pensionistas do iperj

Ementa: Embargos Declaratórios. Prequestionamento. Não Há Omissão, Contradição Ou Obscuridade Quando O Aresto Alvejado Apresenta de Forma Fundamentada, As Razões de Sua Decisão, manifestando-se sobre Todas As Questões que Lhe Foram Submetidas Na Apelação. Impossibilidade de Se Utilizar a Presente Via para Efeitos de Prequestionamento. Precedente Desta Corte Estadual. Aplicabilidade Da Súmula Nº52

Ementa: Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário Ajuizada por Filha Maior Solteira de ex-servidor Público. Cancelamento Da Pensão Após Recadastramento Realizado Pelo Rioprevidência. Alegação Da Existência de União Estável, Fato Impeditivo Da Continuidade de Pagamento Do Benefício Em Tela. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Autarquia Ré. Entendimento Desta Relatora...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISUM PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0033474-84.2005.8.19.0000. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS ASSISTENTES JURÍDICOS ÀQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE. ACÓRDÃO MANTENDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JULGOU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE. RECENTEMENTE, AO JULGAR OS DECLARATÓRIOS ? AOS QUAIS FORAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES ? OPOSTOS NO

DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ PENSÃO ESPECIAL ¿ POLICIAL CIVIL MORTO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUA MANUTENÇÃO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL ¿ QUESTÃO INCONTROVERSA ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO APLICAR O ART.258, DO DECRETO Nº 2.479/7

APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE LEGATÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FACULTAVA AO SERVIDOR PÚBLICO A INDICAÇÃO DE LEGATÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFEITOS EX TUNC. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀQUELA PERCEBIDA PELOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA FENORTE. RECENTEMENTE, AO JULGAR OS DECLARATÓRIOS ? AOS QUAIS FORAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES ? OPOSTOS NO AI Nº 0016233-09.2019.8.19.0000, DE MINHA...

Apelação Cível. Administrativo. Ação de Cobrança de Pensão Especial recebida por viúva de ex-servidor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de "Inspetor de Polícia de 3ª Classe", falecido em outubro/2013. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Inexistência de controvérsia quanto ao direito à concessão propriamente dita da rubrica, reconhecido em seara...

Ementa: Apelação Cível. Ação de revisão de benefício. Autora que, na qualidade de pensionista de policial militar do Estado do Rio de Janeiro, afirma que está recebendo o benefício em valor inferior ao devido ao falecido, caso vivo estivesse. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Auxílio moradia que deve ser excluído da base de cálculo da pensão, mesmo para aqueles que faleceram antes da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO § 1º DO ART. 1024, DO CPC ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DO JULGADO - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NEGA-SE PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.

Ementa: Reexame Necessário. Revisão de Benefício Previdenciário. Policial Militar. Pensão por Morte. Falecimento Em 1993. Artigo . 40, § 5º, Da Carta Magna, Antes Da Alteração Introduzida Pela Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de Dezembro de 1998. "o Benefício Da Pensão por Morte Corresponderá À Totalidade Dos Vencimentos Ou Proventos Do Servidor Falecido Até O Limite Estabelecido Em Lei,...