penhora online conta salário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001139-06.2015.5.07.0013), 2017-05-17
... BLOQUEIO CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE OS. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORA MANTIDA. O bloqueio de numerário existente na ... 27fdcae, entendeu válido o bloqueio online" realizado na conta corrente da empresa, vez que n\xC3"ão se trata de conta-salário, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 833 ...
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Acórdão Nº 0013912-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBER VENCIMENTOS (SALÁRIOS). VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É impenhorável o saldo da conta bancária inferior a 40 salários-mínimos, mormente quando comprovado que os valores...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. SALDO INFERIOR A ... que tais verbas são oriundas de salário e pensão alimentícia ... Ao final, postulou, ... -
Acórdão, Processo nº 5008402-96.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... conta corrente em nome da pessoa jurídica executada ... E MEC. LTDA ... Aduz que a penhora recaiu sobre valores destinados ao pagamento de ... , condição que se restringe à conta-salário/benefício e poupança, acima de quarenta ... 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras ...
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Acórdão, Processo nº 5002872-43.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... Argumenta também que a penhora de ativos financeiros produz onerosidade ... desbloquear 50% dos recursos encontrados na conta corrente da empresa (Id. 178516374) ... A ... excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante ... e valores, diz respeito à proteção do salário percebido pela pessoa física ... Os depósitos ...
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Decisão Monocrática nº 5015525-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... desprotegido aquele que movimenta em sua conta bancária quantias destinadas à sua manutenção ... PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do ... de a norma legal que autoriza o bloqueio online de empresas devedoras restar esvaziada e sem ...
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Decisão Monocrática nº 5015525-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... desprotegido aquele que movimenta em sua conta bancária quantias destinadas à sua manutenção ... PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do ... de a norma legal que autoriza o bloqueio online de empresas devedoras restar esvaziada e sem ...
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Decisão Monocrática nº 5015525-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2017
... X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... desprotegido aquele que movimenta em sua conta bancária quantias destinadas à sua manutenção ... PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do ... de a norma legal que autoriza o bloqueio online de empresas devedoras restar esvaziada e sem ...
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Do processo de execução
... A informação sobre bens passíveis de penhora, tais como sua existência ou localização, é ... conta do parágrafo único do art. 787, que permite que ... parte específica: (i) para uma, se o salário ( lato sensu ) mensal do executado for superior a ... /1973) regula a comumente chamada penhora online ... Segundo o caput , “para possibilitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000431-46.2020.5.06.0000), 17-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação alimentícia"....
... PENHORA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... Considerando que ... "Na manhã do dia 08/05/2020 houve penhora online nas contas dos impetrantes, sendo R$ 1.045,13 ... quarenta e cinco reais e treze centavos) da conta de RAFAEL EUGÊNIO PEIXOTO DE MATOS PACHECO, ... , valor integral referente ao seu salário mensal como agente de polícia civil"; ... -
Decisão Monocrática nº 5035012-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2016
... , eis que decorrentes do recebimento de salário e honorários de atividade liberal ... Contudo, ... ) que demonstrasse(m) a movimentação da(s) conta(s) atingida(s) pelo bloqueio, pelo menos, nos ... não houve requerimento expresso para a penhora realizada pelo sistema Bacen-Jud, constrição ... ível determinar, de ofício, a penhora online, com base nos artigos 7º, inciso II, 10 e 11, ...
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Decisões Monocráticas nº 39996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... para a disponibilização do valor (conta, banco, agência, etc.) Vindo as informações, ... verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, FGTS, 13º salário integral e férias, em ... ção dos cálculos, a convolação em penhora dos depósitos recursais realizados no âmbito da ... , bem como para revogar eventual penhora online" de valores ou qualquer outra medida constritiva j\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 39996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... para a disponibilização do valor (conta, banco, agência, etc.) Vindo as informações, ... verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, FGTS, 13º salário integral e férias, em ... ção dos cálculos, a convolação em penhora dos depósitos recursais realizados no âmbito da ... , bem como para revogar eventual penhora online" de valores ou qualquer outra medida constritiva j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009215-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPORTE CONSTRITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, VI, do Código de Processo Civil (CPC),
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 50 ... em sua conta corrente refere-se a conta salário, sendo, portanto, impenhorável, vez que possui ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 79-14.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão da responsabilidade do...
... DECADÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR ... PRATICADO NA ... Aduz que houve bloqueio na conta" corrente sem nem sequer lastro ... decis\xC3" ... pelos Tabelionatos, requeridos de forma online pela Vara ... do Trabalho, sem a ... -
Acórdão Nº 0003245-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPORTE CONSTRITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS). VERBA DE NATUREZA SALARIAL (ALIMENTAR). IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É impenhorável o saldo da conta bancária inferior a 50 salários-mínimos,...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 50 ... BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 264-85.2022.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou a segurança. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente "mandamus"...
... PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE ... ADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO ... 1. Trata-se de recurso ... PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA ... NA ... executório de bloqueio online a título de arresto da conta corrente da ... -
Acórdão, Processo nº 5031517-78.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... o desbloqueio dos valores frutos de penhora on line pelo sistema BACENJUD ... Fundamentou o ... a fim de se autorizar a penhora online”. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ... , de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do ... alimentar, sendo, pois equiparados a salário. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229400-94.2001.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a...
... DO SEGURO SOCIAL – INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE ... PERCENTUAL DE ... determinando bloqueios de valores em conta ... salário ou proventos de ... executório de bloqueio online a título de arresto da conta corrente da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5071085-16.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... Afirma que a penhora afronta o princípio da menor onerosidade da ... prejudicados pelo não recebimento de salário em decorrência do bloqueio. Inexiste qualquer ... Sequer o extrato da conta bancária do Banrisul onde realizado o bloqueio ... PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA ...
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Acórdão Nº 0014986-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DO DESBLOQUEIO. PRECEDETES STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se vislumbra viável a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado,...
... com a decisão que indeferiu a penhora na folha de pagamento do Agravado Valtenir, no ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado Valtenir. Isso a princípio não é ... ) salários mínimos depositados em qualquer conta" bancária, independente do tipo, seja corrente ou\xC2" ... como, requer que seja realizada a penhora online na conta de todos os devedores ... - Acórdão, Processo nº 5011104-10.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022