penalidades da lei seca
- Processo nº 0418952-95.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0259404-34.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
- Processo nº 0027715-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Agosto de 2017
- Processo nº 0010245-69.2017.8.19.0002 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0465239-53.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
- Processo nº 0078906-06.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2018
- Processo nº 0300965-38.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0288071-30.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0081549-68.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
- Processo nº 0211935-89.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
- Processo nº 0252328-56.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0001317-67.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 26 de Junio de 2018
-
Processo nº 0060330-02.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Seca” ocorrida em 13/04/2014. Posterior ... suspender ... penalidades ... impostas. ...
-
Processo nº 0015311-36.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... a realização de uma das operações da chamada “Lei Seca”. ... resultou a aplicação das penalidades ... questionadas. 2008. Probabilidade do direito ...
- Processo nº 0293337-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
- Processo nº 0106933-33.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
- Processo nº 0316050-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0147148-46.2019.8.19.0001 Recorrente: KYVIA VASCONCELLOS RODRIGUES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO...
- Processo nº 0431120-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138173-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...
-
Processo nº 0255207-07.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Processo Administrativo. Punição Aplicada de Suspensão de Condução de Veículo Automotor, Entrega Da Carteira Nacional de Habilitação, Bem como a Obrigatoriedade de Frequentar Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (crci). Sentença de Improcedência Do Pedido. Lei Seca. Recusa Na Realização Do Teste de Alcoolemia. Autor Alega Cerceamento de Defesa...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI SECA. ... RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. ... PENALIDADES ... ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO ART. 165 DO ... - Processo nº 0085345-33.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015972-49.2018.8.19.0042 (Criminal), 25-02-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória. Penalidades decorrentes de infração de trânsito. Ausência de notificação quanto ao auto de infração. Sentença de procedência. Reforma. Ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, à vista da autonomia administrativa e financeira inerente ao DETRAN/RJ - art. 5º do Regimento Interno do DETRAN/RJ (Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548 de 23/01/2019) e art. 22 do CTB,...
... A C Ó R D Ã O ... Apelação Cível. Ação Anulatória. Penalidades ... decorrentes de infração de trânsito. Ausência de ... notificação ... processual. Mérito. Condutor abordado na ... “Operação Lei Seca”, submetido espontaneamente ... ao exame, com resultado de confirmação ... - Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017