perda da propriedade abandono
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Acórdãos nº 2043076-89.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o ... a tese ventilada acerca de abandono do bem Perda da propriedade ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que o notificado ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - ...
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Acordao N° 1425614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Direito de arrependimento em compras à distância exercido dentro do prazo de reflexão de 7 dias. Ausência de descumprimento contratual. Repetição do indébito de forma simples. Sanção pela mora. Juros. Inaplicabilidade do art. 42 do cdc. Danos morais. Demora no recolhimento do objeto da compra. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Encargos pelo depósito....
... ) dias, sob pena de configuração de abandono e perda da propriedade do ... bem (art. 1.275, ... -
Acordao N° 1247404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Rejeitada. Posse iniciada em terreno localizado em condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área do condomínio, mediante o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas e de parcelamento. Posterior regularização em 2016. Início do transcurso do...
... sua posse cumpre a função social da propriedade. Aduz que os ... protestos judiciais não têm ... por isso o abandono do imóvel pela ré é causa de perda da ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... custos de alocação, de remuneração e de perda de capital e as despesas de contratação, de ... abandono das unidades habitacionais pelas famílias ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 3. A aquisição da Propriedade pela via da Legitimação da Posse: Lei Nº ... também, não tenha interesse em se opor à perda da propriedade e sua atribuição ao possuidor ... , por exemplo, a perda da propriedade por abandono regulada no art. 1.276 do Código Civil. No caso ... -
Da perda da propriedade
... 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: ... I - por alienação; ... II - pela renúncia; ... III - por abandono; ... IV - por perecimento da coisa; ... V - por desapropriação ... Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... VIII - Pela perda do imóvel rural; ... IX - Pela desapropriação, ... VI - Abandono total ou parcial do cultivo; ... VII - ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... , que são atos físicos que importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o ... 3) Abandono do lar: outro requisito é o abandono do lar ...
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Em vigor
Código de Águas
LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, álveo e margens ... abrirem estradas públicas, salvo se pela perda desse direito forem indenizados na respectiva ... édio superior, de que se possa inferir abandono do primitivo direito ... ARTIGO 80 ...
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A interpretação teleológica do Direito Consumerista e os limites do mercado
O Direito Consumerista e os limites impostos pelo mercado
... perda da propriedade do produto deixado na assistência ... écnica para conserto, configurando como abandono (res derelicta?). A correta interpretação, ao ... -
Da propriedade imobiliária
... ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda" da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jur\xC3" ...
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Direito Civil
... O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma ... , anticrese e hipoteca, além da propriedade) como imóveis, e, como tal, as respectivas ... – VUNESP) Configurado o inequívoco abandono pelo proprietário de bem imóvel com valor ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande ... função social da propriedade e da cidade. Partindo da análise das normas ... capacidade de investimento pela drástica perda de arrecadação, têm investido em um modelo de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3" ... a "um quadr o de miséria e abandono, diretamente vinculado à sua situação ...
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Decisao Nº 8000119-71.2015.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-04-2022
... , de forma que não há se falar em abandono ... Sustenta ser inadmissível iniciar a ... , ora apelante, pretende provar a propriedade incidente sobre o imóvel em litígio mediante ... que entendeu por restar comprovada a perda da propriedade pelo abandono da coisa. ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil ... do título de autorização, além da perda dos demais direitos outorgados e sem prejuízo da ... IV - Caracterização comprovada de abandono ou suspensão definitiva dos trabalhos de ...
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Direito Civil
... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos ... 1.248 CC (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações e construções); E: ... CC; B: incorreta, pois a decadência é a perda do direito potestativo e neste caso Lúcia não ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse ... A escolha, em alguns casos, é o abandono dos imóveis, gerando deterioração, para ... 1.275 do Código Civil de 2002 os casos de perda da propriedade, sendo um deles o abandono (inciso ...
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Decisão monocrática Nº 9382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... ocorrendo uma grande invasão em sua propriedade ... Apesar de acionada, a Polícia ... local, sob pena de caracterização de abandono e perda da propriedade móvel, devendo todos os ...
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Processo nº 1058133-27.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... ABANDONO. INSPEÇÃO ... REALIZADA ... discussão acerca da propriedade. ... posse anterior, o esbulho e a perda da posse. ...
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Abandono de imóveis urbanos e a responsabilidade dos municípios
Abandono de imóveis urbanos e a responsabilidade dos municípios
... ção da República de 1988 alçou a função social da propriedade ao patamar de direito fundamental e de princípio da ordem econômica, ... dispôs sobre o instituto da arrecadação de bens, que consiste na perda da propriedade imobiliária em razão do abandono, conforme dispõe o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... ência de instrução e julgamento; (2) o abandono das minas pode ser atestado por fotos da área ... de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de ... ão: "é ao mesmo tempo sanção e modo de perda do domínio de um direito minerário, e não se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O BEM - INEXISTÊNCIA. Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC; não se desincumbindo a parte autora de demonstrar que já exerceu posse sobre o bem, a improcedência da pretensão reintegratória é
... , e construiu um muro dentro da propriedade do autor, ora apelante, cuja divisa j havia sido ... , embora turbada, na ao de manuteno, ou a perda da posse, na ao de reintegrao. Inicialmente, ... NO LOCAL - PERDA DA PROPRIEDADE PELO ABANDONO. O reconhecimento do direito reintegrao exige o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002278-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O BEM - INEXISTÊNCIA. Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC; não se desincumbindo a parte autora de demonstrar que já exerceu posse sobre o bem, a improcedência da pretensão reintegratória é
... , e construiu um muro dentro da propriedade do autor, ora apelante, cuja divisa j havia sido ... , embora turbada, na ao de manuteno, ou a perda da posse, na ao de reintegrao. Inicialmente, ... NO LOCAL - PERDA DA PROPRIEDADE PELO ABANDONO. O reconhecimento do direito reintegrao exige o ...