pensão alimentos
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Acórdão nº 1.0000.21.200638-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO CONVENCIONADA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E FILHOS. EXONERAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO DA EX-ESPOSA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOAVELMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA.- Comprovado pela prova documental, complementada pela prova oral, que o benefício previdenciário foi dirigido à ré e aos...
... no mais necessita ou o devedor no mais pode prover os alimentos. A ex-cnjuge foi citada, e, na contestao, enfatizou que a ... -
Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS". FILHO MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... POSSIBILIDADE. BASE DE C\xC3" ... relativa a PLR na base de cálculo da pensão" alimentícia a luz das particularidades do caso analisado ... 2. A obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0152145-8 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO ... financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão" alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dila\xC3" ...
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Acórdão nº HC 182573 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO ... financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão" alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dila\xC3" ...
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Acórdão nº 12687786 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. fixação de pensão em 52% DO SALÁRIO-MÍNIMOem favor dos dois filhos menores. ausência de comprovação pelo alimentante acerca da alegada impossibilidadeeconômica em arcar com o valor arbitrado. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO, À UNANIMIDADE. Recurso conhecido edesprovido, à unanimidade.
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. fixação de pensão em 52% DO SALÁRIO-MÍNIMO em favor dos dois filhos ... -
Acórdão nº RHC 30024 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À ... paciente arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia, bem como a não configuração do binômio ...
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Acórdão nº 1.0223.15.008436-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - FIXAÇÃO: CAPACIDADE/NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - FILHO MENOR: NECESSIDADE PRESUMIDA - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - CAPACIDADE LABORATIVA: EXTENSÃO: PROVA - FATOS: ALTERAÇÃO DA VERDADE: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante,...
... c/c investigao de paternidade e retificao de registro civil c/c alimentos (carter liminar) - guarda - regulamentao de visitas" ajuizada por J.S.S.A ... -
Acórdão nº 2014/0278033-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 475-J DO ... E ... 1. Aplicam-se à execução de pensão alimentícia as regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096476820164058400), 19-10-2021
PJE 0809647-68.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE AUSENTE E CONSEQUENTEMENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM PENSÃO POR MORTE DE AUSENTE. NÃO CONSENTIMENTO DE UM DOS RÉUS E INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DO...
... a Autarquia a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte provisória decorrente da ausência do segurado, bem como para ... ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, concorre em igualdade de condições com os dependentes referidos no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRAÇÃO VOLUNTÁRIA - CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TRINÔMIO -- ALIMENTANDO: NECESSIDADE - PROVA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - TRABALHADOR ASSALARIADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REMUNERAÇÃO - PARCELAS SALARIAIS - HABITUALIDADE. 1. Os alimentos são
... da sentena (doc. 42) prolatada nos autos da AO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAO DE VISITAS contra si proposta por seu filho ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PENSÃO: VALOR - ALIMENTANTE: POSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRAÇÃO VOLUNTÁRIA - CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - TRINÔMIO -- ALIMENTANDO: NECESSIDADE - PROVA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - TRABALHADOR ASSALARIADO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REMUNERAÇÃO - PARCELAS SALARIAIS - HABITUALIDADE. 1. Os alimentos são
... da sentena (doc. 42) prolatada nos autos da AO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAO DE VISITAS contra si proposta por seu filho ... -
Processo nº 0342219-30.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão e Reparação por Danos Morais. Autora que por Ocasião Da Separação Judicial Do Casal Obteve O Direito Ao Pensionamento. O Cônjuge Separado de Fato Ou Judicialmente que Esteja Recebendo Prestação de Alimentos Terá Direito Ao Valor Da Pensão Correspondente Ao Percentual Desses Alimentos Arbitrados...
... PENSÃO E ... ALIMENTOS" TERÁ DIREITO AO VALOR ... DA PENSÃO CORRESPONDENTE \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0135402-2 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... rito do artigo 733 do Código de Processo Civil, o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas ...
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Acordao N° 1645436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito civil. Família. Alimentos. Cumprimento de decisão. Compensação de prestação in natura dos valores de pensão alimentícia. Inadmissibilidade. Mera liberalidade. Recurso conhecido e provido. 1. O cumprimento de decisão alimentar deve ser realizado na forma do título judicial. Despesas extraordinárias efetuadas pelo alimentante, ainda que em benefício do alimentando, caracterizam mera...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. COMPENSAÇÃO ... DE PRESTAÇÃO IN NATURA DOS ALORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... INADMISSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE. RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
... dependência econômica com relação à irmã beneficiária da pensão; b) em que pese ter contraído matrimônio seis anos após a morte de seu ... ;a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;b) o marido inválido;c) a mãe viúva ou sob dependência econômica ... -
Acórdão nº 0505640-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ... ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ... BASEADA NO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, ...
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Acórdão nº 0306378-43.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
... Assunto : Revisão ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 74% ... (SETENTA E QUATRO POR ...
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Acórdão nº 2014/0343089-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. ... pensão ...
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Acórdão nº 2016/0010973-9 de T4 - QUARTA TURMA
... pagamento de pensão mensal com valor referente a 2/3 da ... de seu finado marido/pai, a título de alimentos" ... até o julgamento exauriente do feito. Portanto, \xC2" ...
- Acórdão nº 1995/0056886-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1308476 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR. DIVISÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE ... SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALIMENTOS DEFINITIVOS INFERIOR AOS PROVISÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0801461-40.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE E FILHOS MAIORES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM CARÁTER PROVISÓRIO NO MONTANTE EM QUE O AGRAVADO JÁ PRESTAVA. PLEITO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DEMUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VALOR OFERTADO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS ... PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE E FILHOS MAIORES. PLEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006182220198250061), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000618-22.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA ALMEIDA VIDAL ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho APELADO: JOSEFA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... ão de JOSEFA ALVES DE CASTRO da condição de beneficiária da pensão por morte instituída por JOÃO PEDRO ROLINO DO ROSÁRIO ... Em suas ... ão do direito à pensão por morte à mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial ... Ora, se o entendimento da Corte Superior é ... -
Acórdão nº 2013/0341585-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e...
... REVISIONAL ... ALIMENTOS" ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DO\xC2" ... manutenção do valor fixado a título de pensão alimentícia ... -
Acórdão nº 2009/0229627-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCABIMENTO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I. A decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito que, embora provisório, é existente, efetivo e juridicamente protegido. II. Não é razoável que se
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. POSTERIOR PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DE ... Ademais, mesmo que se admita uma futura modificação no valor da pensão provisória, tal decisão não teria o efeito de retroagir seus efeitos ...