penalidades da lei seca
- Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0278982-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
- Processo nº 0411159-08.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019692-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019692-16.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ Recorrido: ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS VOTO Trata-se de ação proposta por ROBERLEI JORGE LOPES DE FREITAS em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ, alegando, em síntese que recebeu...
- Processo nº 0241401-36.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
- Processo nº 0272802-82.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
- Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0112041-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Marzo de 2018
- Processo nº 0403315-07.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106900-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2020
PROCESSO Nº 0106900-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: RICARDO CHALFIN RECORRIDO: DETRAN-RJ Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo autor contra a Sentença anexada às fls. 87/90 que julgou improcedente o pedido autoral para cancelar o auto de infração de trânsito nº C-33381429 e, consequentemente o cancelar o processo administrativo nº E-12/062/023371/2013.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
- Processo nº 0187075-24.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
- Processo nº 0488270-05.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0107064-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0107064-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PORTARIA DO INMETRO N° 006/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021469-74.2017.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO DE VEÍCULOS. CONDUTOR ABALROOU LATERAL DIREITA DO VEÍCULO, ONDE O AUTOR ESTAVA COMO CARONA, INVADINDO A CONTRAMÃO AO FAZER A CURVA, EM PISTA SECA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, RESPECTIVAMENTE, PAI E FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR DANOS MATERIAIS DE R$ 9.508,76 E DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00
... A CURVA, EM PISTA SECA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ... PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, ... CONDUTAS QUE POTENCIALMENTE ENSEJAM PENALIDADES ... ADMINISTRATIVAS POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, 29, II, 34 ... E 165 DA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
- Processo nº 0000834-71.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000493-74.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000493-74.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: CAMILA AQUINO DE PINNA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000492-89.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000492-89.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO ASSIS MACHADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
- Processo nº 0179992-54.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017
- Processo nº 0479455-53.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Abril de 2017
- Processo nº 0452682-34.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
- Processo nº 0430058-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0214666-92.2015.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MIGUEL ÂNGELO SIQUEIRA DE SÁ FERREIRA DETRAN. AUTOR QUE FOI PARADO EM BLITZ DE LEI SECA, EM 14/11/2010, E FOI AUTUADO POR CONDUZIR O VEÍCULO SOB EFETIO DE ALCOOL.FATOS...