perda da propriedade abandono
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Acórdãos nº 2177259-55.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... óveis, impondo o reconhecimento da perda da propriedade pelo abandono Art. 1.275, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem ... fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § ...
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Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... abandono do veículo) ... mercadorias sujeitas à pena de perda) ... passageiros de sua propriedade ...
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Acórdão Nº 0300796-88.2019.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... VECULO EM COMPLETO ESTADO DEDETERIORAOE ABANDONO PRETENSO ILEGTIMAPERDA DA PROPRIEDADE(ART. 1.275, ...
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Processo nº 0020294-23.2001.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CARACTERIZADA – ABANDONO – PERDA DA POSSE ... PROPRIEDADE – PROTEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... - a denominao, confrontao e situao da propriedade agrcola onde se encontrem as coisas ou animais ... 4 Em caso de abandono das coisas ou animais empenhados, pode o credor, ... a que estiver sujeito o causador da perda ou deteriorao dos bens ou animais empenhados, ...
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Acórdão Nº 0008578-47.2023.8.16.00260006074-54.2012.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-07-2023
... HERANÇA ... DECLARATÓRIA DE ABANDONO. MODALIDADE DE PERDA DA ... PROPRIEDADE. ART ...
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Em vigor
Código Comercial
... , no poder navegar com a natureza de propriedade brasileira, enquanto no for alienada a sdito do ... responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na ... objeto de risco j se achar em terra, a perda do dador ser reduzida ao que tiver ficado dentro ...
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Acórdão Nº 0000055-46.2012.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INVASÃO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA E DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. TESES DE APELAÇÃO: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR A LIDE, ANTE INTERESSE DA UNIÃO, QUE CELEBROU CONVÊNIO COM A...
... AFASTADA. TESE ... MERITÓRIA DE PERDA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTE O ... ABANDONO ... -
Acórdão Nº 0002531-67.2015.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... para fins de desapropriação. Perda da propriedade por abandono do ... poder ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ... em razão de negligência, imperícia ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode ...
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Da perda da propriedade
... 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: ... I - por alienação; ... II - pela renúncia; ... III - por abandono; ... IV - por perecimento da coisa; ... V - por desapropriação ... Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0134186-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA,...
... CIONADO DE PROPRIEDADE DO CONSÓRCIO ... BRT RIO, JÁ QUE O GERENTE ... DO EM VISTA QUE O ABANDONO DA COISA ... ACARRETA A PERDA DE SUA PROPRIEDADE, ... -
Acórdãos nº 1000520-94.2015.8.26.0590 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... O abandono é uma das causas da perda da propriedade móvel e imóvel, conforme art. 1275 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da ...
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Acórdãos nº 1053442-64.2021.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Marzo de 2023
... na posse Reconhecimento, assim, de perda da propriedade de tais bens por abandono ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... II - quando houver dano ou avaria, perda ou extravio ... § 1º - A restituição de ... dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste ...
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Acórdãos nº 0088832-58.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Tese de perda da propriedade por abandono. Incidência ...
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Acordao N° 1396097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Aquisição de computador. Produto defeituoso. Ausência de agressão aos atributos da personalidade. Situação não demonstrada nos autos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora alexandre tadeu de oliveira em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a
... configuração de abandono e perda da propriedade do bem em favor do autor ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ções pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário ... I - considera-se perda a diminuição do peso ou a depreciação do ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... ora é a defesa intransigente de uma propriedade liberal, em que o proprietário é o senhor ... posse em imóveis abandonados, ou cujo abandono é o mote principal da ação. Esse tipo de ... perda da propriedade. Perde-se a propriedade pelo ... -
Da propriedade imobiliária
... ser: disposição material , que são atos físicos que importam em perda" da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 0119622-25.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Tese de perda da propriedade por abandono. Incidência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ... Estabelecer que a perda de direitos· ou a redução de acesso a qualquer ...
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Acordao N° 1425689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Produto entregue diverso do adquirido. Estorno do valor pago. Perdas e danos não configurados. Dano moral. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, em decorrência da resolução do contrato de compra e venda denunciado, operado
... em 03/12/2020, reconhecer o abandono e perda da propriedade do bem em favor dos ...