pedido sucessivo e subsidiário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REQUERENTE....

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACOLHIMENTO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. A desistência ao recurso de apelação pode

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE A ARMA SE ENCONTRAVA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE SURPREENDIDO EM PODER DE REVÓLVER COM...

*Ação ordinária – Contrato de compra e venda de debêntures - Pretensão autoral voltada ao reconhecimento da relação locatícia de debêntures, com restituição dos títulos e pagamento dos aluguéis em atraso ou, sucessivamente, a resolução do contrato de compra e venda, com perdimento dos valores efetivamente pagos e restituição das debentures à vendedora (autora). Agravos retidos – Recursos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. 1. Conforme o Pretório Excelso, a provocação administrativa prévia é indispensável para oportunizar ao ente previdenciário ciência das moléstias das quais padece o segurado, como forma de possibilitar ao INSS aquilatar o quadro clínico do interessado e deliberar acerca da...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, I DO CPC E DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.PRELIMINARES. (I) PEDIDO DO BANCO PAN PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO APONTOU JUSTIFICATIVA EM TER DEIXADO DE APRESENTAR TAIS DOCUMENTOS NO...

Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Qualificação como união estável. Reconhecimento. Existência dos elementos identificadores. Provas contundentes. Delimitação temporal do vínculo. Patrimônio comum. Partilha. Imperativo legal. Bem móvel onerosamente adquirido na constância do vínculo afetivo.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO EM QUE AGENTE PENITENCIÁRIO BUSCAVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO EM QUE AGENTE PENITENCIÁRIO BUSCAVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO EM QUE AGENTE PENITENCIÁRIO BUSCAVA A IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE AUXÍLIO ACIDENTE. AUTOR PORTADOR DE SURDEZ BILATERAL. CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA E POSTERIOR CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA O EXERCICIO DO SEU TRABALHO HABITUAL, MAS PELA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO DECON. AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE TEMPO LIMITE PARA ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES. LEI ESTADUAL 13.312/03. CONTROLE JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.ANÁLISE DA LEGALIDADE.PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PENALIDADE MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE SANÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÃO DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, PASSANDO A AUTORA A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA NOMEAÇÃO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL E EXAME PAPILOSCÓPICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR SEM CONDIÇÕES DE EXERCER A FUNÇÃO PARENTAL DE FORMA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM QUE PESE AS PREVISÕES LEGAIS, NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DEVE SE BUSCAR MEDIDAS QUE OS MANTENHAM OU REINTEGREM NA SUA FAMÍLIA...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp 511.974/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/2006, DJ 29/06/2007 p. 466)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITOS SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DO VALOR DEVIDO. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL....

COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Repetição de indébito – Cobrança de comissão de corretagem – Venda de imóvel na planta – Ausente caracterização de efetiva aproximação das partes – Corretores que são parceiros da empreendedora, prestando serviços em seu nome, sendo desta a responsabilidade pelo pagamento da remuneração – Restituição devida – Cobrança de serviços de assessoria imobiliária -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR OUTROS MEIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Não é indispensável a apresentação do boletim de ocorrência, se por outros elementos constantes nos autos for possível constatar a ocorrência do acidente que provocou a invalidez permanente do autor. 2. Ocorrendo sucumbência recíproca, os ônus

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA A RESSARCIR OS CUSTOS DA MANUTENÇÃO DA INFANTE NA CLINICA, FORA DA COBERTURA, NA QUAL SE ESTABELECEU O VÍNCULO COM O PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO 01: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON DE LACERDA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0731269-12.2021.8.07.0001, promovido pelo agravante em desfavor de ALABARCE ENGENHARIA LTDA., FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS ALABARCE, CAMILA RAMOS DE OLIVEIRA ALABARCE e ALABARCE HOLDING LTDA.,...

Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Qualificação como união estável. Pedido. Assimilação. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel residencial e veículos onerosamente adquiridos na constância do vínculo que enlaçara o autor e a falecida. Aferição. Partilha. Necessidade....