penas privativas de direito
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Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
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Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
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Acórdão nº 1002519-83.2020.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 1002519-83.2020.8.11.0086 – CLASSE 417 – COMARCA DE NOVA MUTUMAPELANTES :- MARCOS QUINTINO SANTANA LUIS FERNANDO LEAL CARVALHOAPELADO :- MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A FIGURA DE POSSE PARA CONSUMO...
... ÇÃO MANTIDA – 2) DIMINUIÇÃO DAS PENAS"-BASE – IMPOSSIBILIDADE – ESCORREITA NEGATIVA\xC3" ... – 5) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ... -
Acórdão nº 0000094-05.2014.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Noviembre de 2014
... SUBSTITUIÇÃO DE ... AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE REITOS. DIREITO DO APELANTE ... DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM ...
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Acordao N° 1758667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Execução penal. Pena restritiva de direito: prestação pecuniária. Condenações supervenientes a penas privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo. Condenação superveniente a pena privativa de liberdade leva à reconversão da pena restritiva de direitos, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo ao apenado em regime aberto (stj, tema 1. 106). Se o apenado foi condenado no regime...
... direito: prestação pecuniária. Condenações entes a penas ... privativas de liberdade. Cumprimento ... -
Acórdão nº HC 177012 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 28 da Lei n.º 11.343⁄2006 não prever penas privativas de liberdade como sanção para a ... , não se cogitando de qualquer ofensa a direito supostamente adquirido ou à coisa julgada ...
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Processo nº 0020063-05.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, A ...
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Acórdão Nº 0806150-69.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ... Palmeira ... acusações que, a priori, implicarão em penas ... restritivas de direito ou privativas de ...
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Acórdão nº 0000667-31.2019.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-01-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS PELOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL COM ÉDITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS ELES PELO CRIME PREVISTO NO ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.º 12.850/2013 – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA
... FALSO TESTEMUNHO – 1.3) PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE DEVE SER TRATADA AO ... INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL – PENAS-BASES QUE, TODAVIA, DEVEM PERMANECER EM PATAMARES ... – 2.6 ) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... -
Acórdão nº 2006/0115998-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ou a ele equiparado a obtenção do direito à progressão de regime prisional, desde que ... de reclusão e 83 dias-multa, devendo as penas privativas de liberdade serem descontadas ...
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Acórdãos nº 9000121-47.2017.8.26.0625 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... ência ministerial contra a não conversão de penas restritivas de direito em privativas de liberdade ...
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Acórdãos nº 0000563-13.2015.8.26.0537 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Penas mantidas Bases acima ... da Execução Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito (CP, artigo 44, I e III), ...
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Processo nº 0101179-13.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... único, a fixação das penas no ... privativas de liberdade por restritivas de ... direito ...
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Acórdão nº 0000901-68.2018.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – 1) PRELIMINARES – 1.1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE – ACOLHIMENTO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – 1.2) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE DEVE
... INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL – 1.2) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE DEVE SER TRATADO AO ... MÍNIMO LEGAL - 2.7) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... -
Acórdãos nº 0003540-36.2015.8.26.0453 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... 386, VII, do Código de Processo Penal; 2) reduzir as penas do crime de tráfico de entorpecentes para 05 (cinco) anos de ... mantido Negativa à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. Manutenção ...
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Processo nº 0045931-93.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... legais, com conversão das penas privativas da liberdade em ... ritivas de direito", impondo-se, assim, a fixação da\xC2" ...
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Acórdãos nº 0034041-62.2014.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Concurso facultativo de agentes. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Penas mantidas. Bases nos ... Negativa à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... penas correspondentes e a conseqüente disciplina de ... e aberto do cumprimento das penas privativas de liberdade correspondentes aos crimes que ...
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Acórdãos nº 0005105-23.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... regime inicial e o afastamento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito Réus ...
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Acórdãos nº 0000210-38.2016.8.26.0601 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... cumprimento da pena e a vedação da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito ...
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Acórdão nº 0807341-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2023
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Pena restritiva de direito. Execução. Juízo da execução penal local. COJE. Competência do juízo suscitado. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos oriundas de decisão condenatória do Juizado Especial Criminal devem ser executadas pelo Juízo da Execução local, definido pelo Código de Organização Judiciária.
... : 16/12/2022 Polo Ativo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... é da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e a pena de multa ... 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de ... -
Acórdão nº 0807341-89.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2023
Conflito negativo de competência. Juizado Especial Criminal. Pena restritiva de direito. Execução. Juízo da execução penal local. COJE. Competência do juízo suscitado. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos oriundas de decisão condenatória do Juizado Especial Criminal devem ser executadas pelo Juízo da Execução local, definido pelo Código de Organização Judiciária.
... : 16/12/2022 Polo Ativo: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... é da competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) e a pena de multa ... 86. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de ... -
Processo nº 0070666-59.2016.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... 14, DA LEI 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 ... RECLUSÃO, ... DIREITO CONSISTENTES EM ... PRIVATIVAS" DE LIBERDADE, ... QUANTO AS PENAS \xC2" ...
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Acórdãos nº 0048094-04.2015.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Condenação mantida. Reforma das penas. Redutor aplicado à fração máxima. Regime aberto. as privativas substituídas por restritivas de direito. Parcial ...