Penalidade
926705 resultados para Penalidade
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 08016.000526/2010-11 ... II. Em relação à decisão que impedia o Diretor Geral do DEPEN de ... penalidade ... Impetrantes, ... descumprimento do comando judicial, pois a demissão foi aplicada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0037130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dever legalmente imputado conduz à aplicação de penalidade ... pecuniária (multa), que se transmuta em obrigação principal ... 4. A inobservância da obrigação acessória legitima a ...
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Acórdão nº 2009/0027314-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para inaugurar o processo administrativo para cominação da ... penalidade" por infração prevista no CTB: a primeira, quando da ... lavratura do auto de infração, momento a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ... PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ... ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... penalidade ético-disciplinar, sem que tenha sido observado o devido processo legal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Apenas enseja a aplicação de idêntica penalidade pelo descumprimento do ... dever positivo previsto no art. 277, caput ...
- Acórdão nº 2016/0040461-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0105672-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0274609-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. REVISÃO....
- Acórdão nº 2016/0068236-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0061871-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL. ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E EXCESSO DE ... PENALIDADE" ... COMPROVADOS. ... POSSIBILIDADE. ... JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... SÚMULA 83/STJ. REEXAME\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE TABELIONATO. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO ... DELEGADA. ... PENALIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PROPORCIONALIDADE DA PENA. AFASTAMENTO DA MULTA 538 DO ... CPC/1973. ...
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Acórdão nº 2010/0184903-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EFEITOS. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz...
... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REJEIÇÃO. ... APRESENTADA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. ... 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a ... -
Acórdão nº 2015/0076045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... 1. O Tribunal local consignou: a) o fato que ensejou a penalidade combatida ... nesta ação decorreu de reclamação apresentada por usuária que teria solicitado ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... penalidade de demissão aplicada em ... processo disciplinar diverso, poder-se-á manter o servidor ... -
Acórdão nº 2015/0013880-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... penalidade ... disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e ...
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Acórdão nº 2013/0273775-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REITERAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARBITRAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradiçã
... penalidade ... Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para suspender a execução da ... penalidade administrativa de suspensão do servidor por 90 (noventa) dias imposta ...
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Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. ... APLICAÇÃO ... PENALIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do art. ... -
Acórdão nº 2012/0182917-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA DE IRREGULARIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada negativa da...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave ... § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... não remunerar o atleta convocado pela utilização de sua imagem, este será livre para se recusar a competir, sem sofrer qualquer penalidade" ... § 8º O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade ... § 9\xC2" ...
- DECRETO LEI Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Estabelece Estimulos a Contenção Dos Preços e Penalidade para Aumentos Superiores Aos do Indice Geral de Preços.
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... irrelevância e na impertinência daquelas. 7. Afronta aos princípios da ... razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade de ... cassação da aposentadoria não verificada. Adequada motivação das ... sanções aplicadas, com base no conjunto fático-probatório dos ...