Penas restritivas de direitos
239005 resultados para Penas restritivas de direitos
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Acórdão nº 2016/0171492-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAS RESTRITIVAS DE ... ão da pena restritiva de direitos" pela privativa de liberdade . Intelig\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0178973-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTS. ... 11.343/2006: "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" e "vedada a ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE ... de liberdade por restritivas de ... restritivas de direitos", deve haver fundamentação lastreada\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITOS ... provisória das penas" privativas de liberdade, não se autorizava\xC2" a execução das ... penas restritivas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS ... de que as penas restritivas de ... de direitos ...
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Acórdão nº 2014/0164458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ...
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Acórdão nº 2015/0258179-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ...
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Acórdão nº 2015/0289375-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. COMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. In casu, foram impostas ao recorrente uma pena ...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO ENTRE ... A RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE ... restritivas de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... PENAS ... óteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... INJUSTIFICADO ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... 2. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... -
Acórdão nº 2015/0198291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS" DE DIREITOS. REQUISITO. CUMPRIMENTO \xC2" ... de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0214091-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em...
... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAS" ... RESTRITIVAS ... CONSISTENTES ... PRESTA\xC3" ... direitos prescrevem no mesmo prazo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITIVAS" DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA\xC2" ... ão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... Dos Efeitos da ...
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Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... de uma das penas restritivas" compense o ... cumprimento da outra\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0209450-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo...
... CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS ... de liberdade por restritiva de direitos ... execução provisória de penas ...
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Acórdão nº 2015/0302669-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos, ... -
Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... penas ... cumprir as penas restritivas de direitos concomitantemente ... -
Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acórdão nº 2016/0058188-7 de T5 - QUINTA TURMA
... que também correspondem a penas restritivas de direitos, ...
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Acórdão nº 2016/0257770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ; (iii) o cumprimento de penas ...