pedido sucessivo e subsidiário
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Acórdão Nº 0020816-54.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
EMENTA INTERVALO MÍNIMO INTERJORNADAS PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. DESRESPEITO . Além de infração administrativa, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT gera, por analogia, a mesma consequência pecuniária prevista legalmente para a hipótese de desrespeito ao intervalo instituído no art. 71 da CLT.
... ção vigente ao tempo em que formulado o pedido - ou seja, 31/07/2017), o benefício da justiça ... pedido, em que o pedido posterior (subsidiário, sucessivo) somente é analisado se o pedido ... -
Ação Trabalhista e Procedimentos
... I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU SUCESSIVO: Previsto no art. 326 do CPC, que ...
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Acordão nº 20151063260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Diciembre de 2015
... Julgador a conhecer do pedido posterior, caso não admitido o pleito anterior, ... da postulação em caráter subsidiário não permite a postulação de pedidos ... e numa quarta geração de pedido sucessivo/subsidiário. Como se tais vícios não fossem ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMASJURÍDICAS. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃOCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS JULGADOSIMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJque, ao negar provimento a...
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O que Você deve saber sobre Reclamação Trabalhista e Procedimentos após a Reforma Trabalhista
... I – o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o ... • PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU SUCESSIVO: Previsto no art. 326 do CPC, que ...
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Acórdão nº 1.0708.12.003987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenizaç
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Acórdão nº 1.0035.12.014030-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEITAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE. - Cotejando-se aquilo que foi requerido na inicial e o que foi discutido em contestação, com o...
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Acórdão Nº 0020121-09.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. O empregado que labora em ambiente onde há armazenamento de inflamáveis faz jus à percepção do adicional de periculosidade, consoante a previsão do item 3, letra "s" do Anexo 2 da NR-16, tendo em vista que é considerada área de risco "toda a área interna do recinto". A intermitência do contato com o agente...
... justiça gratuita; b) em apreciação ao pedido sucessivo quanto às horas extras (pedido "c" da ... que se trata de pedido sucessivo ou subsidiário, ou seja, devendo ser conhecido e julgado na ... -
Acórdão Nº 0020223-45.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... de forma solidária ou, de modo sucessivo, a sua condenação subsidiária, conforme ... do primeiro e segundo réus de modo subsidiário, conforme os motivos do item 22 da inicial; ... -se a definir se, julgado improcedente o pedido principal, objeto do recurso de revista, pelo ... -
Aspectos Processuais
... credor e devedor e que tem caráter subsidiário. 3 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ... , podemos concluir que, uma vez deferido o pedido de desconsideração, somente são partes ... Pedido sucessivo. O autor pode deduzir dois ou mais pedidos em ...
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Acórdão Nº 0008302-83.2007.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ACOLHIDO. SENTENÇA. REFORMADA INTEGRALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008302-83.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 10.10.2022)
... CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... ACOLHIDO. SENTENÇA. REFORMADA ... 1. O acolhimento de ... pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.164032-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2015
... - PEDIDOS SUCESSIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ... pedido principal, com o acolhimento do sucessivo não gera procedência integral do pedido, mas ... SUBSIDIÁRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRECEDENTE DA CORTE ...
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Acórdão Nº 5011462-31.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICA PENAS E CONVERTE A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO O RESGATE SUCESSIVO DAS PENAS. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO A PENA NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFIGURADA A...
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Sentença nº 1001791-61.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... se trata de um contrato de trato sucessivo, vencendo-se suas parcelas ao longo do tempo. Em ... efeito, para a análise dos fundamentos do pedido de rescisão indireta, é necessário primeiro ... fim, ressalto que não há pedido subsidiário ou sucessivo do pedido de reconhecimento de ...
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Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão nº 1.0024.08.159856-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC/73 - CONSTRUÇÃO DE BOA-FÉ EM TERRENO ALHEIO - VALOR DA ACESSÃO SUPERIOR AO DO TERRENO - DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO SOLO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.255 DO CC - INDENIZAÇÃO POR...
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Acórdão Nº 0309298-84.2017.8.24.0039 do Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, 25-08-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.É manifestamente incabível a interposição de
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Acórdão Nº 0309298-84.2017.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA e do banco requerido. declaração de inexistência de débito. existência de interesse processual. prévia ação revisional envolvendo o contrato em questão que não retira da autora o interesse no pleito em tela. isso porque houve a cessão de crédito, passando a...
... Do encadernamento processual Prejudicado o pedido de tutela provisória (evento 5). Em audiência, ... 325 do CPC) e o pedido sucessivo/subsidiário (art. 326, caput, do CPC). O ... -
Decisao Nº 0509963-84.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91). SENTENÇA QUE "JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E AS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 4
... POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... PARTE, ANTE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COM EFEITO, DIANTE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0452.17.005209-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COMPENSAÇÃO - REGRESSO - AÇÃO PRÓPRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...
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Acordao N° 1247323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Consumidor e processual civil. Prioridade de tramitaçâo. Apelação. Ação de conhecimento. Prejudicial de mérito de prescrição. Prestação de trato sucessivo. Prazo trienal. Art. 206, § 3º, iv, cc. Rejeitada. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (tema 952/stj). Inobservância da normatização reguladora. Resolução nº 63/2003, ans....
... PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, CC ... ESCOLHA A CRITÉRIO DO JUIZ. PEDIDO DO AUTOR ... SUBSIDIÁRIO. ANÁLISE QUE ... -
Decisão monocrática Nº 0601518-09.2020.6.13.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... contra a decisão liminar que indeferiu pedido de tutela de urgência apresentado pelo ... Requereu, assim, “em pedido sucessivo e subsidiário [à nulidade do acórdão regional ...
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Acórdão nº 1.0452.17.005578-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.441/92 - VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DO EVENTO - GRAU DA LESÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A prescrição não corre contra absolutamente incapaz,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10868-68.2018.5.03.0108)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO 1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de
... 2 - Quanto ao pedido sucessivo, para que seja reconhecida a culpa ... subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria ... -
Decisão da Presidência nº 699286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... ÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DE DIREITO ACIONÁRIO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL ...