pena restritiva direito
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº HC 135415 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N.º 11.343⁄2006. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. ART. 44, I, ... lhe fora imposta por pena restritiva de direito, ante a inteligência do art. 44, inciso I, do ...
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Acórdão nº 2006/0166285-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ... IMPOSSIBILIDADE ... Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de ...
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Acórdão nº HC 208467 / AC de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO APELO EM ...
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Acórdão nº 2015/0141608-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PENA" RESTRITIVA DE ... DIREITOS. CONVERSÃO\xC2" ... medidas restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ... SUBSIDIÁRIO ...
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Acórdão nº 2016/0029762-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... ÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2015/0190520-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... MOTIVAÇÃO ... de liberdade por restritiva" de direitos, ao analisar o HC \xC2" ...
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Acórdão nº HC 244891 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ... substituição da pena reclusiva por restritiva de direito e aplicação de sursis ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2013/0216646-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o acórdão recorrido esclarecido, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se concluiu pela culpa do acusado no acidente de trânsito que culminou na morte de duas pessoas, inexiste omissão a ser sanada. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇ&
- Acórdão nº HC 199167 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0061796-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO ANTES DO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 1268181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 1. As razões recursais apresentadas no agravo regimental, no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direito antes do trânsito...
... da impossibilidade de execução da pena restritiva de direito antes do ... trânsito em ... -
Acórdão nº 2006/0236334-2 de T6 - SEXTA TURMA
... se dá como forma de compensar o aumento da pena base pela circunstância do mau antecedente, o ... á impor o redimensionamento da pena restritiva de direito pelo Juízo de Execuções, mantida a ...
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Acórdão nº 2014/0249077-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RITIVA DE DIREITO". IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência do\xC2" ... pena privativa de liberdade por restritiva ...
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Acórdão Nº 193846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Habeas corpus. Direito Penal. Direito Processual Penal. Furto qualificado. Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Viabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Habeas corpus. Direito Penal. Direito Processual Penal. Furto ... Circunstância judicial desfavorável. Pena restritiva de direito ... Inadequação (art ... -
Acórdão nº 2014/0207824-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE ... E SÚMULA 440 DO STJ. DIREITO AO REGIME MAIS ... RESTRITIVA ...
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Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ... 4. Havendo a conversão da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória em ...
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Acórdão nº 2014/0238520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E ABERTO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE ... DO PACIENTE EM RESTRITIVA" DE DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. HABEAS\xC2" ... direito à ...
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Acórdão nº HC 200812 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, E ... ção da privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC n.º 97.256, de relatoria do ... privativa de liberdade por restritiva de direito foi deferida nos autos da Execução n ...
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Acórdão nº 2010/0113761-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGAL. 2. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA ... envolve a tutela do direito de locomoção ... restritiva ...
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Acórdão nº 2007/0198632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... UNIFICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME SEMI-ABERTO ... restritiva de direito em processos de ação penal distintos ...
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Acórdão nº HC 191413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... VIA INADEQUADA. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 ... RESTRITIVA DE DIREITO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO ...
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Acórdão nº 2009/0073407-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE, EM TESE, ... restritiva de direito, na forma do art. 44 do CP, não foi ...
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Acórdão nº 2010/0078053-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ... RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE ... 1. O julgador ...