pela legislação trabalhista o é a gorjeta
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, deinindo os ... álise documental e bibliográica, conclui-se pela incidência da relação consumerista na ... lucro com o pagamento mensal de fãs, gorjeta s e até comissão ... Por conseguinte, em ... das relações de caráter trabalhista. (BRASIL, 1990) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... -
Exercício de algumas profissões
... A legislação desportiva brasileira teve início com a ... 100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído um ... A jurisprudência trabalhista resolverá a matéria ... O último ... , assemelhava-se o direito de arena à gorjeta (152) , compondo os cálculos dos recolhimentos ...
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Sentença nº 1001007-46.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... ajuíza, em 10/08/2021, reclamação trabalhista em desfavor de N. S. J. C. A. L., ambos ... Pugna pela improcedência. Analisa-se. No caso, há duas ... , tem parcial razão a reclamada. Gorjeta de fato não é salário, mas sim remuneração ... ção da Lei 7.115/83, que é legislação especial e, portanto, não pode ser revogada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1191-49.2019.5.09.0322)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado
... PELA LEI No 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 ... ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, ... cujo artigo 12, §2o, estabelece ... gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá ... nova em torno da interpretação da legislação ... trabalhista. No caso concreto se ... -
Sentença nº 1000397-25.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... trabalhista" ajuizada por R. C. O. em face de J. A. L. L. M..\xC2" ... ças da taxa de manutenção de uniformes; gorjeta de março/2017; multas normativas; gratuidade ... 14 do CPC, e nos limites especificados pela IN 41/2018 do TST. Por outro lado, o vínculo regatício é regido pela legislação em vigor à época de sua ocorrência, ...
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Interpretação das normas de Direito do Trabalho
... @Introducao ... A reforma trabalhista, introduzida pela Lei Federal n. 13.467/2017, ... e 2015 e legislacao superveniente sobre gorjeta e sobre ter-ceirizacao se verifica no comeco de ...
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Sentença nº 1001748-71.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2024
... K. S. R. ajuizou Reclamação Trabalhista em face de RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO. A relação jurídica em questão teve ... O reclamante pugna pela declaração de existência de relação de ... do valor da taxa de entrega e eventual gorjeta paga para a plataforma SmartMEI, que se encarrega ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000426-84.2013.5.07.0018), 2013-07-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: JOSE ... 501911, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência da ação ... Malograda a ... Entende-se por gorjeta a quantia paga ao empregado por terceiros ... ensina que “Como é sabido, a legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000409-16.2020.5.07.0014), 2020-09-14
... Vistos etc Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSIAS QUEIROZ NASCIMENTO contra ... ção de reconhecimento de fraude praticada pela Reclamada – Pagamento de salário “por ... , indo de encontro ao disposto na legislação especializada, art. 818 CLT, bem como na ... que for recebido pelo garçom em forma de gorjeta deve ser considerado parte de sua remuneração, ...
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Sentença nº 1000574-72.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2022
... S. V. move reclamação trabalhista em face de METROPOLITAN GOURMET – LANCHONETE E ... impugnou por escrito a defesa apresentada pela reclamada. Em audiência foi ouvida a ... %), incluindo em nota, correspondente à gorjeta compulsória, porém os valores em questão não ... óteses taxativamente previstas na legislação as sujeitará ao pagamento de multa por embargos ...
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Sentença nº 1001515-93.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. José Celso ... T. S. interpõe em 07/12/2021 ação trabalhista de rito ordinário em face de The Fifties ... ao empregado e que a estimativa da gorjeta era observada para pagamento dos reflexos ... até 10/11/2017 aplica-se a legislação anterior. Para aqueles ajuizados a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019594820174058100), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre: i) violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da alegação de ofensa pressupõe o exame da Legislação infraconstitucional; ii) exigibilidade de...
