pena cassação do exercício profissional
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime ... pelos apelantes. Exercício regular da ampla defesa e do contraditório ... Ato, realizado por profissional integrante da estrutura do Ministério ... No mérito. 1) ... Cassação da sentença, sob o argumento de que a decisão ... -
Avisos, Editais e Termos - Órgãos de Representação Profissional
... CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL O CONSELHO REGIONAL DE ... n° 9.834-278/11 , vem tornar pú- blica a pena de “ CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, ...
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nº 1998.01.00.020650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 3 de Abril de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EVIDENCIADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 535, I E II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do art. 535, I e II, do CPC. 2. A presente via processual é inadequada quando se busca a reforma do julgado, pretensão que...
... QUE IMPÔS A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... DECISÃO QUE À ... 1. A Lei nº 3.268/57 estabelece que a pena de cassação do exercício profissional de ... -
ACÓRDÃOS DE 1º DE JULHO DE 2019
... ÉTICO-PROFISSIONALPROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 0013/2018 - ORIGEM: Conselho Regional de ... ão do Conselho de origem, que lhes aplicou a pena de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", ... de origem, que lhe aplicou a pena de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na letra ...
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
... de JCP aos dividendos relativos ao exercício" social findo em 31/12/2019, conforme disposto no \xC2" ... Órgãos de Representação Profissional ... CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CASSAÇÃO ... n° 2522/18 , vem tornar pública a pena ...
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Acórdão PE nº 315, de 14 de setembro de 2022
... EDILSON CLEMENTE BARROS - CROSP 114.808 à pena de CENSURA PÚBLICA, EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, e ... - CROSP 63.718 à pena de SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, e MULTA DE 64 ... GOMES GOUVEA - CROSP 49.764 à pena de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, AD REFERENDUM, DO ...
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Avisos, Editais e Termos - Condomínios
... ) 2240- Órgãos de Representação Profissional Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do ... CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CASSAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO ... n° 1960/10 , vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL” , ...
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Avisos, Editais e Termos - Leilões Extrajudiciais
... ) 2240- Órgãos de Representação Profissional Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do ... CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CASSAÇÃO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO ... n° 1960/10 , vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL” , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel ... limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de ... V - Cassação do exercício profissional, ad referendum do ... Para efeito da cominação de pena, serão consideradas especialmente graves as ...
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Conselhos. 30 10 EDITAL DE CASSAÇÃO- EDUARDO GOMES DE AZEVEDO
... CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL AO MÉDICO EDUARDO GOMES DE ... 2.217/18, DOU 01/11/2018), a pena prevista na alínea “e” do artigo 22, da Lei ...
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Conselhos. 2019_novembro_EDITAL DE CASSAÇAO-ORLANDO ALVES TEIXEIRA 20 11 19
... DO ESTADO DE GOIÁS (CREMEGO) ... CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL AO MÉDICO ORLANDO ... 2.217/2018, DOU 01/11/2018), a pena prevista na alínea “e” do artigo 22, da Lei ...
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Conselhos. CASSAÇÃO_PEP 717-2014- CRM-DF_24 05 21
... DO ESTADO DE GOIÁS (CREMEGO) ... CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL AO ... MÉDICO ... (Resolução CFM n.º 2.217/18), a pena prevista na alínea “e” do artigo 22, da ...
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Conselhos. CASSACAO DR BUMBUM PEP 852-2018- CRM-DF EDITAL
... DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AO MÉDICO ... CESAR BARROS FURTADO- ... de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), a pena prevista na alínea ... "e" do artigo 22, da Lei 3.268/57 com a "Cassação do Exercício ... Profissional" ... Goiânia-GO, ...
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Conselhos. CASSAÇÃO GILDO_PEP 29-2015- CRM-TO 14 12 22
... CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL AO MÉDICO ... GILDO SOARES DE ... (Resolução CFM no 2.217/18), a pena prevista na alínea "e" do artigo ... 22, da Lei ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não ... pelo menos dois dirigentes, declarando, sob pena de responsabilidade: ... a) a natureza ... cassação de autorização para funcionar no País, quando ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à terminologia própria, sob pena de confundir expressões e vocábulos ... sobre o tema para, num exercício de direito comparado, defender a ... presente controvérsia, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG - AC: 10521130104792001 ... refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ) dias, a contar da data da publicação, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da ... residência exclusiva no país, para o exercício de suas funções no serviço de radiodifusão, ... b) suspensão; ... c) cassação ... Parágrafo único. Se a entidade detiver ... -se à atividade de jornalista profissional" a busca, a redação, a divulgação ou a promoç\xC3" ...
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Conselhos. 17 04 23_Cassação Herval
... CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL AO MÉDICO HERVAL ... (Resolução CFM nº 2.217/18), a pena prevista na alínea "e" do artigo ... 22, da Lei ...
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Conselhos. 01 12 21 cassar Denis
... DO ESTADO DE GOIÁS (CREMEGO) ... CASSAÇÃO" DO EXERCÍCIO ... PROFISSIONAL AO MÉDICO DENIS C\xC3" ... 1.931/09), a pena prevista na alínea "e" do artigo 22, da Lei ...
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ACÓRDÃOS DE 28 DE AGOSTO DE 2019
... de origem, de INTERDIÇÃO CAUTELAR do exercício" profissional, prevista no CPEP (Resolução CFM n\xC2" ... ão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", ... de origem, que lhe aplicou a pena de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na letra ...
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Atas, Certidões e Demonstrações
... 97,77 Demonstração do resultado do exercício - (Valores Expressos em Milhares de Reais) ... profissional na Av. Rio Branco, nº 110, 1 1º an- dar, ... mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime ... CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CASSAÇÃO ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... for o crime praticado, fica suspenso o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto ... IV - a cassação de licença para direção de veículos ... , de reeducação ou de ensino profissional ...
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Avisos, Editais e Termos - Órgãos de Representação Profissional
... do auditor independente relativos ao exercício social fi ndo em 31 de dezembro de 2017. A ... da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em ... CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CASSAÇÃO ...
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ACÓRDÃOS DE 1º DE ABRIL DE 2020
... DE 2020 RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 000315/2018 ... ão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO ... lhe aplicou a pena de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na ... de origem, que lhe aplicou a pena de "CASSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... judiciário apontado como coator, sob pena de supressão de ... instância ... III - In ... profissional que instrumentaliza a realização de seu ... poder, que sempre perpassou a cassação dos direitos políticos do paciente ... e ainda a ...