pedido imediato

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE REFORMA. VALIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. PROVA ESCRITA. CHEQUES PRESCRITOS. MULTA. MANTIDA. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Pedido recursal de reforma de sentença de piso pode ser tido como pedido de anulação porquanto autorizado o julgador, pela dicção do § 3º do artigo 515 do CPC, a apreciar o...

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PROCESSO Nº: 0809742-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801329-26.2021.4.05.8302 - 31ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....

PROCESSO Nº: 0813831-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADO: PATRICIA MARTINS NUNES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL LIZ CORREIA DE AZEVEDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediat

APELAÇÃO. ADESÃO À COOPERATIVA. INADIMPLÊNCIA. LEI APLICÁVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO IMEDIATO. RESOLUÇÃO DA QUAL A REINTEGRAÇÃO É EFEITO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. 1. Apesar de adotar regime estatutário e alegar que opera sem expectativa de lucro, a cooperativa autora atua como compromissária vendedora de unidades imobiliárias e a intenção dos aderentes não é participar de uma...

Ementa: Obrigação de Fazer. Servidor Estadual. Quadro Especial Complementar. Gratificação Instituída Pelo Decreto Estadual Nº 25.537/99. Incorporação Aos Vencimentos. Lei Estadual Nº 5.772/10. como É Cediço, a Lide É Delimitada Pela Parte Autora Quando Da Petição Inicial Através Do Pedido Imediato e Mediato por Ela Formulado, Sendo Obrigatória, Em Virtude Do Princípio Da Congruência, a Correlação

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Direito civil e processual civil. Seguro dpvat. Acidente pessoal por veículo automotor. Sentença ultra petita. Inexistência. Pedido mediato e imediato. Interpretação conjunta. Boa fé. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Aperfeiçoamento do interesse de agir. Primazia do julgamento de mérito. Preliminar rejeitada. Inadimplência do segurado. Dever de indenização. Superior...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ Nº 51 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato de juiz do trabalho que, no bojo de sentença, deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando que o então Reclamado restabelecesse, de imediato, o plano de saúde da Reclamante.

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO ELASTECIDO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições, modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória, quando forem partes entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - IRRECORRIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão regional que reconhece a competência desta Justiça Especializada em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Resulta necessário que a parte, para a propositura da ação, tenha interesse processual (art. 3º do CPC/1973 - art. 17 do CPC/2015), o qual diz respeito à necessidade da intervenção judicial e à utilidade do provimento jurisdicional pretendido de acordo com os fatos narrados na inicial. No caso concreto, a  ação...

Responsabilidade civil. Obras de drenagem e pavimentação realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Obstrução da garagem do morador. Furto de veículo. Sentença que carece de fundamentação. Anulação. Como é cediço, a lide é delimitada pelo autor quando da petição inicial através do pedido imediato e mediato por ele formulado. É cediço ser obrigatória, em virtude do princípio da congruência, a...

APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO- Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se foram apresentados argumentos relevantes a justificar a decisão proferida. - Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos...

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS N

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A impetraç&#

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RETORNO IMEDIATO DO PACIENTE AO CONJUNTO PENAL DE PAULO AFONSO. ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERTINEM À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS. WRIT NÃO CONHECIDO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0009186-42.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma,...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DIREITO OBJETIVO. 1. Agravo interno em reclamação ajuizad em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência – para determinar o imediato pagamento de direito salarial alegadamente adquirido –, sob o fundamento de que, “tr

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão prolatada pelo Juízo da Execução, que rejeitou o pedido de extinção da execução, tem o condão de causar, em tese, prejuízo imediato e irreversível ao direito da parte executada. Trata-se, portanto, de decisão desafiável pela via do agravo de petição. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - PRINCIPAIS TESES DA CAUSA DE PEDIR NÃO APRECIADAS - SENTENÇA CASSADA - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -...