pensionistas do iperj

Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Pensão por Morte. Óbito Ocorrido Em 1990, Antes Da Vigência Da Ec 41/03. Súmula 340 Do E. Stj: "a Lei Aplicável À Concessão de Pensão Previdenciária por Morte É Aquela Vigente Na Data Do Óbito Do Segurado". Reconhecimento Do Direito a 100% Do Valor que O Servidor Receberia Se Vivo Fosse e Em Atividade Estivesse, Com Exceção No Tocante As Verbas de...

Ementa: Apelação. Revisão de Pensão Previdenciária. Decisão que Pôs Fim À Execução Da Sentença. Cabimento Do Recurso de Apelação. Existência de Diferenças a Pagar. Provimento Do Recurso para Determinar O Prosseguimento Da Execução. 1. Apelação Cível Manejada Contra Decisão que Extinguiu a Fase de Execução, Sob O Argumento de que Não É Admissível a Eternização Do Processo por Meio de Diversos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Ação Revisional de Duas Aposentadorias (matrículas de Professora) e Uma Pensão por Morte. Sentença de Procedência. Recurso Exclusivo Da Rioprevidência. Autora Beneficiária de Pensão por Morte, Na Qualidade de Pensionista Legatária de Servidora Falecida Em 16/06/1994. Norma Do Art. 286 Da Constituição Estadual que Facultava Ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.628/17 E OMISSÃO QUANTO ÀS DECISÕES DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TRATAVA DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Administrativo. Benefício de Pensão por Morte de Servidor Público. Direito de Recebimento Do Benefício Reconhecido Judicialmente. Revisão Das Parcelas desde 2008. Sentença de Procedencia. Benefício que Deve Ter O Valor Correspondente À Totalidade Da Remuneração Do Servidor Falecido, Se Vivo Fosse. Inteligência Do Artigo 40, §

PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTARQUIA PREVI RIO AO CANCELAR A PENSÃO POR MORTE DA QUAL A AUTORA ERA BENEFICIÁRIA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. APELO AUTÁRQUICO BUSCANDO A REFORMA...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Postulante que teve benefício de pensão por morte interrompido em sede de procedimento administrativo, diante de sua instituição mediante legado, pronunciada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência. Irresignação do Estado que merece prosperar. Previsão legal, nos art. 286 da

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. Regra do tempus regit actum. Súmula 340, do STJ. O segurado faleceu em 1973, portanto, antes da vigência das Emendas Constitucionais n.º 41/ 2003 e n° 47/2005. Direito adquirido à integralidade e paridade. A pensão por morte deve ser calculada com base na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LEGADO. CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS PELO RIOPREVIDENCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE TIVERAM O DIREITO CONCEDIDO EM RARZÃO DE ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra

Apelação Cível. Pensão à legatária concedida em outubro de 1984. Antes, portanto, da Constituição Federal de 1988. Antes também da vigência do art. 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Estadual nº 1.951/92, declarados inconstitucionais pelo STF. Concessão de benefício de pensão por morte que deve considerar a lei vigente ao tempo do óbito. Postulado tempus regit actum....

Ementa: Direitos Constitucional e Previdenciário. Sucessão de Regimes Previdenciários, Disciplinados Pelo Texto Original Da Crfb e Pelas Emendas Constitucionais Nº 20/98, 41/03 e 47/05. Direito Ao Benefício Previdenciário Regulado Pelo Texto Original Da Crfb. Base de Cálculo Da Pensão: Integralidade Da Última Remuneração Recebida Pelo Servidor Público Quando Em Atividade, Na Forma Da Lei, Isto É,

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO PARA LEVAR A MATÉRIA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 3. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos Embargos de Declaração. 2. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Não provimento...