pensionistas do iperj

Ementa: Apelação/remessa Necessária. Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte. Rioprevidência. Filha Maior de EX-SERVIDOR Estadual Falecido Em 1994. Suspensão Do Benefício Em Virtude de Indícios de que a Autora Convivia Em União Estável Com O Pai de Suas Duas Filhas, O que Configuraria a Perda Da Condição de Dependência Econômica. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu....

Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Previdenciário. Ação Revisional de Pensão por Morte C/c Cobrança. Falecido Servidor que Fora Cedido À Cedae, Porém Desta Já Desligado Ao Tempo Do Óbito, Ocorrido Em 1990. Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito, Na Forma Da Súmula Nº. 340 Do Stj. Integralidade e Paridade Garantidas Com Base Art. 40, §5º (redação Original) Da Cf. Base de Cálculo Do...

Ementa: Direito Previdenciário. Revisão de Pensão de Servidor Inativo Falecido. Viúva e Filha Maior Solteira. Defasagem Comprovada. Devem Integrar Ao Pensionamento As Parcelas que O ex-servidor Recebia, Ao Tempo de Seu Falecimento, Bem como As que Teria Direito de Receber, Se Vivo Estivesse, Considerando Os Benefícios de Caráter Genéricos Concedidos Aos Servidores Ativos, Ocupantes Do Mesmo Cargo,

DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Ainda que o benefício tenha sido extinto pela Lei Estadual nº 5.109/2007, quando do falecimento do ex-servidor, em 25/10/2003, ainda estava em vigor a Lei...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DEVIDA À LEGATÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelada recebia dos cofres públicos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AJUIZAMENTO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE "COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COMPLEMENTAR PELA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS", EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA RETROATIVA A JANEIRO DE 2017....

A C Ó R D Ã O IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR, FALECIDO APÓS A EC41/2003. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL QUANTO À (I) APLICAÇÃO DA EC 41/03, COM AS ESPECIFICIDADES ESTABELECIDAS PELA EC 47/05 OU (II) APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 30.886/02 C/C ARTIGO 42, §2º DA EC 41/03. JULGADOS QUE SE MOSTRAM APTOS A GERAR INSEGURANÇA...

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO. VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL. PENSIONISTA DESDE O ANO DE 1985, PORTANTO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ÓBITO DA PRIMITIVA AUTORA MARIA HELENA VILARDO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS,...

REEXAME DO AGRAVO INTERNO. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos de revisão de benefício previdenciário, e cobrança de auxílio-funeral e pecúlio post-mortem. Rioprevidência e Estado do Rio de Janeiro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo interposto pelos réus, tão somente, quanto à incidência de juros; e, em sede de remessa necessária, afastar a sua condenação ao...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Ação Revisional de Duas Aposentadorias (matrículas de Professora) e Uma Pensão por Morte. Sentença de Procedência. Recurso Exclusivo Da Rioprevidência. Autora Beneficiária de Pensão por Morte, Na Qualidade de Pensionista Legatária de Servidora Falecida Em 16/06/1994. Norma Do Art. 286 Da Constituição Estadual que Facultava Ao...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. BENEFICIÁRIA QUE DECLARA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL DURANTE TREZE ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PRECEDIDO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO PRESTADA SOB COAÇÃO. ARGUMENTO INCOMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO...