pedido sucessivo e subsidiário
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Decisões Monocráticas nº 699286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Nº 0701429-63.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO: PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO ACATADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REJEITADO.AP
... PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PEDIDO DE ... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM ... REJEITADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-72.2016.5.06.0017), 07-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Existindo omissão no acórdão, que não interfira diretamente no valor da condenação, imperioso se faz sanar o vício apontado, sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.
... que pretende que este Regional analise o pedido feito em sucessivo, no sentido de dizer se há ... Em outras palavras, o pedido subsidiário apenas deverá ser apreciado no caso de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000396-27.2014.5.07.0014), 2016-06-13
... ler a inicial verifica-se claramente que o pedido foi formulado em caráter "sucessivo", nte "subsidiário", que na técnica processual, como se sabe, diz ...
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Decisão Monocrática Nº 0305783-26.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
Recurso Especial n. 0305783-26.2016.8.24.0023/50001, Capital Rectes. : Jurandir Nogueira e outroAdvogados : Richard Augusto Platt (OAB: 17961/SC) e outrosRecorrida : Fundação dos Economiários Federais FUNCEFAdvogados : Fabrício Zir Bothomé (OAB: 21419AS/C) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAEspólio de Janie de Freitas Coutinho Nogueira e Jurandir Nogueira, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a"...
... "No mais, o pedido sucessivo/subsidiário não merece acolhimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0323441-34.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
Recurso Especial n. 0323441-34.2014.8.24.0023/50001, Capital Rectes. : Lúcio Flávio Coutinho e outrosAdvogados : Richard Augusto Platt (OAB: 17961/SC) e outrosRecorrida : Fundação dos Economiários Federais FUNCEFAdvogado : Diego Torres Silveira (OAB: 48534A/SC)DECISÃO MONOCRÁTICALiete Gomes Beuter, Lúcio Flávio Coutinho e Maria Lígia Ferraresi da Silva, com base no artigo 105, inciso III, alíneas
... "No mais, o pedido sucessivo/subsidiário não merece acolhimento ... -
Acórdão Nº 5002287-98.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1197471 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS NA CORTE DE ORIGEM - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU A CONTINUIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda na qual, após a denegação da ordem, a empresa solicitou ao Tribunal...
... PEDIDOS SUCESSIVOS NA CORTE DE ORIGEM – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... , deveria ter apreciado o pedido sucessivo de continuidade do feito, sob pena de negativa de ... íveis entre si, uma vez que o pedido subsidiário só é examinado na eventualidade de o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-72.2016.5.06.0017), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA EXORDIAL. SÚMULA Nº 338 DO TST. REDUÇÃO DA JORNADA COM BASE NA PROVA ORAL PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. Afastada a exceção do art. 62, I, CLT, e não juntados os controles de ponto do período de vendedor, cabe à ré o ônus da prova acerca da regularidade da jornada, nos
... a sentença foi lacunosa, quanto ao seu pedido sucessivo de indenização substitutiva do ... Em outras palavras, o pedido subsidiário apenas deverá ser apreciado no caso de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ... ção dos títulos extrajudiciais subsidiário é o fato de serem originários de uma relação ... ção jurídica continuativa, de trato sucessivo, ou seja: que envolve parcelas futuras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000668-70.2019.5.07.0038), 2020-07-20
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO SUCESSIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL EM ... obsta a do pleito sucessivo ou subsidiário, nos moldes do art. 289 do CPC/1973 (semelhante ...
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Acórdão nº 1.0172.05.002586-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE - CABIMENTO - HIPÓTESES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento quando a matéria ali suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente de provocação da parte, e não demandar maior dilação probatória. 2. Impõe-se a improcedência da exceção de pré-executividade...
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Acórdão Nº 0803605-52.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FUNCEF. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, COM A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO SEXO MASCULINO. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO...
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Acórdão Nº 0020299-05.2018.5.04.0010 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-03-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... 1- ... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS ... -se que é apresentado em formato sucessivo subsidiário ao pedido principal de reversão do ... -
Acórdão Nº 0020299-05.2018.5.04.0010 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão, acolhe-se a medida oposta para, sanando os vício apontados, acrescer fundamentos à decisão embargada e atribuir efeito modificativo ao julgado.
... para a fase de liquidação de sentença o pedido de substituição do depósito recursal por ... -se que é apresentado em formato sucessivo subsidiário ao pedido principal de reversão do ... -
Acórdão Nº 0300368-86.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CAR
... PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, ... DETERMINOU À INSTITUIÇÃO ... E, EM CARÁTER SUCESSIVO, A COMPENSAÇÃO DOS ... VALORES RECEBIDOS PELA ... -
Acórdão Nº 5020822-83.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. OFENSA AO ART. 5º, INC. XI, DA CRFB/1988. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONCRETIZARAM COM A APREENSÃ
... para consumo próprio e, em caráter subsidiário, o reconhecimento de bis in idem entre a ... da reincidência, motivo por que afasto o pedido. 3.2 Das circunstâncias do delito De outra ... reprimenda, prejudicado resta o pleito sucessivo de adequação do regime prisional, o qual, ... -
Acórdão nº 2009/0084581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incorre em omissão o acórdão que, afastando a inconstitucionalidade da norma que fundamentou a lavratura do auto de infração, reconhecida na sentença, não analisa a alegação de excessividade da multa aplicada. 2. "Quando o pedido ou a defesa...
... 2. "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz ... a eventual apreciação do pedido subsidiário formulado na petição inicial, caso o recurso de ... solicitação de apreciação do pedido sucessivo de correção monetária plena do valor envolvido ... -
Sentença nº 1000355-46.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-05-2023
... se trata de um contrato de trato sucessivo, vencendo-se suas parcelas ao longo do tempo. Em ... TST, quando se tratar de pedido principal e o entendimento da súmula 206 do ... fim, ressalto que não há pedido subsidiário ou sucessivo ao pedido de reconhecimento de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... sucessivo da ADI 5418 e o pedido da ADI 5436, a fim de ... 9. Nessa mesma linha, em caráter subsidiário, na hipótese ... de que não seja declarada a ... -
Acórdão Nº 0020713-05.2017.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . É dispensável o esgotamento das vias de execução contra o devedor principal para determinação do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Inteligência da OJ nº 06 da SEEX deste Tribunal
... DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É dispensável o esgotamento das vias de ... O pedido sucessivo formulado pela responsável ... -
Sentença nº 1001118-88.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE. Não há que se falar em ... O pedido subsidiário ou sucessivo está previsto no artigo 326 do CPC ...
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Acórdão Nº 0000511-51.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. ART. 496, I DO CPC C/C SÚMULA 490 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA NULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI. CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO AO
... existência de vício, uma vez que julgou pedido que ... não foi requerido pela parte autora ... ACOLHIMENTO DO PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO ... (COMPENSAÇÃO) ... SUCUMBÊNCIA ... 1. O acolhimento ... de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca ... -
Sentença nº 1001205-03.2020.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-01-2023
... ção inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com ... à utilização equivocada de pedido “ sucessivo ” e não pedido “ subsidiário ”, em que ...