pensionistas do iperj

Ementa: Direitos Constitucional e Previdenciário. Sucessão de Regimes Previdenciários, Disciplinados Pelo Texto Original Da Crfb e Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98, 41/03 e 47/05. Direito Ao Benefício Previdenciário Regulado Pelo Texto Original Da Crfb. Base de Cálculo Da Pensão: Integralidade Da Última Remuneração Recebida Pelo Servidor Público Quando Em Atividade, Na Forma Da Lei, Isto É,

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO PARA LEVAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos Embargos de Declaração. 2. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Não provimento...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE), EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS. VIÚVA DE INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A REVISÃO, PELAS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL 30.886/2002 QUE REGE OS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ARESTO QUE DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO QUANTO AOS DOCUMENTOS POR ELA APRESENTADOS NOS IDS. 34, FL. 37 E 163. CONTRAPOSIÇÃO AO OFÍCIO APRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL NO ID. 149. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO...

¿MANDADO DE SEGURANÇA. Atos imputados ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça e ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Writ impetrado por servidora aposentada do TJRJ, no qual persegue a manutenção da Gratificação de Titularidade em seus proventos. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do 2º impetrado, o Exmo Sr. Presidente...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE OBJETIVA O REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EC 20/98. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COMLURB. AUTORA QUE FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE A 100% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário, onde se pleiteia o reajuste da pensão por morte, bem assim o pagamento das diferenças em atraso;

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVERSÃO DOS PERCENTUAIS DE PENSÃO POR MORTE OUTRORA RECEBIDOS POR SUA FALECIDA MÃE E PELA IRMÃ, QUE PASSOU A VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTOS RETROATIVOS DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a implementação da pensão por morte em seu favor, em razão do falecimento de seu filho, então servidor lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2. Durante a instrução

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS A TÍTULO DE "EXCEDENTE DE TETO REMUNERATÓRIO". Sentença procedente em parte. Apelo ofertado pelos réus ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Acórdão confirmatório. Interposição de Recurso Extraordinário pelos demandados. Retorno dos autos da 3ª Vice-Presidência deste sodalício...

Ementa: Direito Previdenciário. Revisão de Pensão. Esposa de Servidor Militar Falecido No Ano de 2008. Sentença. Procedência para que Seja Realizado O Pagamento Em 25% Do Valor que O Instituidor Recebia. Incidência Do Enunciado de Súmula 68 Do Tjrj - Base de Cálculo Da Pensão Previdenciária Igual a 100% Dos Proventos que O Servidor Receberia Se Vivo Fosse. Embargos de Declaração. Alegação de...

Administrativo. Ação de conhecimento objetivando a Autora o restabelecimento da pensão por morte que recebia de sua avó, ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de legatária, com pedido cumulado de condenação do Rioprevidência ao pagamento de eventuais atrasados. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Apelante que recebia a sua pensão com base

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANDO A REVERSÃO DE COTA PARTE DE PENSÃO POR MORTE, EM FAVOR DE FILHAS MAIORES SOLTEIRAS DE EX-SERVIDORA MUNICIPAL FALECIDA EM 1991. PREVI RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA...

PROCESSUAL E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO DEPOIS DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. A PENSÃO DEVE SER EQUIPARADA AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES DA ATIVA, RESPEITANDO O LIMITE AO TETO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA PARCELA QUE EXCEDER ESSE LIMITE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS A TÍTULO DE "EXCEDENTE DE TETO REMUNERATÓRIO". Sentença procedente em parte. Apelo ofertado pelos réus ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Acórdão confirmatório. Interposição de Recurso Extraordinário pelos demandados. Retorno dos autos da 3ª Vice-Presidência deste sodalício...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Restabelecimento de Pensão por Morte. Filha Maior Solteira. Beneficiária que Declarou, Ao Ser Convocada À Realização de Recadastramento, Viver Em União Estável Com O Pai de Seus Dois Filhos. Cancelamento Do Benefício Precedido Da Oportunização de Defesa. Processo Legal Administrativo. Argumento de que a Declaração Foi Preenchida Pela Funcionário Do Ó