pensão alimentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA "INTUITU FAMILIAE" - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. I - A fixação de alimentos "intuitu familiae" não faz qualquer individualização ou distinção entre o valor recebido por cada alimentando. II - Todos os alimentandos devem ser incluídos no polo passivo da demanda que visa alterar ou exonerar...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter...

Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Mitigação do princípio da congruência nas ações de alimentos. Pensão alimentícia. Binômio necessidade-possibilidade. Indexação do valor da pensão alimentícia ao salário mínimo. Possibilidade. 1. Nas ações de alimentos, é permitido ao juiz, no exercício do poder-dever de aplicar o direito, com observância aos fatos postos em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS ALIMENTANDOS - DECISÃO ANULADA.I - Os alimentos fixados intuitu familiae constituem uma obrigação conjunta, mas não solidária. Portanto, o devedor de pensão alimentícia, ao ajuizar uma ação de pretendendo a exoneração dos alimentos...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS E NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. ARBITRAMENTO COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. - É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. - O pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DEVIDA À COMPANHEIRA. Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309/STJ. 1. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. 2. Inviável a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos para o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre...

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - COMPANHEIRA Diante da Constituição Federal, no artigo 226, que reconhece e protege à união estável, igualando-a, em efeitos, ao casamento e da legislação que regulamenta o dispositivo constitucional em destaque, disciplinando o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, não há como negar o direito à complementação de pensão à companheira do de cujus, a qual...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMINIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.