pensao temporaria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... Tribunal Pleno ... JOD/rgr/lm ... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58, ART. 5º, INCISO II, ALÍNEA -A-, E PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... TEMPORÁRIA. LEI Nº ... 3.373/58, ART. 5º, INCISO II, ALÍNEA -A-, E PARÁGRAFO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2005
... TEMPORÁRIA. LEI Nº ... 3.373/58, ART. 5º, INCISO II, ALÍNEA "A", E PARÁGRAFO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... Tribunal Pleno ... JOD/rgr/lm ... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58, ART. 5º, INCISO II, ALÍNEA -A-, E PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2005
... Tribunal Pleno ... JOD/rgr/lm ... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58, ART. 5º, INCISO II, ALÍNEA -A-, E PARÁGRAFO ÚNICO ...
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Executivos de fundo de pensão são alvo de mandados de prisão temporária
Executivos de fundo de pensão são alvo de mandados de prisão
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373.1958. FILHA MAIOR. DIVÓRCIOOCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTE.1. Segundo a jurisprudência desta Corte ?a filha divorciada,separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-seà filha solteira para efeitos do art. 5°, II, parágrafo único, daLei
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORCIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DOSTJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atoatribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazendapraticado no processo administrativo que suspendeu a pensãoestatutá
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-13.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Não houve violação do art. 655 do CPC, pois o caso é de pedido de pensão mensal, ao qual se aplica o art. 475-Q do CPC, que prevê a faculdade do juiz de ordenar a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal, conforme as circunstâncias dos autos, não cabendo
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Não houve ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COMBASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.1. Firmou-se a mais atual orientação do Superior Tribunal de Justiçano sentido de que "eventual vínculo empregatício privado e/ourecebimento de outro benefício previdenciário não impedem aconcessão/manutenção da pensão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181144020194058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0818114-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO LIRA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062184320184058200), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0806218-43.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIARA GONCALVES PINHO ADVOGADO: David Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃ
... , para fins de entender como cláusula interruptiva da pensão temporária da filha maior, além do casamento e do exercício de emprego/função ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal
... Lei nº 3.373/58, e a possibilidade de suspensão da pensão temporária para filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... Estão incluídos entre os beneficiários da Gratificação Temporária instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, os ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DEJULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.IRRELEVÂNCIA....
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO FALECIMENTO. FILHA MAIOR. DIVÓRCIO OCORRIDO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior é a de que, a filha divorciada, separada ou desquitada ao tempo do óbito do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003312120174058101), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800331-21.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA DA SILVA BARRETO VIANNA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE....
... em que a parte autora postula o restabelecimento de pensão temporária por morte de servidor público, até que conclua o curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075202620174058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807520-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DO NASCIMENTO NOGUEIRA ADVOGADO: Edilaine Cristina Donadello Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE...
... em que a parte autora postula o restabelecimento de pensão temporária por morte de servidor público, até que atinja 24 anos de idade ou ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PORMORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 do CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DEOFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danosmorais, ajuizada contra a União objetivando a condenação darequerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08204027620194058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0820402-76.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA HAIDE BEZERRA ADVOGADO: Paulo Anderson Lacerda Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... econômica, bem como a ilegalidade da percepção da pensão temporária. Requereu, ao final, a reforma integral da sentença, fls.335/359 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015174120204058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801517-41.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARIA JOSE SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Antonio Henrique Menezes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... 4.A partir do texto ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar inovação ilegal no estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29340-25.2006.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria...
... 3. Agravo de instrumento não provido ... PENSÃO TEMPORÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA ...