pensão morte universitário
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Decisão da Presidência nº 1125251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... BENEFICIÁRIO ESTUDANTE ... UNIVERSITÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO ...
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Decisao Nº 8008845-06.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... PENSÃO POR MORTE A ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA MAIOR ... anos de idade, quando se trata de universitário; que deve ser garantido a Impetrante, já que se ...
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Decisao Nº 8002325-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PLEITO DE ...
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Decisao Nº 8002325-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PLEITO DE ...
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Decisão da Presidência nº 1125251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... BENEFICIÁRIO ESTUDANTE ... BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 1125251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... BENEFICIÁRIO ESTUDANTE ... BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1063986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2017
... acórdão que possui a seguinte ementa: PENSÃO POR MORTE ... Prorrogação do benefício até s 25 anos (estudante universitário), nos termos do art. 147 da Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... direito de a a utora receber a metade da pensão estatutária militar, n a condição de irmã ... habilitar-se ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de irmã dependente de militar ... um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se ... - Acórdão, Processo nº 5000022-93.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
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Acordao Nº 33320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. RECEBIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Lei Estadual nº 915/2005 é taxativa o prever que a pensão por morte de servidor público estadual é devida ao filho até os vinte e um anos de idade deste, salvo, se inválido, não havendo qualquer permissivo legal para a prorrogação desse benefício até a idade de 24 (vi
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Acordao Nº 33320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. RECEBIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Lei Estadual nº 915/2005 é taxativa o prever que a pensão por morte de servidor público estadual é devida ao filho até os vinte e um anos de idade deste, salvo, se inválido, não havendo qualquer permissivo legal para a prorrogação desse benefício até a idade de 24 (vi
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Acordao Nº 33320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. RECEBIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Lei Estadual nº 915/2005 é taxativa o prever que a pensão por morte de servidor público estadual é devida ao filho até os vinte e um anos de idade deste, salvo, se inválido, não havendo qualquer permissivo legal para a prorrogação desse benefício até a idade de 24 (vi
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Acordao Nº 33320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2012
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. RECEBIMENTO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Lei Estadual nº 915/2005 é taxativa o prever que a pensão por morte de servidor público estadual é devida ao filho até os vinte e um anos de idade deste, salvo, se inválido, não havendo qualquer permissivo legal para a prorrogação desse benefício até a idade de 24 (vi
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Decisões Monocráticas nº 1136223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... possui a seguinte ementa: APELAÇÃO Pensão por morte Neto beneficiário da pensão por ... autora, ou, caso cursando nível universitário, até 25 anos Previsão contida no art. 47, § ...
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Decisão da Presidência nº 983937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... PENSÃO POR MORTE ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... Pensão por morte ... Estudante universitário ... Manutenção da sentença pelos seus ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5020805-07.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... direito da parte autora ao recebimento de pensão especial de ex-combatente até completar 24 anos ... (vinte e quatro) anos, desde que universitário, está condicionada somente à data do óbito do ... ex-combatente teria direito à pensão por morte até completar 24 (anos), pois universitário. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 849174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
... PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... PENSÃO POR MORTE ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS ...
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Decisão da Presidência nº 849174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2014
... PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... PENSÃO POR MORTE ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS ...
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Decisões Monocráticas nº 852094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... PENSIONISTA UNIVERSITÁRIO ... PENSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº ...
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Decisão da Presidência nº 852094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PRORROGAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... PENSIONISTA UNIVERSITÁRIO ... PENSÃO CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº ...
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Decisao Nº 8041325-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE ... /1995, que trata o filho, estudante universitário, até 24 anos, como dependente para as questões ...
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Decisao Nº 8041325-66.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-11-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITE ... /1995, que trata o filho, estudante universitário, até 24 anos, como dependente para as questões ...
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Decisão da Presidência nº 1069251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... Pensão por morte ... Neto universitário ... O direito ...
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Decisão da Presidência nº 1057031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... ADMINISTRATIVO ... PENSÃO POR MORTE ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1084239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... PENSÃO POR MORTE ... Pretensão de restabelecimento de ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ATÉ OS 25 (VINTE ...