pensão alimentos
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Acórdão nº 1.0080.12.002116-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO VITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Comprovado nos autos o ato ilícito praticado por um dos réus, condutor do veículo que colidiu com um ciclista, patente é o dever de indenizar
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Acórdão nº 0016353-47.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS, PENSÃO ... ALIMENTÍCIA E ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO ... SOB O BINÔMIO DA ...
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Acordao N° 1657140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão fixada com razoabilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Artigo 1. 694, §1º, do código civil. Minoração. Descabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... -
Acordao N° 1657140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão fixada com razoabilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Artigo 1. 694, §1º, do código civil. Minoração. Descabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... -
Acordao N° 1374485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão fixada com razoabilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Artigo 1. 694, §1º, do código civil. Minoração. Descabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... -
Decisão Monocrática nº 51909085020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR, ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DEDUZIDO PELO RECORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau no que tange ao pedido de exclusão
... litigioso cumulada com pedidos de guarda unilateral de menor, alimentos, pensão alimentícia e partilha de bens. PEDIDO DEDUZIDO PELO RECORRENTE ... -
Acordao N° 1734039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão fixada com razoabilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Artigo 1. 694, § 1º, do código civil. Minoração. Descabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante.
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... -
Acórdão nº 0014054-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ... ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO VALOR ... EQUIVALENTE A 3,19 SALÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0700232-10.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... (IPREV), objetivando a sua inclusão como beneficiária de pensão por morte do seu ex-companheiro, Carlos Magno Pinheiro Rios, na ordem de ... cento) do valor daquela, conforme fixado em anterior ação de alimentos. Narrou que, entre os anos de 1993 e 1999, conviveu maritalmente com o de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045096-13.2017.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sentenc¿a do Jui¿zo a quo que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, fixando os alimentos no importe de 15% (quinze por cento) dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA PARA FILHO MENOR. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.124118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -- MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO PROVIDO. I. A Ação Revisional de Alimentos tem como fundamento o art. 1.699 do mesmo diploma civil, o qual prevê que, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os
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Acórdão Nº 0001161-45.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Na origem, o requerente, ora apelante, requereu a revisão da pensão alimentícia devida à requerida para a monta de 12% sobre o salário ... a reforma da sentença, de forma a se reduzir o quantum de alimentos conforme postulado na inicial ... Intimada, a parte apelada não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DIMINUIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 1.699, do Código Civil, os alimentos podem ser revistos a qualquer momento, desde que demonstrada a alteração no trinômio necessidade,...
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Decisão Monocrática nº 51655118620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
... pensão alimentícia. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ...
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Acórdão nº RMS 27768 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTADO. SÚMULA N. 358/STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 267/STF. 1. Evidenciada hipótese de cerceamento de defesa suscetível de causar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação ao impetrante, há de ser afastado o óbice expresso na Súmula n. 267 do STF. 2.
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ... , por outro, não revoga, automaticamente, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. Hipótese ... -
Acórdão nº 2006/0175982-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS. MOMENTO ... se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm ...
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Decisao Nº 0306532-28.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ALIMENTANDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. I Durante a tramitação do feito, o apelado...
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ALIMENTANDO ... -
Acórdão nº 0012903-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... 27, que ... arbitrou alimentos provisórios em favor de seus quatro filhos menores, ... no valor de 50% ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ... PROVISÓRIA DOS FILHOS MENORES EM 50% ... DO SALÁRIO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 0012549-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... 134/135, proferida na ação de alimentos proposta contra Rubens de ... Jesus Santana Júnior, autos nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PENSÃO ... PROVISÓRIA EM FAVOR DE FILHO MENOR, ... EM 20% DOS RENDIMENTOS ...
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Acórdão nº 2010/0112005-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS". NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309\xE2\x81" ... ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes ...
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Acordao N° 1274295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão alimentícia. Filha maior e estudante. Desemprego do genitor. Capacidade para o trabalho. Binômio necessidade - possibilidade observado. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR E ESTUDANTE. DESEMPREGO ... DO GENITOR ... -
Acórdão nº 1.0024.13.425068-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA - ART. 43 DA LC N. 64/2002 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ART. 1.013, §4°, DO CPC/15 - SEPARAÇÃO E RENÚNICA AOS ALIMENTOS - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Não se conhece da remessa necessária obrigatória, em relaçã
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Acordao N° 1717741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão fixada com razoabilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Artigo 1. 694, §1º, do código civil. Minoração. Descabimento. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2
... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ... PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020196-32.2018.8.19.0203 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL APOSENTADO. DEMANDA OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DE DESCONTOS SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90
... RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO DE ... ALIMENTOS. SÚMULA 295 DO TJRJ E PRECEDENTES DESTE ... TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.024248-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE PENSÃO, C/C ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR, C/C PEDIDO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA RISCO PARA A MENOR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO DE VISITAS DO GENITOR - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA MENOR.1. No...