... Os precedentes citados pela decisão agravada nada falaram sobre essa ... évio indenizado não configura salário, gorjeta, comissão, gratificação, diária para viagem, ... alusões a conceitos de ordem trabalhista e previdenciária e à natureza destes valores ... de seguimento, nos termos da Legislação de regência (artigo 1.030, I, a, do CPC/2015 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001936-41.2017.5.07.0003), 2019-02-15
... SANTOS DIAS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ATLANTA GASTRONOMIA LTDA-ME alegando que foi contratado pela reclamada no dia 01/10/2013 para exercer a ... Cíveis e Criminais) serve-se da legislação" geral de regência, mas não inova para impor san\xC3" ... de R$ 969,80 e mais R$ 1.850,00 de gorjeta pago "por fora" ... A testemunha do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001135-91.2018.5.07.0003), 2019-05-20
... , vê-se que a preliminar erigida pela reclamada se revela descabida, por enveredar pelo ... - Diferenças de gorjeta ... Após leitura da petição inicial, ... em período sob a vigência da novel legislação) e redundado na procedência parcial dos pedidos ... ária a patamar superior ao crédito trabalhista, em nítida violação ao princípio isonômico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-10.2015.5.06.0005), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os
... , caracterizada está a burla à legislação trabalhista, fiscal e tributária. Assim, não ... esclarecimentos, sem efeito modificativo, pela decisão de id. 0c875eb ... No arrazoado de ... tem natureza jurídica idêntica à gorjeta, na medida em que retrata pagamento dos serviços ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Revogada pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015) ... ÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA" ... Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou viol\xC3"ência, direito assegurado pela legislação do trabalho: ... Pena - detenção, de um mês a ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ...
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Acórdão, Processo nº 5000196-40.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... em atividade especial nos moldes exigidos pela legislação específica ... O autor apela, ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... do vínculo empregatício na Justiça Trabalhista repercute no âmbito previdenciário, ainda que o ...
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Acordão nº 20160483055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Julio de 2016
... cumprimento cumulada com reclamação trabalhista por substituição processual, cujo relatório ... 2 nstrumento coletivo, como observado pela ré para os substituídos. Inicialmente, faz-se ... a obrigatoriedade na nota para que a gorjeta seja considerada como tal, o que a toda ... outros direitos abrangidos pela legislação de regência, ensejando, desse modo, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001422-06.2017.5.06.0007), 30-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DA RESCISÃO APÓS DATA BASE. INDEVIDA. A indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 é devida ao trabalhador que tem o contrato rescindido no trintídio que antecede a data-base da categoria, o que não é a hipótese dos autos, porquanto restou consignado que a rescisão do contrato de trabalho do autor, com a...
... , da decisão proferida pela MM. 7ª Vara do Trabalho do Recife/PE que, ... os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por EVERTON HENRIQUE ... de encontro à atual intenção da legislação trabalhista. Em seguida, rebela-se contra o ... valores pagos pelos clientes a título de gorjeta, e tem como única finalidade estabelecer o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001831-17.2015.5.07.0009), 2016-08-09
... - ME, expondo, em resumo, que foi admitido pela acionada em 6/2/2014, como garçom, oportunidade ... ção era composta exclusivamente de gorjeta, no importe de 10% sobre as despesas de seus ... PROCEDENTES os pedidos da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE ... árias e fiscais na forma da legislação de regência, ficando desde já esclarecido, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000016-32.2018.5.07.0024), 2018-04-22
... , composta de salário-base de R$ 880,00 e gorjeta de R$ 800,00. Afirmou que, embora tenha prestado ... à remuneração, a testemunha arrolada pela reclamada foi enfática ao destacar que o autor ... sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender ser tal exigência ... formulados em sede de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por GERARDO ESTÁCIO DE SALES JÚNIOR em face de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-98.2014.5.06.0008), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os...
... , caracterizada está a burla à legislação trabalhista, fiscal e tributária. Assim, não ... 19a6fe9, acolhidos parcialmente pela decisão de id. 0c875eb ... No arrazoado de ... tem natureza jurídica idêntica à gorjeta, na medida em que retrata pagamento dos serviços ... -
Acordão nº 20150767840 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... GORJETA COMPULSÓRIA E GORJETA ESPONTÂNEA – ... pela Carta Magna, razão pela qual, ao fazerem ... Em seara trabalhista os pressupostos para concessão dos honorários ... apenas na hipótese de omissão da legislação obreira. Nesse sentido a Súmula 18 do Egrégio ...
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Sentença nº 1000303-22.2021.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2022
... nos autos, propôs reclamação trabalhista contra ERF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , expondo ... contratação com padrão elevado, bem como pela" concessão de gratificação específica de funç\xC3" ... o pagamento da diferença mensal da gorjeta devida, além da integração dos valores pagos ... á os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, observe-se, para ...
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Acórdão Nº 0020233-31.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
RESCISÃO INDIRETA. FALTA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que a reclamada descumpriu obrigações contratuais na forma do disposto no art. 483 da CLT, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Sentença mantida no tópico.
... do recurso ordinário interposto pela reclamada, VALE QUANTO PESA INDUSTRIA DE ... advindos da chamada 'caixinha" e/ou gorjeta pagos semanalmente, imputando como procedimentos ... [ ... ] ... A rescisão trabalhista in casu fora totalmente controversa e, quando ... consta da prova documental, da legislação vigente e da jurisprudência sobre o tema, o ...