periculosidade dos vigilantes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000566-44.2016.5.06.0341), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO.- A Súmula nº. 331, V, do TST admite a responsabilização do ente público quando verificada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviço. Assim, constatando-se que houve culpa in vigilando por parte da...
... alega o RECLAMANTE que postulou o pagamento do adicional de periculosidade. Diz que era vigia noturno e que o juízo de primeiro grau indeferiu a ... 193, da CLT, só é aplicável aos vigilantes. Pede a reforma da r. sentença, para que seja deferido o pedido de ... -
Sentença nº 1001424-25.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... função exercida – diferença salarial – adicional de periculosidade" – gratificação por função Aduz o reclamante que executava as funç\xC3" ... comparável à atividade policial (como é o caso dos vigilantes), apenas permite enquadrar o reclamante como vigia, mas não como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001059-61.2015.5.06.0145), 13-09-2017
OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Havendo omissão no acórdão embargado, impõe-se que se sane o vício existente, para que a prestação jurisdicional seja plena. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem, todavia, imprimir efeito modificativo ao julgado.
... para rechaçar a postulação pertinente ao adicional de periculosidade se aplicam ao pedido de adicional de risco de vida, considerando, ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus o obreiro ao percebimento de adicional de periculosidade/risco, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000912-34.2020.5.06.0121), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. DEVIDA. O fato de a rescisão indireta ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes do TST. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento.
... previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei ... Art. 17. O ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 3 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-09.2018.5.06.0022), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme
... ída a condenação quanto às verbas relacionadas às CCT's dos vigilantes/seguranças, bem como quanto ao adicional de periculosidade; d) seja ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000936-65.2015.5.02.0401)
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema n° 16, nos autos do processo TST - IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, da Relatoria do Exmo....
... RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA ... FUNDAÇÃO CASA – ... periculosidade apenas para os vigilantes e empregados em transporte de valores ... (profissionais regidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117-38.2018.5.17.0009)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUPERVISOR DE SEGURANÇA DE SHOPPING - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. 1. Com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade no presente caso, a SBDI-1 do
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO ... 1 ... Com ressalva do entendimento ... seus lojistas ... Disse que, na CCT dos vigilantes, há previsão de pagamento do adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001620-25.2014.5.06.0144), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. - Consoante sabido, nos termos da Súmula nº. 338 do TST, é o ônus do empregador, que tem mais de dez empregados, registrar a jornada, de modo que a não apresentação injustificada dos registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalhado declinada na exordial. In casu, o empregador acostou os controles de ponto correspondentes,...
... ao pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade. Insiste, também, o reclamante que o pagamento dos títulos rescisórios ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11893-82.2015.5.15.0013) 18-04-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" ... - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA ... - LEI Nº 12.740/2012 - CARACTERIZA\xC3" ... trabalho, inclusive ficando nos postos, exercendo atividades de vigilantes faltantes, quando necessário ... Com todo o respeito, razão lhe ...
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Sentença nº 1000970-95.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... periculosidade, PLR, adicional de sobreaviso, multa normativa, dentre outros ... ou ACT, tão somente enquadramento do autor na categoria dos vigilantes.Ademais, incabível o chamamento ao processo ou qualquer outra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001067-07.2016.5.07.0038), 2017-02-08
... vigia noturno, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade de que trata o art. 193, II, da CLT. Argumenta que o Estado do Ceará deve ... à diferença salarial formulada com base no piso salarial dos vigilantes. Assegura que o vigia não faz jus ao adicional de periculosidade previsto ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001009-32.2018.5.07.0006), 2019-02-13
... de auxílio alimentação previsto na norma coletiva dos vigilantes ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... No presente caso, o Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21050-10.2014.5.04.0405) 21-02-2018
... para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, de adicional de risco de vida e de auxílio alimentação, nos termos das ... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTES. CONVENÇÕES COLETIVAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000467-11.2015.5.06.0341), 31-08-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT.No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função, o Autor enquadra-se na atividade de
... do Trabalho de Pesqueira - PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras esp\xC3" ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole Execução de controle e/ou ... -
Acordao N° 1307981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de vigilância. Adicional de periculosidade. Termo inicial. Laudo. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pelo qual se pretendia a condenação do ente público ao pagamento do adicional de periculosidade de 10% sobre o vencimento básico do...
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Apelação interposta ... ça pessoal ou patrimonial, englobando nestes, portanto, os vigilantes e seguranças ... 4. No âmbito distrital, a matéria encontra-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21665-93.2015.5.04.0007)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIGITEC SEGURANÇA LTDA . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, ... CAPUT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA ... Defere-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001221-75.2015.5.06.0171), 21-06-2017
I- DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em laudo
... Recurso Ordinário não provido. II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO NÃO ENQUADRADA NA REGULAMENTAÇÃO DADA PELA PORTARIA MTE Nº ... plano, que o autor não se encontra inserido na categoria dos vigilantes, eis que exercia a função de "Esmaltador" e não trabalhava com armas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-86.2012.5.06.0001), 15-01-2014
EMENTA: Principio da irretroatividade. o princípio do tempus regit actum deve dominar, não havendo que ser aplicado à espécie o inciso II do artigo 193, da CLT, haja visto que o lapso contratual em análise é anterior à publicação da referida alteração legal.
... de cumulatividade do adicional de insalubridade e periculosidade. A quest ã o permeia a aplica ç ã o do artigo 193, II da CLT e analisar ... , veio o legislador consolidar o pleito social da categoria dos vigilantes para que, sem que fosse necess á rio aferir por per í cia, consagrar o ... -
Acórdão Nº 0020066-85.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2018
RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao reclamante. Não provido.
... ário da terceira reclamada para determinar que adicional de periculosidade" deve ser calculado sobre o salário contratual; para excluir da base de c\xC3" ... vigilantes ao adicional de periculosidade somente após a regulamentação pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000230-05.2021.5.06.0005), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme direciona o item IV da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços relativamente à
... o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Pondera que o uso de arma de fogo não é requisito legal ou ... ça da Prestadora de Serviços e que atuava na supervisão dos vigilantes da Drogasil e da Marisa, pode esclarecer que, no marco temporal em que ... -
Sentença nº 1000970-90.2023.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... periculosidade; adicional de função da norma coletiva dos vigilantes; PLR da norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2018-07-12
... TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. DEVIDO. NÃO ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000551-64.2017.5.07.0001), 2018-07-12
... TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. DEVIDO. NÃO ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001137-82.2018.5.06.0005), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial a ser pago também é clara quanto ao adicional de periculosidade a ser pago aos empregados da categoria, logo, não há que se falar em ausência de pagamento da parcela em comento. Recurso patronal que se dá provimento
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". As normas coletivas, ao estabelecerem o piso salarial a ser pago também \xC3" ... ) registram, em sua cláusula terceira, que a remuneração dos vigilantes será composta do piso salarial (R$ 1.109,19) acrescido do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000304-83.2017.5.07.0001), 2018-09-12
... ção do pedido relativo à improcedência do adicional de periculosidade. Por fim, requer o prequestionamento da Súmula 331 do TST frente ao ... que exercem funções e atividades análogas às dos vigilantes e trabalham com "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do ...