penas privativas de direito
72282 resultados para penas privativas de direito
-
Acórdãos nº 0001953-84.2015.8.26.0515 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição – Penas adequadas – Possibilidade de aumento da pena-base em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos – Precedentes 15ª Câmara de Direito Criminal – Regime inicial fechado devido - Impossibilidade da substituição das penas...
...ória que se impõe - Impossibilidade de absolvição Penas adequadas Possibilidade de aumento da pena- base em razão da ... devido - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade - Recurso desprovido. Trata-se de recurso ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, ‘b’ e ‘d’, CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, ‘b’ e ‘d’, CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, ‘b’ e ‘d’, CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, ‘b’ e ‘d’, CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ... -
Acórdão nº 0002707-08.2003.4.01.3900 de Quarta Turma, 27 de Abril de 2010
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CEF. VALORES DESVIADOS. RESSARCIMENTO. ARTIGO 16, CP. ATENUANTES. ART. 65, III, 'b' e 'd', CP. REDUÇÃO PENA MÍNIMA. SÚMULA 231/STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ART. 44/CP. REQUISITOS CONFIGURADOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Cuidando a hipótese de peculato doloso, o ressarcimento ao erário do valor subtraído, anteriormente ao recebimento da denúncia, não é...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal. APELAÇÃO CRIMINAL N. ...44, do Código Penal:. "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e uem as privativas de liberdade, quando:. I - aplicada pena ...