penas privativas de direito
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Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 44, do Código Penal: ... "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, ‘b’ e ‘d’, CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... 44, do Código Penal: ... “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
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