periculosidade dos vigilantes
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-74.2019.5.07.0001), 2019-12-13
... não recebeu férias, 13º salário e adicional de periculosidade. Pedidos de fls.5/6. Juntou documentos e procuração ... O segundo ... de periculosidade, por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Pertinência da Súmula 333 do TST e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2016-09-28
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PORTEIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT. CONDENAÇÃO. REFORMA DA ... concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000551-18.2015.5.06.0145), 07-08-2017
EMENTA: DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ASSALTOS. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O direito ao ressarcimento do dano moral surge quando coexistentes os pressupostos específicos de ato ilícito, culpa, implemento do dano e o nexo de causalidade entre a ação/omissão e o dano. Na hipótese concreta, não há como se imputar responsabilidade à reclamada não havendo provas de que...
... Recurso empresarial provido no aspecto ... PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.ADICIONAL INDEVIDO ... Em que pese a comprovação de ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional de periculosidade/risco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-34.2014.5.06.0005), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO TOTAL CORRESPONDENTE, COM O ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%. A supressão do intervalo intrajornada enseja o deferimento à parte obreira do pagamento da remuneração total correspondente, como previsto no art. 71, da CLT, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, consoante o § 4º do mesmo...
... intrajornada, à dobra das férias e ao adicional de periculosidade, sob o argumento de que as provas produzidas nos autos e o direito ... ízo, inclusive a apresentada pela reclamada, informaram que os vigilantes (cargo do autor) trabalhavam em plantões extras, sendo certo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001981-09.2017.5.07.0015), 2020-06-13
... Preliminar rejeitada. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 10554-74.2015.5.15.0050)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E ADOLESCENTES. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão turmário proferido em consonância com o entendimento desta Corte, que, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos -...
... FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES LIGADAS À ... vigilantes, trabalhando com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ... -
Acórdão Nº 0020381-67.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. A validade do regime de compensação na modalidade banco de horas depende, além da autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas e que as jornadas não ultrapassem de dez horas laboradas (art. 59, § 2º, da CLT). Cumpridos tais requisitos, não há falar na...
... sucumbenciais, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e horas extras (ID. 094de4d) ... Com contrarrazões pela reclamada (ID ... o direito ao adicional de periculosidade às categorias dos vigilantes que são, precisamente, os "profissionais de segurança pessoal e ... -
Sentença nº 1000804-91.2023.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... verbas rescisórias e FGTS, que faz jus a adicional de periculosidade e verbas da categoria dos vigilantes, pleiteou o pagamento dos valores ...
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Sentença nº 1001252-27.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... PERICULOSIDADE Incontroverso o vínculo empregatício mantido entre autor e a reclamada ... , com o consequente enquadramento nas normas coletivas dos vigilantes, bem como o pagamento do adicional de periculosidade. Aduz que a ...
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Acórdão Nº 0020284-97.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento do empregado para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do "pedido de demissão" e a reintegração ao emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ; e absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à exceção do mês de fevereiro de 2013, ainda devido, por força de ... (ID 7e5ec36), a fim de verificar o efetivo tempo demandado pelos vigilantes para realização de troca de roupa, tendo sido apurado que dispendiam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000906-28.2019.5.07.0026), 2020-06-04
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO. Estando o trabalhador em exposição permanente a ... aos trabalhadores que funções e atividades análogas as de vigilantes trabalhando com segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000903-73.2019.5.07.0026), 2020-06-04
... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. MUNICÍPIO. Estando o trabalhador em exposição permanente a ... aos trabalhadores que funções e atividades análogas as de vigilantes trabalhando com segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000827-91.2019.5.06.0312), 14-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço oneroso, não eventual, mediante subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependên
... previstos nas normas coletivas (diferença salarial, periculosidade, vale alimentação) e das verbas trabalhistas/rescisórias (multa do art ... Vigilantes" armados aos Vigias, Porteiros e Guardas Patrimonial (Cláusula Vigésima S\xC3" ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da ... Esses profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas jurídicas de segurança, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCABÍVEL. Em que pese restar comprovado nos autos que alguns ... , não instituiu o adicional de periculosidade apenas para os vigilantes, e sim para todos os trabalhadores de modo geral que estejam sujeitos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000944-19.2018.5.07.0012), 2020-11-25
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000255-69.2018.5.07.0013), 2020-06-13
... Preliminar rejeitada. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-83.2015.5.06.0141), 06-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDO NA INTEGRALIDADE. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O descumprimento do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, e Súmula nº 21 desse Sexto Regional, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do...
... No tocante ao adicional de periculosidade ou risco, afirma que a recorrida determinava que as equipes de entregas ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, pelo que faz jus ao percebimento de adicional de periculosidade/risco no ... -
Sentença nº 1000601-52.2022.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... 1bb530f, 5a5dbd1), baseado em que pleiteiam: adicional de periculosidade e reflexos; implantação em folha de pagamento do adicional de ... de periculosidade, por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Pertinência da Súmula 333 do TST e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000778-90.2018.5.07.0010), 2020-03-14
... pelos créditos trabalhistas inadimplidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... SOCIOEDUCADOR. MENOR INFRATOR ... ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 193, II, DA ... )Fosse a intenção do legislador de restringir o direito aos vigilantes contratados pelas empresas de segurança privada ou que portassem armas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10551-73.2015.5.15.0033)
EMBARGOS . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. FUNDAÇÃO CASA. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. A controvérsia diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade ao empregado da Fundação Casa que exerce função de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes, trabalhando ... com "segurança patrimonial e/ou pessoal na ... -
Acórdão Nº 0020976-83.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de adicional de insalubridade com adicional de periculosidade, devendo o trabalhador optar pela parcela que lhe seja vantajosa, em fase de liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem
... EMENTA CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O § 2º do art. 193 da CLT veda a cumulação de recebimento de ... os paradigmas, em sistema de revezamento com outros vigilantes, assumindo somente parte das atribuições da referida função, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-59.2015.5.06.0191), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, conhecer do recurso ordinário dos obreiros e dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período da admissão até 30/09/2014, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº. 191, I, do TST), e dos reflexos no 13º...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - Os trabalhadores laboravam em ambiente de exposição a roubos ou ... em Segurança Patrimonial, eram obrigados a TEREM CURSO DE VIGILANTES, para serem ADMITIDOS NA EMPRESA, além de serem obrigados a fazerem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002029-98.2017.5.07.0004), 2020-08-11
... Preliminar rejeitada. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... conhecido e provido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ARTIGO 193, ... periculosidade apenas para os vigilantes e empregados em transporte de valores ... (profissionais regidos ...