perda da propriedade abandono
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Responsabilidade dos municípios por imóveis abandonados em áreas urbanas
Responsabilidade dos municípios por imóveis abandonados
... valor de negócio; e a terceira é o abandono por mera falta de interesse ou mesmo ... propriedade ao patamar de direito fundamental e de princípio ... da arrecadação de bens, que consiste na perda da propriedade imobiliária em razão do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ou criador, com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada; ... e) da ... 78 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções e abatimentos previstos ... § 2º Se houver abandono dos títulos e o produto da venda não fôr ...
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Acórdão Nº 08319359820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-07-2021
... 373, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE POR APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 1.275, III, DO PC (ABANDONO). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA PRÓPRIA ... este disciplina dentre as causas de perda da propriedade o abandono ”; ... b) “O ...
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A interpretação teleológica do direito consumerista e os limites do mercado
... 14Citamos ainda a prática abusiva da perda da propriedade do produto deixado na assistência ... écnica para conserto, configurando como abandono (res derelicta?). A correta interpretação, ao ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... que esteja matriculada e munida de propriedade de matrícula, do certificado de matrícula de ... Registro Aeronáutico Brasileiro importa na perda automática de matrícula em qualquer outro ... utilidade pública, pela renúncia, pelo abandono ou pelo perecimento da aeronave ... § 1º Nos ...
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Sucessão de Empresas
... ão de empresas significa mudança na propriedade da empresa ... A expressão sucessão de ... ão, usucapião e sucessão), e os modos de perda da propriedade também são muitos (alienação, renúncia, abandono, desapropriação etc.). Tem admitido a doutrina ...
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Sucessão de Empresas
... ão de empresas significa mudança na propriedade da empresa ... A expressão sucessão de ... ão, usucapião e sucessão), e os modos de perda da propriedade também são muitos (alienação, renúncia, abandono, desapropriação etc.). Tem admitido a doutrina ...
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Sucessão de Empresas
... ão de empresas significa mudança na propriedade da empresa ... A expressão sucessão de ... ão, usucapião e sucessão), e os modos de perda da propriedade também são muitos (alienação, renúncia, abandono, desapropriação etc.). Tem admitido a doutrina ...
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Alienação fiduciária de bens imóveis
... propriedade do bem dado em garantia é transferida ao credor, ... As demais formas de perda da propriedade iduciária são aquelas previstas ... geral, perecimento, desapropriação e abandono (art. 1.275 do CCB) ... No caso de ...
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Acórdão nº 70084040385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO. 1. Incabíveis embargos de declaração opostos a pretexto de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando inocorrem quaisquer dessas hipóteses. 2. No presente caso, o desprovimento da apelação da parte ora embargante e provimento do apelo do Ministério Público...
... que não merece acolhida as alegações de perda da propriedade pelo abandono ou renúncia do ... -
Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... 6.2.6. Perda da posse ... 6.2.6.1. Conceito ... Perde-se a ... Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da transexualidade implica o abandono do trabalho. Os homens contam que, como ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são ... ência da privação de direitos uma perda de auto-respeito, ou seja, uma perda da ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , mediante ato de cassação, quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... ência, imprudência, imperícia ou abandono; ... II – prática de infrações graves; ... ão ser públicos e não terão a sua propriedade alterada por ocasião da aplicação dos recursos ...
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Negócio jurídico
... propriedade. 26 Esta concepção trazida por Pedro Lenza de ... Aqui há um abandono da concepção individualista ... 57 ... perda ou aquisição da propriedade. Não são ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Subseção única ... Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado ... Art. 10. Mantém a ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... nº 5.709/71 ao adquirir em 1989 uma propriedade rural de 689 hectares, denominada Fazenda ... dessa decisão, há referência apenas à perda da posse do imóvel. Confira-se: ... "Quanto ao ... edificação e posse da área, diante do abandono do terreno pela empresa, propôs contra a ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0266355-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Ação de imissão de posse. Abandono de imóvel. Configuração ... Aplicação da ... autora na posse do bem imóvel de sua propriedade e concedeu ao réu o prazo de 30 (trinta) dias ... á-lo, pois o abandono, como causa de perda da propriedade da coisa, se configura quando ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... família, e destacou esses temas com propriedade. Também abordou ... teoricamente a questão do ... O periódico apontava para o abandono ... do talento pelo rapaz e para as míseras ... passagem do tempo imporia a perda do interesse público na divulgação ... da ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... b) demais direitos reais; ... c) abandono; ... e) extinção; e ... f) alteração ... ídica que utilize aeronave, de sua propriedade ou de outrem, de forma direta ou por meio de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... ício fiscal incabível não acarreta a perda de benefício diverso ... § 4º O Ministro de ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... , perde sua fração em relação à propriedade do bem. O prazo é de apenas dois anos, contados a partir do abandono do lar. A usucapião familiar não será ... em vista que o abandono é um dos modos de perda da propriedade, 18 conforme os artigos 1.275, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... propriedade. No entanto, com a chegada de Sexta Feira 48 , ... Não obstante esta “perda de uma chance “do Legislador em pavimentar a ... a viver em estado de quase completo abandono. Além dos sofrimentos da pobreza, tiveram de ...
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Acórdãos nº 1000562-76.2016.8.26.0116 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... ória de Inexigibilidade - IPTU - Perda da propriedade Mera declaração de ... que considerou que, embora o abandono de imóveis não altere o registro da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao ...
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Acórdão Nº 0000617-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ABANDONO. MATÉRIA APRECIADA EM APELAÇÃO CÍVEL ... turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração ... 2 ... de esbulho do imóvel rural de sua propriedade", denominado “Três Riachos”, situado no munic\xC3" ...