periculosidade porteiro
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Acórdão Nº 0020212-13.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia, conforme previsto na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, são devidos o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma das Súmulas nº 93 e 139...
... a sentença em relação à justa causa, ao adicional de periculosidade" e quanto às custas processuais e honorários de advogado ... Contrarraz\xC3" ... um ano por uma firma terceirizada em 2017; que trabalhava como porteiro; que rendia o reclamante; que chegava as 18h para render o reclamante; ... -
Decisões Monocráticas nº 157206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... , furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a decretação ou a ... a participação de membros da corporação, sendo que tanto o porteiro quanto uma das moradoras da unidade condominial foram amarrados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000587-05.2014.5.06.0013), 09-11-2017
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso patronal que se nega provimento. REGIME DE ESCALA 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. O Incidente de...
... Levanta equívoco quanto ao deferimento do adicional de periculosidade, eis que o reclamante, como porteiro, não estava sujeito a risco a ... -
Sentença nº 1000082-51.2023.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... por desvio de função, adicional de insalubridade e de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada irregular, ... que o Reclamante foi contratado para exercer a função de Porteiro e após, sua promoção, de Auxiliar Administrativo, tratando-se de cargos ...
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Sentença nº 1000897-73.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 6x1, com uma hora de intervalo intrajornada, sendo promovido a porteiro em 01.10.2020, quando laborava das 18h00 às 06h00, em regime 5x1, com uma ... indenizado de intervalo intrajornada. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante afirma que exercia suas atividades em ...
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Sentença nº 1001567-06.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-10-2023
... DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante informou que foi admitido como porteiro em 10.08.2020, recendo por último salário de R$ 1.459,03. Afirmou que ... pela Lei 7.102/83, que faz jus ao adicional de periculosidade do art. 193, II, CLT, trabalha armado, e se difere do controlador de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001523-32.2017.5.07.0034), 2018-02-01
... reclamada no período de 21/01/2016 a 13/02/2017, na função de porteiro, mediante salário de R$ 924,82, valor inferior ao piso salarial ... Asseverou que faz jus ao adicional de periculosidade. Afirmou que cumpriajornada de trabalho no turno de 12x36, sem a ...
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Acórdão Nº 0021644-92.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2018
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. NULIDADE DO REGIME '12x36'. Constatada a invalidade dos cartões-ponto, a nulidade do regime '12x36' se afigura como decorrência lógica, na medida em que o reclamante, no caso concreto, laborou por mais de doze horas diárias.
... SAN VICENTE para afastar a condenação em adicional de periculosidade e seus reflexos, e para afastar o pagamento de honorários de advogado ... reclamante foi admitido em 02/01/2014 para exercer a função de porteiro. Considera que o mero fato de as empresas formarem grupo econômico à ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001314-65.2017.5.07.0001), 2019-02-12
... apresentou como fundamentos as seguintes alegações: função de porteiro .08.2017 anotada na CTPS, enquanto prestava serviço de vigilante; recebia ... da extensão do labor noturno não pago; adicional de periculosidade não pago ... Em sua defesa a reclamada repeliu essas alegações ...
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Sentença nº 1000833-63.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... O reclamante alega que foi admitido em 16/06/2021, função de Porteiro, e foi motivadamente dispensado em 18/03/2022. Postula a nulidade da ... órias na modalidade postulada, diferenças de adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, bem como demais pedidos constantes na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001008-89.2019.5.07.0013), 2019-12-06
... admissionais do trabalhador, registrou em sua CTPS a função de porteiro ao invés de vigilante, com remuneração de R$ 1.172,04 (um mil, cento e ... esta função, mantendo o salário sem o adicional de periculosidade e, ainda, a função de porteiro ... Sobre horas extras, de fato, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001314-65.2017.5.07.0001), 2018-07-21
... ção pela não concessão do aviso prévio; adicional de periculosidade"; adicional noturno. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justi\xC3" ... Apresentou como fundamentos as seguintes alegações: função de porteiro anotada na CTPS, enquanto prestava serviço de vigilante; salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001675-75.2014.5.06.0014), 06-11-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIMITES DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. É dever do julgador se manter vinculado ao pedido da vestibular, solucionando a contenda dentro dos limites em que foi proposta, sendo, pois, defeso a ele conferir ao autor além do seu pleito (arts. 141 e 492, do CPC/2015). Assim, verificado o julgamento extra ou ultra petita, deve o excesso ser extirpado da
... ças salariais por desvio de função e do adicional de periculosidade. Ao final, pede provimento ao recurso ... Embargos de declaração ... Garante que o demandante sempre laborou na função de porteiro. Assevera que o autor não trabalhava armado e as armas acostadas nas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000584-42.2017.5.07.0005), 2018-05-23
... DE FUNÇÃO, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... O reclamante argumenta ter sido contratado como porteiro mas sempre ...
