periculosidade porteiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001743-30.2016.5.06.0022), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBA INDEVIDA. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes do advento da lei n. 13.467/2017, e não se enquadrando nas hipóteses da súmula 219, do TST; indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em...
... o reconhecimento do direito à percepção de adicional de periculosidade pelo obreiro. Aduz que "o Condomínio tem um depósito para a colocação ... ção inicial, o reclamante alegou que acumulava as funções de Porteiro Noturno com as de Zelador, Jardineiro e Tratador de Piscina ... A ... -
Acórdão Nº 0020846-08.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-09-2017
REGIME 12x36. ESCALAS DE TRABALHO 4x2 E 6x1. Na medida em que a escala de trabalho 4x2 exige do empregado labor em vários dias subsequentes com jornada de doze horas, diferencia-se substancialmente da sistemática do sistema 12x36. No mesmo sentido, de exigir jornada de trabalho excessiva, a escala 6x1. No caso, a disposição coletiva contrapõe-se com as medidas de saúde e segurança do trabalho,...
... contra os tópicos a seguir elencados: adicional de periculosidade, diferenças salariais, descontos relativos ao vale-transporte e ... Já o Vigia ou Porteiro" deve averiguar a entrada e saída de pessoas e veículos, proceder a anota\xC3" ... -
Acórdão Nº 01007220820148200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA ... pelos quais manteve o reconhecimento do vínculo na função de porteiro e, por conseguinte, indeferiu o adicional de periculosidade pago aos ...
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Acórdão Nº 0020630-83.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não demonstrado o labor em condições periculosas, não faz jus o autor à percepção do adicional de periculosidade.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não demonstrado o labor em ... reitera que durante todo o período laboral exerceu a função de porteiro vigilante, desenvolvendo atividades perigosas, laborando na portaria da ... -
Sentença nº 1000025-42.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... , intervalo intrajornada, vale-transporte, adicional de periculosidade, indenização por danos morais, nulidade do pedido de demissão e verbas ... de adicional de periculosidade ao argumento de que na função de porteiro também desempenhava as atividades de vigilância.A Primeira Reclamada ...
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Sentença nº 1000241-60.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... ças salariais requeridas.Julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.As atividades de porteiro/vigia/guarda patrimonial não se confundem com ...
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Sentença nº 1001544-75.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... de juros e correção monetária.NO MÉRITO.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.As atividades de porteiro não se confundem com as atividades de ...
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Sentença nº 1001204-85.2021.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, devolução dos valores deduzidos a título de contribuição ... Adicional de periculosidadeAfirmou o Autor que além de porteiro, realizava ronda, ficando exposto a risco de assaltos, pretendo receber ...
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Acórdão Nº 0021076-76.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-05-2020
... : (1) excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos; e (2) autorizar a juntada aos autos dos extratos ... de Asseio e Conservação Ltda.) em 20.10.2012 , na função de Porteiro (CTPS, fl. 17), com término do contrato de trabalho em 13.6.2017 (fl ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000921-22.2018.5.07.0029), 2020-09-09
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - divergência jurisprudencial ... - ... do adicional de periculosidade não é devidopara as funções de porteiro e de vigias em geral, haja vista que o conjunto das atribuições dos ...
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Sentença nº 1001403-64.2022.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... TRT da 4ª Região, as quais adoto. Do adicional de periculosidade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de ... atividades habituais realizadas pelo Reclamante, na função de Porteiro, eram: Permanecer na Portaria controlando o acesso de funcionários da 3ª ...
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Sentença nº 1001075-12.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... salariais decorrentes de acúmulo de função, adicional de periculosidade, horas extras e indenização por dano moral.A reclamada apresentou defesa ... Alegou o autor que “foi contratado para exercer a função de porteiro, controlando a entrada e saída dos moradores, visitantes, prestadores de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000286-12.2015.5.07.0008), 2015-06-17
... Nunca recebeu férias, décimo terceiro, periculosidade e adicional noturno, nem tampouco teve sua CTPS anotada ... Pugna, assim, ... Paulo, no período de 01.06.2009 a 31.12.2012, na condição de porteiro, com remuneração mínima (R$ 678,00) - o que se deduz diante da ...
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Acórdão Nº 0020198-20.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE PORTARIA. Embora as funções do trabalhador junto à ... indeferido porque o reclamante, no exercício das funções de Porteiro e, posteriormente, no cargo de Encarregado Operacional, cobrindo os ...
