periculosidade dos vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001659-80.2017.5.07.0017), 2020-03-14
... 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Nos termos da legislação e regulamentação ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002478-63.2017.5.07.0034), 2018-08-07
... a partir de julho/2016 para vigia, perdendo o adicional de periculosidade que recebia, requerendo assim a ilegalidade do rebaixamento, e a verba ... " ... que a reclamada contava com três vigilantes, todos trabalhando 24 horas; que o depoente não gozava do intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1028-31.2014.5.12.0041) 21-02-2018
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO ... 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983 , tampouco consiste em atividade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5831-31.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192, III, DESTA CORTE. Hipótese em que a ação rescisória tem como objetivo a...
... adicional de periculosidade aos empregados que ocupavam o cargo de vigilantes patrimoniais ... -
Sentença nº 1001304-76.2022.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... para determinar a realização de perícia acerca de periculosidade. PRESCRIÇÃONos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro ... somente as atividades ou operações típicas dos vigilantes, permanentemente expostos a "risco acentuado" de violência física - quer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000975-68.2015.5.06.0013), 29-08-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, INCISO I, DA CLT. SUCUMBÊNCIA. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciar em Juízo o fato constitutivo de seu direito, "ex vi" do art. 818, inciso I, da CLT, fazendo colher prova segura...
... indeferidos todos os pleitos fundados nas normas coletivas dos vigilantes, quais sejam, diferença salarial, indenização pelo não fornecimento do vale alimentação, adicional de periculosidade e multa pelo descumprimento das CCTs ... Resta prejudicado ainda o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000001-59.2019.5.07.0014), 2019-10-23
... que auferia salário em valor inferior ao piso da categoria dos vigilantes. Por isso, pede a condenação da reclamada no pagamento de diferenças ... de adicional noturno, bem como o pagamento de adicional de periculosidade, além dos reflexos nas verbas rescisórias ... A empregadora contestou ...
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Sentença nº 1001168-84.2023.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... FUNÇÃO EXERCIDA, DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alega o autor que foi incorretamente enquadrado na categoria de ... para exercer essa função, e laborava na equipe de vigilantes da 2ª reclamada, executando as mesmas tarefas. Pede as diferenças do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-64.2018.5.07.0038), 2019-10-15
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM ... desempenhadas por profissionais de seguran¿a, tais como vigilantes, por serem completamente distintas, n¿o havendo como enquadrar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-12.2018.5.06.0001), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA. "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das...
... Rebela-se contra o deferimento do adicional de periculosidade, alegando que o reclamante sequer possui curso de vigilante habilitando-o ... para trinta e seis de folga; que salvo engano laboravam três vigilantes por turno no templo de Prazeres, onde prestou serviços por quatro anos ... -
Atividades e operações perigosas
... , especificamente para fins de percepção do adicional de periculosidade, a exposição perigosa somente será configurada se ficar comprovada a ... a quarta possibilidade legal de exercício periculoso, a dos Vigilantes em face de esses profissionais habitualmente sujeitarem-se a roubos ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000674-73.2014.5.02.0491) 04-03-2020
... / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Alegação(ões): ... contrariedade à(s) Súmula(s) nº ... de periculosidade, decorrente do labor ... dos vigilantes expostos à violência ... que pesem os argumentos tecidos pelo ...
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Acórdão Nº 0020678-61.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
EMENTA Aumento da média remuneratória. Reflexos. Por disciplina judiciária, aplica-se a Súmula 64 do TRT4 (cujo teor coincide com a OJ 394 da SDI-1 do TST), segundo a qual "o aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal" .
... condição de vigilante/diferenças salariais; adicional de periculosidade; adicional de risco de vida; auxílio-alimentação; auxílio- ... um roubo durante a noite em uma loja grande do Pop Center, e os vigilantes perseguiram e pegaram o rapaz;( ... ) quem entregou o taser e o cassetete ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001124-62.2015.5.07.0037), 2016-04-01
... decorrentes do desvio de função, do adicional de periculosidade, das horas extras laboradas, tanto as prestadas durante a semana quanto ... reclamante jamais exerceu atividades inerentes às funções de Vigilantes, já que a empresa dispõe de empregados específicos contratados para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000484-75.2018.5.07.0030), 2018-11-29
... ças salariais sobre os salários, além do adicional de periculosidade e seus reflexos ... A parte reclamada, por sua vez, informa que o ... pelo reclamado e o piso salarial da categoria profissional dos vigilantes. Pelas mesmas razões, também improcedentes os pedidos com causa de pedir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1772-53.2017.5.09.0122)
... Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação da(o) inciso II ... 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, ... disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001804-48.2017.5.07.0014), 2018-05-28
... Adicional de Periculosidade ... O pagamento do adicional de periculosidade sujeito a roubos ou ... instituído, exclusivamente, para categoria diferenciada dos vigilantes ... Improcedente ... Vale alimentação ... Para comprovação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-69.2015.5.06.0141), 16-11-2017
APELO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E AJUDANTE DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 do MTE), nada obstante ter alterado o texto do art. 193 da CLT com vistas a redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, restringiu o pagamento de adicional
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. A Lei n° 12.740/12 (regulamentada pela Portaria n° 1.885/13 ... , agressão física e de morte, situação análoga a dos vigilantes, razão por que faz jus ao adicional de periculosidade/risco de 30%, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000865-64.2015.5.06.0144), 24-11-2016
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGA. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740/12, o art. 193, da CLT, passou a incluir no rol das atividades perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" (art. 193, caput, da CLT)
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ENTREGA. INDEFERIMENTO. Com o advento da Lei 12.740/12, o ... 193, II, da CLT, pois laborava em situação análoga a dos vigilantes. Pleiteia o deferimento dos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-32.2018.5.06.0231), 31-07-2019
... das diferenças salariais (salário base + adicional de periculosidade) para o piso previsto nas CCT's 2016 e 2017, no período de 01.01.2016 a ... trazem a seguinte previsão no tocante à remuneração dos vigilantes: CCT 2016 (vigência de 1º.01.2016 a 31.12.2016). Piso salarial: R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001059-05.2017.5.07.0035), 2017-10-16
... , em ambiente de risco, sem o pagamento do adicional de periculosidade próprio da referida função, recebendo adicional de periculosidade ... Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional dos Vigilantes, com o pagamento das diferenças salariais decorrentes ... DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 110-51.2015.5.12.0054)
... INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" ... CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / VIGIA E VIGILANTE ... \xC2" ... de periculosidade, por não se enquadrar na categoria dos vigilantes, na forma do Anexo 3 da NR 16 do MTE. Pertinência da Súmula 333 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1186-05.2014.5.19.0005)
... III - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Alegação(ões): ... Violação: art. 15 da ... exercida por pessoas habilitadas por escolas de formação de vigilantes, permanente e periodicamente revalidadas pelo órgão competente, e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1676-07.2013.5.15.0156) 18-10-2017
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL - TERMO INICIAL - REGULAMENTAÇÃO ... -se que a egrégia Oitava Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000064-08.2016.5.06.0341), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por oportuno, pontue-se que a CLT não delimita, em seu artigo 193, II, as profissões específicas que estão garantidas com o adicional de periculosidade. E, dessa forma, não há como entender que o item 2 do Anexo 3 exclua outras hipóteses de exposição a riscos acentuados. De fato, o item 2 é meramente exemplificativo,
... VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por oportuno, pontue-se que a CLT não delimita, em seu artigo 193, II, ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou ...