periculosidade dos vigilantes

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDAE DE PARTE. NÃO CONHECIMENTO. A legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Dessa forma, evidenciada a interposição de apelo por pessoa estranha aos autos, bem como o fato de não haver qualquer elemento que demonstre a existência de alteração na denominação social da Reclamada, não há como se conhecer do...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, necessária a existência de elementos essenciais, quais sejam, o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade. Na hipótese vertente, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que teria agido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto verificado que a decisão, quanto aos temas debatidos, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo certo que qualquer outra consideração

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos da segunda reclamada para sanar omissão no julgado, sem lhes conferir, no entanto, efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao apelo, vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que afastava a responsabilidade subsidiária do Município, julgando  a ação improcedente com relação ao ente público).

• Jurisprudência de insalubridade, periculosidade, acidentes e doenças do trabalho e prova pericial. Comentadas e anotadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ALEGADA EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, realçando-se que o transporte de numerário, por si só, não pode ser considerado atividade de...

EMENTA: DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No tocante ao valor arbitrado pela MM autoridade sentenciante, cuja majoração é postulada pela parte autora e a redução, pela demandada, entende-se que, considerando a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, a duração contratual, considerando, inclusive, os períodos em que o autor manteve-se afastado, como destacado no comando sentencial, o...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se que a contratação do reclamante para trabalhar em regime de tempo parcial conta com respaldo legal (art. 58-A, da CLT), bem como com anuência do Ministério do Trabalho e Emprego, considero sua validade, e, por consequência, entendo que o autor não faz jus às diferenças salariais...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. Configurados os requisitos do art. 3º da CLT, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Inteligência da Súmula nº 386 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do autor provido, no aspecto. VALE-TRANSPORTE. A prova do desinteresse do obreiro com relação ao vale-transporte é ônus do empregador, ante a evidente...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que recebeu nova redação após a edição da Lei n.º 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE CARGA E VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao trabalhador, fundamento da ordem jurídica trabalhista no

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR TRABALHADOR INABILITADO. ADICIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012 e exigível a partir de 01/04/2013, impõe o pagamento do referido adicional somente aos exercentes de "Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades...