penas restritivas direito

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CABE AO TRIBUNAL ESTADUAL APRECIAR MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO REFERENTE AO PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO....

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE UNIFICOU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E CONVERTEU EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO OU SUCESSIVO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. APENADO QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES CONVERTIDAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO. PRECEDENTES

PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....

APELAÇão CRIMINAl. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO com numeração raspada, suprimida ou adulterada (ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA: PRELIMINAR DE NULIDADE SOBRE A JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EX OFFICIO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE COM RELAÇÃO À REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM CERTAME - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO EVIDENCIADA - NULIDADE DO LAUDO QUE APARELHA O INQUÉRITO CIVIL NÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA NO CONCURSO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - SUSPENSÃO DE DIREITOS...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL DIVERSO. CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITO EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta...

PROCESSO Nº: 0805994-75.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA EUNICE DE AQUINO ADVOGADO: Victor Hugo Da Silva Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.

APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI DE DROGAS. APELADOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÕES RECURSAIS: I) DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM O FLAGRANTE. ACOLHIMENTO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DEVIDAMENTE EXCEPCIONADA PELO FLAGRANTE DELITO. INTELIGÊNCIA DA REGRA INSERTA...

PROCESSO Nº: 0001580-53.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDSON ANDRADE DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE...

PROCESSO Nº: 0001102-92.2014.8.15.0351 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ROGERIO CUSTODIO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

PROCESSO Nº: 0803499-45.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OZAEL DA COSTA FERNANDES PACIENTE: EDNALDO MARTINS FARIAS ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LR) . ....

PROCESSO Nº: 0002119-31.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: A. H. S. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: José Geraldo Oliveira De Sousa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Leonardo Coutinho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL

APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 1º DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADES DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS CONFIRMADAS. E NÃO...

PROCESSO Nº: 0811040-28.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEREMIAS AVILA FROTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO....

PROCESSO Nº: 0808061-28.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO LUCIO SATURNO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE...

PROCESSO Nº: 0000362-11.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DIEGO COSTA DE LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...