penalidades da lei seca
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038789-70.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
PROCESSO Nº 0038789-70.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVAN OITICICA PIMENTEL EMENTA: OPERAÇÃO LEI SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE SE RECUSA A REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. FATO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2012. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE SINAIS DE QUE O CONDUTOR DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 277, COM A REDAÇÃO
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Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0116904-08.2017.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Jonatas de Oliveira Melo Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência Em Parte. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,
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Processo nº 0029631-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0029631-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Phillipe Antonio Gornall Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Processo nº 0257958-93.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0257958-93.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Monteiro Barbosa Filho Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Processo nº 0344664-16.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 07 de Dezembro de 2017 Processo No. 0344664-16.2015.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Recorrido: Bruno Vieira de Sousa Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0344664-16.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030184-67.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030184-67.2019.8.19.0001 Recorrente: Fabio Sarmento Raulino Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267092-42.2019.8.19.0001 (Cível), 12-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária PROCESSO N°: 0267092-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: ABEL MENDES PINHEIRO NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ,em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303996-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Processo nº 0115815-47.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Nº Processo: 0115815-47.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Paulo Cesar Ferrari de Oliveira Junior Anulação de Ato Auto de Infração. Lei Seca. Suspensão Do Direito de Dirigir. Legalidade Dos Atos Administrativos. Recurso Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Paulo Cesar Ferrari de Oliveira Junior Em Face Do Detran, Afirmando que Em 07/07/2012 Foi Parado Na...
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Processo nº 0287485-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0287485-90.2016.8.19.0001 Recorrente: Ricardo Penha Vidal Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No 0287485-90.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de
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Processo nº 0385283-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0385283-51.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Sabrina Lins de Medeiros Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb,...
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Processo nº 0138499-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Mariclecio Pereira Lopes de Mendonça Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Procedência. Inteligência Do Parágrafo 3º Do Art. 277 Do Ctb, Introduzido Pela Lei N.º 11.705/08. Legalidade Do Auto de Infração. Voto Pelo Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Na...
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Processo nº 0251998-93.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Enero de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 23 de Novembro de 2017 Processo No. 0251998-93.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Mauro Cesar Oliveira Da Silva Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0251998-93.2015.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção
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Processo nº 0389787-03.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Febrero de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 22 de Fevereiro de 2018 Processo No. 0389787-03.2016.8.19.0001 Recorrente: Alex de Souza Pereira Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0389787-03.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...
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Processo nº 0015093-05.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 03 de Maio de 2018 Processo No. 0015093-05.2017.8.19.0001 Recorrente: Thiago Virgilio de Sousa Recorrido: Detran Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0015093-05.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...
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Processo nº 0241331-77.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0241331-77.2017.8.19.0001 Recorrente: Thariane Do Carmo de Carvalho Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Ementa. Operação "lei Seca". Recusa Em Realizar O Teste Do "bafômetro". Sentença de Improcedência, Sob O Argumento Da Presunção de Legalidade e...
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Processo nº 0051102-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0051102-97.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Luiz Gonzaga Albuquerque Maranhão Recurso Inominado. Detran. Recusa Ao Teste Do Bafômetro. Instauração de Processo Administrativo Visando Suspensão Do Direito de Dirigir. Sentença
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Processo nº 0161269-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0161269-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Célio Da Silva Santos Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0094653-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2020
Processo nº 0094653-59.2018.8.19.000 Recorrente: LUIZ ANDRÉ SILVA DE CARVALHO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. LEI VIGENTE À
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Processo nº 0387753-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo Nº 0387753-55.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Renato Pereira Bellan Recurso Inominado - Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Recusa Ao Teste Do Bafômetro - Instauração de Processo Administrativo Visando...
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Processo nº 0330610-11.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança. Alcoolemia. Testes de Aferição. Etilômetro. Recusa. Apreensão Da Carteira Nacional de Habilitação. Poder de Polícia. Alegação de Cerceamento de Defesa No Feito Administrativo. Inocorrência. Denegação Da Ordem. Manutenção. Mandado de Segurança Impetrado por Cidadão que Vem a Ter a Sua Carteira de Habilitação Apreendida Pela Autoridade Em Razão de Recusa Do Chamado "tes
... trânsito, a chamada "Operação Lei Seca"\", para aferição da ... alcoolemia, mediante a realização\xC2" ... apenas na fase da imposição das penalidades. No que tange a ... -
Processo nº 0034106-87.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0034106-87.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Marcos Dos Santos Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora Requereu a Declaração de Nulidade Do Auto de Infração Indicado Na Inicial, Sustentando...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088058-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0088058-10.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. "LEI SECA". RECUSA AO PROCEDIMENTO DO ETILÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
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Processo nº 0052011-08.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0052011-08.2017.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Gervásio Vila Nova Recorrido: Detran/rj Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa À Realização Do Teste de Alcoolemia. Simples Recusa Ao Teste Do Etilômetro Suficiente para Caracterização Da Infração...
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Processo nº 0346215-94.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia14 de Dezembro de 2017 Processo No. 0346215-94.2016.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto Moura Recorrido: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No 0346215-94.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de