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Sentença nº 1001491-08.2021.5.02.0002 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... para a reclamada de 01/03/2016 a 19/01/2021, na função de porteiro, com último salário de R$2063,00. Pleiteia, em síntese: adicional de ... Expert nomeada pelo Juízo concluiu pela inexistência de periculosidade no ambiente de trabalho. Destacou, inicialmente, que a OJ-SDI1-385, TST ...
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Acórdão Nº 0021083-98.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Não havendo demonstração de que o órgão da Administração Pública, tomador dos serviços, tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, justifica-se sua responsabilização subsidiária pelos créditos inadimplidos. Adoção das Súmulas 33
... ária que lhe foi imposta, verbas rescisórias, adicional de periculosidade, vale refeição, FGTS e multa de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT ... O Reclamante foi admitido em 23-03-2016, como porteiro, mediante contrato de experiência, o qual foi resilido em 20-06-2016 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10637-83.2020.5.03.0039)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... DE PERICULOSIDADE. VIGIA. SÚMULAS 126 E 333 DO TST ... Não merece reparos a ... das funções de vigia e porteiro, nunca fizeram jus à percepção do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA ZELADOR/PORTEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCABÍVEL. Em ...
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Sentença nº 1001408-69.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... ços no condomínio Miraflores, apenas neste; que o reclamante era porteiro; que o reclamante fazia ronda motorizada no interior do condomínio; que ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP Entendo que a função de porteiro/ controlador de acesso, ainda que ...
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Acórdão Nº 0021188-12.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. A prova técnica produzida nos autos é conclusiva sobre a questão relativa ao adicional de periculosidade, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, no particular. Igualmente, não se sustentam os argumentos do apelo quanto ao indeferimento de algumas perguntas às testemunhas ouvidas em Juízo, sendo injustificável a declaração de nulidade
... é conclusiva sobre a questão relativa ao adicional de periculosidade, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, ... evidente o exercício de tal função em acúmulo à função de Porteiro. Requer o pagamento de plus salarial., já que as funções de Porteiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000280-44.2016.5.06.0122), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras espécies de violência física, considerando que exercia atividade profissional de segurança patrimonial, enquanto vigia. Amolda-se o Reclamante, portanto, com perfeição ao que dispõe o artigo 193, II da CLT. No mesmo sentido, não resta dúvida que, ao exercer a referida função
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. - O trabalhador laborava em ambiente de exposição a roubos ou outras ... "( ... ) Note-se de logo que a função de PORTEIRO/ VIGIA difere da de vigilante/segurança. O trabalhador contratado como ... -
Acórdão Nº 0021036-27.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
EMENTA DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período utilizado pelo empregado para a troca de uniforme somente é considerado tempo à disposição do empregador quando há obrigatoriedade de realização da troca nas dependências da empresa.
... itens: 1) atividade efetivamente exercida; 2) adicional de periculosidade; 3) lavagem do uniforme; 4) descontos indevidos; 5) honorários ... desvio de função, não se limitando às atividades típicas de porteiro de controlar o acesso de pessoas. Diz que realizava rondas e fazia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000980-38.2017.5.06.0331), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DO, §8º, ART. 477 DA CLT. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, inclusive das verbas incontroversas, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência das multas previstas nos arts. 46
... reforma do julgado quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado. Diz que " Tomando por base os depoimentos e o princípio da ... , na petição inicial, que foi contratado para o cargo de porteiro, contudo, também exercia, desde o início de seu contrato de trabalho, as ... -
Acórdão Nº 0020619-60.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-09-2020
EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. MASSA FALIDA. SÚMULA 388/TST. Adota-se o entendimento sedimentado na Súmula 388, de que A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT . Apelo parcialmente provido.
... , horas extras, domingos e feriados laborados, adicional de periculosidade, multas dos arts. 467 e 477, da CLT e juros ... Embora notificado, ID ... perdurou pelo período de 1º.8.2015 a 21.01.2016, na função de porteiro ... Mantém-se a condenação ... 4. HORAS EXTRAS E DOMINGOS E FERIADOS ... -
Sentença nº 1000503-56.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-09-2023
... salariais decorrentes do desvio de função, adicional de periculosidade, honorários advocatícios, além da concessão da justiça ... ré. Desvio de função.O autor alega que foi contratado como porteiro e que em 2016 foi promovido a controlador de acesso líder, contudo, ...