penalidades da lei seca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259217-89.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
Recurso Inominado nº 0259217-89.2017.8.19.0001 Recorrente: Antonio de Queiroz Bueno do Prado Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE ETILOMETRO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO...
- Processo nº 0300301-70.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269961-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2019
PROCESSO Nº 0269961-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: JOSÉ EDUARDO QUEIROZ PIRES DE SOUZA EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 27
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285495-30.2017.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
PROCESSO Nº 0285495-30.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
- Processo nº 0237347-85.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
- Processo nº 0000244-25.2018.8.19.0023 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Julio de 2018
- Processo nº 0411743-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO MENDONCA MARTINS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA
- Processo nº 0299577-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 0000336-87.2015.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... seca, de coloração amarronzada, envolta em papel alumínio, aparentando ... distintas, mas sujeitas a penalidades diversas. No caso concreto, em que, ... segundo a denúncia, a arma de ...
- Processo nº 0020811-72.2016.8.19.0209 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
- Processo nº 0156430-16.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0059913-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
- Processo nº 0229103-07.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Enero de 2018
- Processo nº 0164969-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
- Processo nº 0081295-61.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0002388-72.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
- Processo nº 0132604-24.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0265452-09.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0274224-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0274224-87.2018.8.19.0001 Recorrente: ROBERTO LUCIO DA SILVA E DETRAN Recorrido: DETRAN E ROBERTO LUCIO DA SILVA EMENTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI SECA. RECUSA DE BAFÔMETRO. PROVA DO RÉU QUE COMPROVA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO
- Processo nº 0246100-65.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
- Processo nº 0163898-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0179138-89.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-04-2019
PROCESSO Nº 0179138-89.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: CARLOS ROBERTO MARTINS PEIXOTO EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2011. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277,...