pela legislação trabalhista o é a gorjeta
3802 resultados para pela legislação trabalhista o é a gorjeta
-
Sentença nº 1001438-07.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. Caso ... à validade da cláusula que prevê a gorjeta espontânea com a fixação de valor fixo, ... multas quanto ao descumprimento da legislação trabalhista.Expeça-se ofício à União, para a ...
-
Sentença nº 1001509-66.2022.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... J. P. N. ajuizou ação trabalhista em face de ESPETINHO, CERVEJA & CAFE LTDA – ... 152-156. Razões finais escritas pela reclamada. Última tentativa de conciliação ... a 11.11.2017 devem ser regidos pela legislação vigente ao tempo do aperfeiçoamento da avença, ... grupo recebem uma média quinzenal de gorjeta no valor de média quinzenal de gorjeta no valor ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-69.2015.5.07.0008), 2017-08-28
... trabalhista, sob o rito ordinário, proposta por JULIO CESAR ... apresentadas pelo Reclamante e uma pela Reclamada (ID. 857627f - Pág. 1-3) ... Sem ... do mês a título de taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando-lhe apenas o ... 5º, X), bem como na legislação civil (Código Civil, artigos 186 e seguintes) ...
-
Reforma trabalhista: tão jovem, tão velha
O primeiro ano de vigência da nova CLT pode também ser o último. Há sinais de que ela será reconstruída, desfragmentada, desfigurada ou ganhe o mesmo destino de outras leis controversas
... órdia instalada no Congresso, então inflada pela edição da MP, os parlamentares ... propuseram ... no último salário do empregado, a gorjeta que deixa de ser exclusiva daquele que a recebe ... a penalizar pontualmente a nova legislação, o também juiz do trabalho Marlos Augusto Melek, ... -
Sentença nº 1001392-03.2021.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... AUDIÊNCIANesta data, a Reclamatória Trabalhista movida por I. P. M. em face de CYRENES CANTINA ... formulados na petição inicial e pugna pela improcedência da Reclamação Trabalhista. Junta ... extrafolha de pagamento, a título de gorjeta".A Reclamada aduz que o pagamento da taxa de servi\xC3" ... legislação aplicável no Processo do Trabalho (Lei ...
-
A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... de Conciliação Prévia (CCP), instituída pela Lei n. 9.958/2000, ao inserir os arts. 625-A a ... do salão parceiro), 13.419/2017 (Lei da gorjeta), 13.424/2017 (Lei do radialista), 13.429/2017 ... da arbitragem obrigatória na legislação nacional ... Porém, a compulsoriedade da ...
-
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... EM MATÉRIA TRABALHISTA ... 03 — COMPETÊNCIA — CONFLITO ... ou convenção coletiva não homologada pela" Justiça do Trabalho (DJ 6.10.92) ... 59 \xE2" ... Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-35.2018.5.06.0014), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA ... parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada pela primeira recorrente em desfavor da ... os garçons recebem 4% dos 10% pagos de gorjeta pelos clientes; QUE esse valor não vem no ... de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001276-41.2017.5.07.0005), 2018-11-28
... Trata-se de reclamatória trabalhista na qual o reclamante, em razão de um contrato de ... Em audiência, apresentou-se defesa pela reclamada, com documentos, oferecidos ao ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... , se for tomado o valor de R$ 250,00 de gorjeta mensal, como tipicamente consta dos ...
-
Acórdão Nº 0020110-74.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-11-2018
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Com o cancelamento da Súmula 61 deste Regional, retoma-se o entendimento no sentido da aplicação do disposto no artigo 14 da Lei nº 5584/70, sendo exigida à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que a parte beneficiária esteja assistida pelo sindicato de sua categoria profissional e comprove hipossuficiência.
... ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. À unanimidade de votos, dar ... ômicas entre a correção monetária trabalhista, correção do FGTS e correção da caderneta de ... A interpretação conjunta da nova legislação, do Ato nº 13/GCGJT e da IN nº 36 do TST conduz ... parcela "Ponto Hoteleiro" tem natureza de gorjeta, fixada por meio da cláusula 1ª do acordo ... -
Sentença nº 1001383-72.2023.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000. ... ção pessoal”. Portanto, indefiro. Gorjeta Afirma o reclamante que nunca recebeu gorjeta, ... , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. L. L. S. em face de E. C. L.., ... idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , artigos 154 a 168, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 8/2006, DJ 20.12.06, p ... COMPENSAÇÃO ... Divida trabalhista — 18 — Arguição. Contestação — 48 — ... Admissão. Aplicação da legislação trabalhista — 58 ... PETIÇÃO INICIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000287-73.2019.5.07.0002), 2020-07-20
... -A, §4º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, não procede a ... procedente a reclamação trabalhista interposta por CILAS RODRIGUES DA SILVA em face ... "( ... ); que o reclamante não recebia gorjeta, mas recebia salário "por fora", que consistia ... , autorizado explicitamente pela legislação nos casos de processos que tramitam sob o rito ...
