pena cassação do exercício profissional
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e aos entes de fiscalização do exercício profissional ... Dessa forma e atendendo a ... constitutivo da sociedade cooperativa, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I – a ... no estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento. Autorizou, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... acidente de trabalho ou de doença profissional, que invariavelmente podem provocar deformações ... Pena — reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e ... III — demissão; ... IV — cassação de aposentadoria ou disponibilidade; ... V — ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9735 do Mato Grosso do Sul, 05-09-2018
... correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os ... exercício, por conta do Localizador: COVEN 2198, Funcional ... ÇÃO STRICTO SENSU EM MESTRADO PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO – ÁREA ... DE CONCENTRAÇÃO ... EDITAL DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ... CASSAÇÃO ...
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Direito Penal
... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de ... , feita por um médico, no exercício profissional, é exemplo de exercício regular de direito ... rigor, como efeito da condenação, a cassação da licença de localização e funcionamento do ...
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Direito Administrativo
... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, ... ção e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como ... e atributos do ato administrativo, vale a pena trazer alguns elementos doutrinários. Confira: ... -se caducidade); C: incorreta, pois a cassação recai sobre atos administrativos válidos na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079700-22.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0079700-22.2020.8.19.0001 Recorrente: MOISES CORREIA DA SILVA Recorridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILDIADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES...
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Bens digitais
... série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito seja considerado legítimo, como, ... ção de deveres perante o corpo social, sob pena de ilegitimidade do atuar ... Retratando essas ... A Corte de Cassação, contudo, fez algu- ... EBOOK BENS DIGITAIS ... ões, como os denominados blogueiro profissional e os youtubers ... Nesse caso, a atividade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... Estado de necessidade ... , de reeducação ou de ensino profissional ... Medidas de segurança não detentivas ... efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que praticadas sob o manto do chamado exercício do direito, não se coadunem com os elevados ... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro ... réu pode ser motivo suficiente para a cassação da medida ... Haveria limites para o poder do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 7º), com a entrada em exercício, que é o início dos trabalhos. Se alguém for ... , científicos e pertinentes , sob pena de violação ao princípio da isonomia (art ... , especialidade ou habilitação profissional; VI – compatibilidade entre as atribuições ... , quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... profissional. Isto é, aqui se aplica a teoria da ... como aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo ... imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo ... agravo regimental requerendo a sua cassação a fim de que fosse reconsiderado o pleito adrede ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9586 do Mato Grosso do Sul, 31-01-2018
... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência ... que lhe confere o art. 89, ... lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os ... curso de qualificação básica e profissional para o curso de ... Corte e Costura Industrial ... Penalidade: CASSAÇÃO DA PERMISSÃO E CANCELAMENTO DA CNH ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.994 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2019
... DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe ... confere o art. 89, ... ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os ... 2 (SIHD2), com assinatura do profissional responsável pela autorização e do gestor ... EDITAL DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR ... CASSAÇÃO ...
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Da organização sindical
... compreendida como categoria profissional ... § 3º Categoria profissional diferenciada ... Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos ... do Minis-tério do Trabalho e Emprego, sob pena de interferência indevida do Estado na ... nunca superior a 6 (seis) meses; e) cassação da carta de reconhecimento. f) multa de 1/30 (um ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9632 do Mato Grosso do Sul, 10-04-2018
... ível elementar, será integralizado no exercício de ... 2019, dentro das possibilidades ... correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os ... Profissional; ... o) Certidão de quitação anual expedida ... TORNA PÚBLICA A PENA DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO ...
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Teoria da pena
... 92 Inc. II CP ) a incapacidade para exercício do poder familiar, tutela e curatela, nos crimes ... do crime de Violação de segredo profissional – Art. 154 do CP ) ... A interdição será ... pode até ter caráter definitivo (Ex: cassação de CRM de médico) ... – Suspensão de ...
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Direito constitucional
... regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das ... , quando necessário ao exercício profissional; ... XV – é livre a locomoção no ... , que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo ... Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão ...
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Artigos 511 a 610
... compreendida como categoria profissional ... § 3 º Categoria profissional diferenciada ... ser impostas às entidades sindicais, sob pena de indevida interferência estatal na ... 771, de 19.8.1969) ... c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos ... e) cassação da carta de filiação; (Redação dada pelo ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 19-07-2016
... MINAS GERAIS– EDITAL - TORNA PÚBLICA PENA DISCI- ... PLINAR DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO ... Profissional e tendo em vista a decisão prolatada nos autos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Art. 121. Matar alguém: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos ... ça Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra ... maior reprovabilidade à conduta do profissional que, embora tenha o necessário conhecimento para ... da vítima também podem impedir a cassação da custódia cautelar." (RHC 16.382/RJ, Rel ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... De início é bom registrar que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial é ... empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum dos sócios ou de preposto da empresa à ... praticantes de uma atividade risco profissional têm o dever de utilizar de todos os instrumentos ... 5.Dessa forma, imperiosa a cassação da sentença que extinguiu o presente processo, ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... subjetivo, tal qual sucede na aplicação da pena. Sem prejuízo das críticas que se seguirão, ... , pelo fato de tirar proveito do seu exercício, deve suportar os riscos a ele inerentes ... 1.2.1 O risco profissional ... No desdobramento lógico das linhas de ... promovida pela Corte de Cassação a partir do arrêt Teffaine, em 1896, que ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... ência desse imposto e para legitimar o exercício" da não cumulatividade, cujos valores das operaç\xC3" ... , de entradas e de apuração do ICMS, sob pena de o responsável ter de pagar multa sobre o ... -se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ... de situação do estabelecimento, o profissional de contabilidade ou eventuais procuradores ou ...