Pensão complementar
- Acórdão nº AgRg no RMS 28408 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-625-65.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ÍNDICES DE REAJUSTES ADOTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 1995 E 1996. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à complementação de aposentadoria, ante a constatação de violação, em tese, do art. 202, caput, da CF. Agravo de instrumento...
... ção legal ou estatutária para que se condene o Fundo de Pensão PREVI a pagar o reajuste oficial do INSS nos anos de 1995 e 1996 (índices ... 201 da Constituição, e o Complementar, regulado pelo art. 202 da CF/88. Segundo essa compreensão, a obrigação ... -
Acórdão nº 2015/0078716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... EQUIPARAÇÃO ... pensão, pecúlio e de resgates ) e 1º, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENSÃO" POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE \xC2" ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do ... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 673-02.2010.5.04.0003) 23-05-2018
... julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada ". Diante dessa decisão, não há mais como se entender que a ... TRT considerou ilegais os descontos efetuados pela FUNCEF sobre a pensão previdenciária oficial percebida pelo reclamante, à qual teve acesso ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DEFERIMENTO ... SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DOS ... Complementar nº 109 de 2001, e a ...
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Acórdão nº 2014/0225559-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDIÇÃO DE CELETISTA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ... PREQUESTIONAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... de ex-ferroviários, "a União deverá complementar os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-44.2005.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO ... do Código Civil, pois o direito do empregado ao benefício complementar decorre apenas de sua condição de empregado, que adere voluntariamente e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para ... complementar destinada ao preenchimento dos claros das Organizações Militares já ...
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Acórdão Nº 1308562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO ... DE PENSÃO POR MORTE. PATROCINADORA. DEDUÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-97.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88, pois esses preceitos não tratam da competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114, IX, da Constituição Federal. Embora se...
... que "a reclamante pretendeu junto a PETROS suplementação de pensão, em face do falecimento do seu companheiro" e que "o 'de cujus', ... 2. INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. O Tribunal Regional deu ... -
Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR". ... VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS\xC2" ... pensão ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LIMITADOR ... participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelo Órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas e fiscalizadas de ... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução prevista no inciso II do ...
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Acórdão nº 2013/0062351-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR". ... IMPOSSIBILIDADE. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... FORMAÇÃO \xC2" ... pensão ...
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Acórdão nº 2011/0118993-6 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPLEMENTAR. ... , sobretudo em se tratando de fundo de pensão, ...
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Acórdão nº 2011/0065099-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PENSÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ...
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Os Impactos da Lei de Liberdade Econômica na Previdência Complementar
... 4 Inaplicabilidade da Súmula 321 do STJ nos fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar. 5 Lei de Liberdade Econômica e seus Impactos na Previdência Complementar. 6 Conclusões ...
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Acórdão nº 2016/0200113-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivos de legislação local (Lei Complementar n.º 769/08), ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 16 e 17 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e observada a existncia de vaga, em ato do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR ... e Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2013/0052206-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 33, § 3º, DA LEI ... 9/90 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 129/94. NECESSIDADE DE ANÁLISE ...
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Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A ... Complementar 43/2002, do Estado de Pernambuco, em respeito ao ...