Pensão complementar
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) auxílio-funeral; e ... d) pecúlio ... e) assistência habitacional; ... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de readaptação profissional ... § ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário ... dos empregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Complementar e Técnicos em Saúde, de que trata o art. 1º, deixarão de fazer jus à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-678-70.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa
... Petrobrás por diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de contrato de previdência privada complementar. III ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-678-70.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa
... Petrobrás por diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de contrato de previdência privada complementar. III ... - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1273542 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIFERENÇA NO VALOR DA PENSÃO. REFLEXO NO 13º SALÁRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A conclusão do acórdão recorrido de que foi apurada diferença no valor da pensão paga por entidade de previdência privada, com o consequente reflexo sobre o 13º salário, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-pro
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Acórdão nº 2006/0258113-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. REITO ADQUIRIDO AUSENTE ... I -A Lei Complementar Estadual nº 109/97 estabelecia que a idade limite para fins de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144131 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DEBENEFICIÁRIO. OMISSÃO. COMPANHEIRA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. INCLUSÃOPOSTERIOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA BENESSE. FUNDO PREVIDENCIÁRIO.PREJUÍZO. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO. VIOLAÇÃO AOS\xC2" ... ções a todos os participantes do fundo de pensão após a ...
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Acórdão nº 2016/0278237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR". RECEITAS OPERACIONAIS DAS ... REFERIDAS ENTIDADES. INCID\xC3" ... pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-87.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS. TEMAS COMUNS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. II -...
... Petrobras por diferenças de complementação de aposentadoria e pensão decorrentes de contrato de previdência privada complementar. 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112473120214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811247-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA EULALIA PEREIRA AGUIAR e outro ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000521-04.2005.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL
... do pagamento de imposto de renda sobre a aposentadoria complementar do instituidor e sobre a pensão complementar da pensionista ... 2 ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família ... Art ...
- 'O servidor pode começar contribuindo com R$ 30,30', afirma Arnaldo Lima, diretor da MAG, que vai gerir a previdência complementar no Rio
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... - É fixada, a partir de janeiro de 1974, em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo de maior valor vigente no País, a mensalidade da pensão de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 ... § 1º - A pensão não será diminuída por redução do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... ão tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo determinado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista de que não se conhece. PENSÃO MENSAL COMPLEMENTAR E VITALÍCIA NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO DO RECLAMANTE ...
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR ... fechadas de previdência complementar não depender da concessão de benefício ... -
Acórdão nº 1.0625.13.010754-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO PARTICIPANTE - PRETENSÃO DEDUZIDA POR COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO DE COABITAÇÃO EXIGIDO PELO REGULAMENTO DO PLANO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA - IRRELEVÂNCIA.-
... que pleiteada a concesso de benefcio previdencirio de penso complementar por morte - ajuizada em face de So Bernardo Previdncia Privada, julgou ... -
Acórdão nº 2014/0066303-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR". CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... INAPLICABILIDADE. \xC2" ... Isso porque o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... Das pensões alimentícias ... Sempre que o pagamento da pensão" alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em ju\xC3" ... ARTIGO 29 ... #Revogado pela Lei nº Complementar nº 11, de 1971 ... CAPÍTULO XIII. Das famílias em situação de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... II – no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e ... recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E.1. Cuida-se, na origem, de ação de...
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Acórdão nº 2016/0209790-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. RECONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGULAMENTO....
... PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAR. ... CONTRIBUIÇÃO ... pensão ...