pedido mediato
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Acórdãos nº 1015502-98.2013.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DIALETICIDADE. Não atendimento. Dissociação entre a impugnação veiculada pelo recurso e a motivação empregada pelo julgador. Sentença que julgou improcedente o pedido mediato. Decisão inteiramente calcada na não demonstração dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. A motivação empregada...
... RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. PRESSUPOSTO RECURSAL. DIALETICIDADE. Não atendimento. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126523920204050000), 03-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do Pedido de Habilitação nº 0807243-48.2019.4.05.8300. . A União opôs ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130043120194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... . Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdãos nº 1000563-59.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LINS. URV. Conversão do padrão monetário que não se confunde com reajuste de vencimentos. Servidor que não recebia salários no mês vincendo, na forma do art. 168 da CF/88, não faz jus à recomposição. Ausência de prejuízo para os servidores que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Comprovação...
... SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE LINS. URV. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas especificações;. V - o valor da causa;. VI - ... . petendi (dita remota ou fundamento mediato: o fato, o porquê de se estar em juízo; dita próxima ou fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125250420204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou o pedido de habilitação formulado por Mário José Bandeira de Mello, para ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152410420204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeitou o pedido de habilitação formulado por Katia Balbi Costa, Moacir Linhares Soutinho ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125311120204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu o Pedido de Habilitação e renovou a expedição da RPV.[1] . . . . . ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064383220204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... . . Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, o Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142367820194050000), 20-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ça proferida nos autos da Ação Ordinária que julgou Procedente o Pedido para "para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085559320204050000), 24-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... . Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, abordei a matéria, inicialmente, nos seguintes ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acordao N° 1297890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil e processual civil. Seguro dpvat. Acidente pessoal por veículo automotor. Sentença ultra petita. Inexistência. Pedido mediato e imediato. Interpretação conjunta. Boa fé. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Aperfeiçoamento do interesse de agir. Primazia do julgamento de mérito. Preliminar rejeitada. Inadimplência do segurado. Dever de indenização. Superior...
...VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO MEDIATO E. IMEDIATO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. BOA FÉ. PRÉVIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105585520194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... em razão desse equívoco, interpôs-se o Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013720820194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...á como comprovar a tempestividade do recurso, nem ter acesso ao pedido originário do autor , para fins de exercer o direito de defesa amplo. . ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... em relação a qual se debate, o que impõe a improcedência do pedido. . 35. Sendo assim, é legítimo e imperioso que se respeite a vontade ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08122834520204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...No caso, o pedido de desistência do município autor foi protocolado após a triangulação ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão nº 0536604-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO PELO TEMA 971 DO STF. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA PÓS-PERSONIFICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTÊNCIA....
...da sucumbência não guarda relação com o pedido mediato,. mas sim com o pedido imediato, ou seja, com a tutela. ... -
Acórdãos nº 1045623-23.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Cancelamento de protesto de CDA. Ressalvado entendimento pessoal do Relator, prevalência do entendimento predominante na Câmara, que aponta para a ausência de interesse para a Fazenda promover o protesto do título executivo. A busca...
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdãos nº 1041055-61.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. Cancelamento de protesto de CDA. Ressalvado entendimento pessoal do Relator, prevalência do entendimento predominante na Câmara, que aponta para a ausência de interesse para a Fazenda promover o protesto do título executivo. A busca...
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040454-51.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NO CONCURSO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANO 2003. DECISÃO QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO
...proveito econômico perseguido pelo autor. 2. O pedido mediato no feito principal é o de. cumprimento de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 0001062-68.2011.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. MÉRITO. PERMISSÃO DE USO CONFESSADA NA INICIAL. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561, I A IV, DO CPC. NÃO INDUZ A POSSE OS ATOS DE MERA PERMISSÃO. ART. 1.208, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR...
...jurídica do pedido e que os apelados "nunca foram detentores de posse alguma";. afirma que a ...possibilidade jurídica do pedido mediato e imediato, tanto quanto ao. interesse de agir na vertente da necessidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013846920194058100), 10-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... O pedido liminar autoral foi indeferido. Contra essa decisão foi oposto agravo de ...ão de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033513-85.2022.8.19.0000 (Cível), 02-08-2022
EMENTA ¿ Recurso de agravo de instrumento. Ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela. Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Investigador de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Irresignação da autora. Cabimento do recurso de agravo...
...Ação de. conhecimento com pedido de antecipação de tutela. Concurso Público para provimento de vagas no ...experimentada pela autora, decorrente do pedido mediato. Provável efeito econômico que corresponde ao vencimento. ao cargo ... -
Acórdão nº 4150639 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CORAÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIODPVAT. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE, - MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMAE REMOTA) E O MESMO PEDIDO (MEDIATO E IMEDIATO). O APELADO, DE FATO, JÁ HAVIA INGRESSADO COM A MESMA AÇÃOPERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, A QUAL RECEBEU A NUMERAÇÃO 00304-10.2011.814.0305, TENDO COLOCADO NO...
... MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR (PRÓXIMA E REMOTA) E O MESMO PEDIDO (MEDIATO E IMEDIATO). O APELADO, DE FATO, JÁ HAVIA INGRESSADO COM A MESMA ...