pensão deficiente fisico
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao ... apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, a contribuição da empresa referente a esses ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada ...
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Alteração da Lei 7.070/82 - Pensão Especial para Deficiente Físico
Lei nº 10.877, de 4 de junho de 2004
@Lei nº 10.877, de 4 de junho de 2004 Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faç... -
Acórdão Nº 0305704-13.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELO ESTADO EM FAVOR DE DEFICIENTE FÍSICO. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO INICIAL LIMITADO AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO...
...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA INSTITUÍDA PELO ESTADO EM FAVOR DE CIENTE FÍSICO. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO ... CASO CONCRETO, JUSTAMENTE EM FAVOR DE DEFICIENTE FÍSICO. BENESSE TAMBÉM ABARCADA PELO COMANDO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.764203-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2010
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MORTE DE FILHO - DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - DEFICIENTE FÍSICO APOSENTADO POR INVALIDEZ - INDEFERIMENTO - DPVAT - COMPROVAÇÃO DE...
... - PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - DEFICIENTE FÍSICO APOSENTADO POR ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os ... de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social. 2. Cabe aos ... adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte. Art. 13. É segurado facultativo o ... ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ...FÍSICO...
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Acórdão nº 695545 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ...
... DE PLENÁRIO, DECORRÊNCIA, DEFERIMENTO, PENSÃO, DEFICIENTE. FÍSICO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004657020164058105), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Decadência. Não ocorrência. Benefício de amparo à pessoa com deficiência. Requisitos para a aposentadoria por invalidez. Comprovação. Pensão por morte devida. 1. A sentença combatida entendeu que o de cujus, a despeito de ser beneficiário de amparo assistencial desde
... sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de filha menor do ... que era titular de amparo social ao deficiente, o qual não gera direito à pensão. A autarquia ... de benefício assistencial ao deficiente físico, fazia jus à aposentadoria por invalidez na ... -
Acórdão, Processo nº 0000023-62.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... a revisão do valor recebido a título de Pensão Especial aos Portadores da Síndrome de ... para a pensão especial devida ao deficiente físico pela Talidomida, verbis:. Art. 1º O ...
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Acórdão, Processo nº 0009954-72.2013.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... que determine a concessão de Pensão Especial aos Portadores da Síndrome de ... para a pensão especial devida ao deficiente físico pela Talidomida, verbis:. Art. 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032258020168060130), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não restou configurada a condição de miserabilidade. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de...
..., salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (..). . No ... (cópia do docto anexa) adaptado para deficiente físico, pertence a Zucleide Marques de Aguiar, ... -
Acórdão nº 669507 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com
...DEFICIENTE FÍSICO, RECEBIMENTO, PENSÃO, VALOR, SALÁRIO ... -
Decisões Monocráticas nº 169602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... da medida; d) a condição de idoso e deficiente físico do paciente e a ausência de estrutura ...Além disso, entende aquela Corte que a pensão alimentícia de alimentanda maior e capaz não ...
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Processo nº 0053893-42.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. ALTERAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. SUSPENSÃO COM BASE APENAS NA MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELA VEDA&#x
...RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. . ...SE PROVE EM CONTRÁRIO, DEFICIENTE FÍSICO, . COMO . SEQUELA . DA . ... -
Acórdão, Processo nº 5002939-16.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... julgou improcedente pedido e reversão de pensão por morte paga a viúva de militar para filho ... o falecimento desta, porquanto é deficiente físico (portador de deformidade congênita) e ...
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Acórdãos nº 1009325-61.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV - REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária para concessão de pensão previdenciária com pedido de tutela antecipada - Alegação de que a coautora Rosemarie é viúva do ex-servidor público Ruy Laurenti, falecido em 22 de junho de 2015, enquanto o coautor Renato é filho do casal - Requerimento administrativo em 13 de julho de 2015 (pensão por morte) por ser a autora viúva do ex-
... ordinária para concessão de pensão previdenciária com pedido de tutela ... dependente dele por ser deficiente físico – Lei Complementar Estadual ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000374-37.2016.5.07.0001), 2016-06-16
... de idade, poderá receber benefício de pensão por morte até completar 21 anos. (salvo se s dos outros filhos for inválido, deficiente mental ou deficiente físico "grave" - conforme ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...: uma correção da lei quando ela é deficiente em razão da sua universalidade. E mesmo, é esse ... entidade privada fechada como "fundo de pensão". O direito brasileiro reconhece e disciplina os ... delas em tenra idade e o crescimento físico e o desenvolvimento mental de muitas outras ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...é falado, verbalizado, seja pela função físico-corporal oral das partes (estas notadamente nas ...deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ... assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES ... verifique com precisão o seu endereço físico atual, não deve ser tomado como prova de sua ...
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COVID. Legislação correlata
...ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ... que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que . (Vide Portaria n. 79/2020 — ... — recurso — fundamento ausente ou deficiente — não conhecimento — . Súmula n. 422 — ...
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Acordao N° 1401701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Revogação de mandato na fase de expedição de precatório. Risco do causídico não receber a verba honorária contratada. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (artigo 300 do cpc), justifica-se o deferimento
...pensão alimentícia de deficiente físico, que pediu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com ...3 o , Convenção n. 159 (deficiente). . Jurisprudência . SUM-129 CONTRATO DE ...382); r) Complementação de pensão e auxílio-funeral (OJ n. 129 SDI-1); s) ...