penas privativas de direito
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Acórdão nº 0000014-65.2017.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. APELANTE CONDENADO, ... PENAS DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E DE 15 ... PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012137-46.2016.8.19.0067 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCOOL (ART. 306, DO CTB), DESACATO (ART. 319, DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 321, DO CP). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Ação penal em que imputada à ré/apelante a prática dos crimes previstos no art. 306 c/c art. 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97 e artigos 331 e 329 do Código...
... Curso de Direito ... Penal, volume 1, p. 655, Rio de Janeiro: ... Somadas as penas impostas à ré (crime revisto no art ... 306, ... das penas privativas de liberdade por duas restritivas ... de direito ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022772-46.2019.8.19.0014 (Cível), 31-05-2022
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, ALÉM DO CRIME AUTÔNOMO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRIMEIRO APELANTE (MIQUEIAS) ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSOS...
... APELANTE (MIQUEIAS) POR OFENSA AO ... DIREITO AO SILÊNCIO; NULIDADE DA ... PRISÃO/CAPTURA DOS ... DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM FAVOR ... DO SEGUNDO, DO ... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) ... -
Processo nº 0004768-89.2014.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... METRIA E APLICAÇÃO DAS PENAS SUBSTITU- ... substituição das penas privativas" ... de liberdade por restritivas de\xC2" direito para os ...
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Acórdãos nº 0075830-94.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... e Rafael Santos da Silva para o fim de reduzir suas penas" a 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclus\xC3" ... mantido Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito ou mesmo o sursis ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da ... de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – ... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ...
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Acórdão Nº 0001833-43.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... diversa da extino da punibilidade (do direito de punir pelo Estado - art. 66, II, da LEP), a ... Esse se destinar fiscalizao das penas privativas de liberdade e restritivas de direito ...
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Acórdão nº 0558718-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... 3.3) ... CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE ... REQUISITOS LEGAIS ... DESATENDIDOS. 4) DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055775-94.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados subtraíram o celular da vítima. 2. Sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para condenar os acusados como incursos nas penas do artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 13 (treze) dias-mul
... como incursos nas penas do artigo 155, §4°, ... inciso IV, do Código ... ; (VIII) Substituição das penas privativas ... de liberdade por restritivas de direito; (IX) ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... Art. 26. São atividades privativas do tradutor e intérprete público: ... I – ...
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Acórdãos nº 0007555-56.2015.8.26.0127 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... condenação pelo tráfico de drogas, readequaram as penas a este crime, mantendo-se, no mais, a r. sentença de ... - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito - Estatuto do ...
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Acórdãos nº 0001205-36.2014.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... Reforma das penas. Redutor aplicado à fração máxima. Regime aberto. Penas privativas substituídas por restritivas de direito. Parcial ...
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Decisão monocrática Nº 0001222-30.2019.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-12-2022
... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE PINHEIRINHO - ... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE PENAS ... PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, E ...
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Acórdão Nº 0002784-52.2016.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
... de liberdade fica substituda por duas penas restritivas de direito, consistentes em: A) ... SUBSTITUIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ...
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Acórdãos nº 0000412-02.2016.8.26.0573 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... do que o fechado, bem como obstam a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito ...
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Acórdãos nº 0001464-65.2016.8.26.0530 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... do que o fechado, bem como obstam a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. 6 ...
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Acórdãos nº 0005913-02.2017.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito ...
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Acordao N° 1294574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Reclusão em regime fechado e prestação pecuniária. Cumprimento simultâneo. Compatibilidade. Reconversão. Não ocorrência. Unificação das penas privativas de liberdade. Nova condenação. Artigo 111, parágrafo único, da lep. Marco inicial para contagem de benfícios. Primeiro recolhimento. Decisão...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE E RESTRITIVAS DE ... restritivas de direito: ... -DUAS Prestação pecuniária, por um ... -
Decisao Nº 0501011-49.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTES CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), À PENA DEFINITIVA DE 04(QUATRO) ANOS E 02(DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acervo probatório constante dos folios demonstra a tipicidade das...
... 33, da Lei Antidrogas, tanto que as penas foram reduzidas, mas a escolha pelo percentual ... PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO ... -
Julgamento 7000744-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
... , não sendo possível dissociar as penas cominadas pelo legislador no Diploma legal. A ... ência, a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito ...
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Decisao Nº 0501286-58.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA CONTRA A DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA EXCESSIVA READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA REGIME INICIAL ABERTO E CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS POSSIBILIDADE.
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS ABAIXO DO MÍNIMO ... Negado o direito de recorrer em liberdade ... III - ... -
Acórdão Nº 0005238-12.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... DOSIMETRIA DA PENA– PENAS BASILARES ADEQUADAMENTE FIXADAS – ... CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... POR RESTRITIVAS DE DIREITO – ...
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Acórdão nº 52311080220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. CONVERSÃO DA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. TEMA 1105, DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Juízo da Execução adotou como único critério autorizador da reconversão das penas restritivas de direitos impostas ao paciente o fato de que o resultado de sua soma foi
... que a autoridade coatora converteu as penas restritivas de direitos em privativa de ... âneo entre as reprimendas restritivas de direito e o regime aberto advindo da última ... ível a sua reconversão em penas privativas de liberdade, por ocasião da unificação de ... -
Processo nº 0263337-49.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... , pelo mesmo período. As penas ... direito ... As penas privativas ...
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Acórdão nº 0003234-48.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS EXCLUSIVAMENTE PELO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 E DE OUTRO TAMBÉM PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, NOS MOLDES DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA –1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE...
... APREENDIDA – 4) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... de liberdade por restritivas de direito os apelantes que preenchem o pressuposto do art ...