-
Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... indústrias foi concedido em primeiro lugar pela Inglaterra, por meio de lei, em 1872. Só em ... uma interpretação sistemática da legislação do trabalho, o acréscimo constitucional de 1/3 ... trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... Integração das gorjetas nas férias: A gorjeta é incluída no cálculo da remuneração das ...
-
Acordão nº 20160410520 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2016
... sentença de fls. 93/98 verso, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 102, ... procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as partes. O reclamante, ... sobre a obrigatoriedade do pagamento da gorjeta» e aplicou a disposição normativa no sentido ... do trabalho, ante a existência de legislação especial quanto aos honorários de advogado (Lei ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000357-62.2016.5.07.0013), 2017-11-15
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de FACCHINI COMERCIO DE ALIMENTOS ... ções e cada um dos pedidos autorais e pugna pela improcedência da ação ... A autora se ... A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, exigindo que o pedido ... ão de Garçom, com salário fixo + 10% de gorjeta, contudo a reclamada pagava apelas 7% das ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 3-07.2020.5.09.0671)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃ
... PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL ... certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real ... ção literal aos dispositivos da legislação federal invocados ... Como se verifica ... de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso ... de revista a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000857-36.2013.5.07.0013), 2015-03-27
... GORJETA. REPASSE APENAS AOS GARÇONS. INSTRUMENTO ... Os documentos juntados aos autos pela reclamada(contracheques e controles de ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista promovida por BRUNO HENRIQUE ALVES em face do ... do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-73.2018.5.06.0010), 08-08-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. Caberia ao autor o ônus da prova de demonstrar a existência das diferenças que entendesse devidas (CLT, art. 818). Porém assim não procedeu. E, em que pese o argumento recursal de que a prova emprestada (ID 1ab507b) noticia "que existem dois tipos de controle, o biométrico e outro chamado 'parte diária'", nada foi comprovado acerca do não...
... os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente contra a ... 329/333 ... Contrarrazões opostas pela CB RECIFE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA. no id ... empresa não cobre os tradicionais 10% de gorjeta", perceberá o obreiro os reflexos das gratificaç\xC3" ... , na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo ... -
Sentença nº 1000841-81.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. José Celso ... valor de R$ 1.630,00 como ESTIMATIVA DE GORJETA para cálculo de: férias acrescidas do terço ... -se sua aplicação em processo trabalhista. A competência é da Vara do Trabalho, pois a ... legislação que prevê condenação em honorários ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000503-47.2013.5.06.0010), 08-07-2015
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes
... pedidos formulados na reclama ç ã o trabalhista proposta pelo segundo. Recurso da Reclamada No ... alega que eram uma forma de ser ressarcida pela conduta desidiosa de seus empregados. A CLT é ... com a nomenclatura “ Comiss ã o/Gorjeta ” eram insignificantes. Foram acostados ... -
Sentença nº 1001237-27.2022.5.02.0058 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... K. S. S. ajuizou reclamação trabalhista em face de GUINNESS BAR E EMPÓRIO LTDA – ME e ... em que deveria apresentar defesa, razão pela qual foram consideradas revéis e confessas ... ções materiais advindas da referida legislação, entendo que os contratos de trabalho celebrados ... como devido a título de estimativa de gorjeta no percentual de 10% sobre o faturamento da ...
-
Acórdão Nº 0021134-11.2018.5.04.0004 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O conjunto fático probatório existente evidencia que a função de exercida pelo Autor não era revestida de amplos poderes de mando e de gestão, não restando caracterizado o exercício de cargo de confiança, de que trata o art. 62, II, da CLT.
... -se que a questão em debate restou superada pela" própria Preposta, que afirmou desconhecer os hor\xC3" ... medida em que permite que uma dívida trabalhista (o pagamento das horas extras), se pague com ... ção restritiva do alcance salarial da gorjeta, conforme a jurisprudência do TST, além de não ... écie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000619-24.2016.5.06.0018), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Constatado no processo que a SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA destacou parte de sua atividade empresarial para exercício por meio do primeiro reclamado, tendo a autora prestado serviços em prol daquela empresa, de maneira terceirizada, durante todo o contrato debatido na lide. Nesta medida, em que pese a licitude da...
... pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, consoante item IV da ... procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por PATRICIA LUDMILA BARBOSA DE ASSIS ... fins remuneratórios como espécie de gorjeta" (fl. 445) ... A recorrente não se conforma, ... Em face desta alteração da legislação trabalhista, após a decisão do Tribunal ... -
Sentença nº 1000145-36.2021.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2023
... , ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face da reclamada T. F. C. A. L. e H3 BRAND ... : Verifico que a impugnação feita pela reclamada quanto aos documentos anexados à ... Assim, condeno a ré a pagar a gorjeta proporcional do mês de novembro/2020 (03 dias), ... á os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT) ...