pedido sucessivo e subsidiário

• Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA ÊXITO - ROMPIMENTO INJUSTITICADO - ARBITRAMENTO JUDICIAL - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.O rompimento injustificado do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula êxito enseja arbitramento judicial de honorários advocatícios pelo trabalho técnico realizado até a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - NEXO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SEGURADORA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, CONTESTA O PEDIDO INICIAL - PRETENSAO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - NEXO...

PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Configura-se a inovação recursal somente quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RESPEITADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A inadimplência do prêmio pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização. Inteligência da Súmula 257, do STJ. - Consoante...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO OS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC/2015 - NÃO MODIFICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU - IMPOSIÇÃO DAS VERBAS AO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- A inadimplência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - HONORÁRIOS - VALOR CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A inadimplência do prêmio, pelo proprietário do veículo, não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização relativa ao bem. Inteligência da Súmula 257, do STJ. - Nos termos do art. 86, parágrafo ú

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). Nos termos da Súmula 257 do C. STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento indenizatório. Configura mera infração administrativa, a ausência de habilitação da vítima de acidente de trânsito, não sendo óbice para o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO. REGRESSO. AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (CNH). Nos termos da Súmula 257 do C. STJ, a inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento indenizatório. Configura mera infração administrativa, a ausência de habilitação da vítima de acidente de trânsito, não sendo óbice para o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74, alterado pela Lei 11.945/09. Assim, o inadimplemento do prêmio do seguro...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há falar-se em nulidade da sentença, por ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REGRESSO - DISCUSSÃO PRÓPRIA. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, o pagamento da indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano decorrente, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei n. 6.194/74, alterado pela Lei n. 11.945/09. Assim, o inadimplemento do

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSCRITOR - VÍCIO NÃO SANADO - PEÇA INEXISTENTE - SEGURO DPVAT -INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - FATO IRRELEVANTE AO DIREITO À COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...