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Sentença nº 1001845-75.2023.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-12-2023
... rés, especialmente horas extras e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, e indenização por dano moral. Pleiteia o declinado na ... sua inicial, que foi contratado pela primeira reclamada como “porteiro”, mas que fazia segurança patrimonial. Requereu adicional de ...
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Sentença nº 1000259-50.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... de função, postulando o pagamento de adicional de periculosidade" e a retificação da função na CTPS. Reclama a quitação de gratificaç\xC3" ... ção prévia, o Autor teve a sua função alterada para “porteiro”, com minoração salarial, uma vez que a Reclamada deixou de pagar o ...
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Sentença nº 1000475-80.2022.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... - SECONCI-SP em que alega que, apesar de ter sido contratado como porteiro, exercia a função de vigilante, sendo-lhe devida multa normativa pelo ... Postula, ainda, o recebimento de adicional de periculosidade, horas extras, inclusive pela redução do intervalo intrajornada e ...
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Sentença nº 1000059-81.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... , sem o devido registro em sua CTPS, para exercer a função de porteiro, sendo dispensado sem justa causa em 29.12.2022. Alega que a ré apenas ... pagamento da respectiva multa a ser revertida ao reclamante.PERICULOSIDADE O reclamante alega que trabalhava sujeito a ambiente perigoso à sua ...
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Acórdão Nº 0020461-12.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA . O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo mínimo de uma hora quando suprimido no todo ou em parte, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e do entendimento consolidado nas Súmulas 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.
... ; (b) acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade devido durante todo o período contratual, com reflexos em férias com ... RECURSO DO RECLAMANTE ... 1. FUNÇÃO EXERCIDA (PORTEIRO/VIGIA). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Reafirma o autor que contratado ... -
Acórdão Nº 0021199-90.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. É devido o pagamento de acréscimo salarial quando o empregado acumula tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais se obrigara, em ofensa às disposições do art. 468 da CLT, o que não ocorre no caso concreto. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
... pontos da decisão: cerceamento de defesa; adicional de periculosidade; horas extras; acúmulo de função; vale-alimentação; despesas com ... porteiro, sendo obrigado a realizar chamadas para as outros postos de serviços ... -
Sentença nº 1000894-65.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.557,42. Juntou procuração e ... pela 1ª reclamada em 20/08/2021, para exercer a função de porteiro, mas que a sua CTPS somente foi assinada em 08/11/2021, que o contrato foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001743-30.2016.5.06.0022), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VERBA INDEVIDA. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes do advento da lei n. 13.467/2017, e não se enquadrando nas hipóteses da súmula 219, do TST; indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em...
... o reconhecimento do direito à percepção de adicional de periculosidade pelo obreiro. Aduz que "o Condomínio tem um depósito para a colocação ... ção inicial, o reclamante alegou que acumulava as funções de Porteiro Noturno com as de Zelador, Jardineiro e Tratador de Piscina ... A ... -
Acórdão Nº 0020846-08.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-09-2017
REGIME 12x36. ESCALAS DE TRABALHO 4x2 E 6x1. Na medida em que a escala de trabalho 4x2 exige do empregado labor em vários dias subsequentes com jornada de doze horas, diferencia-se substancialmente da sistemática do sistema 12x36. No mesmo sentido, de exigir jornada de trabalho excessiva, a escala 6x1. No caso, a disposição coletiva contrapõe-se com as medidas de saúde e segurança do trabalho,...
... contra os tópicos a seguir elencados: adicional de periculosidade, diferenças salariais, descontos relativos ao vale-transporte e ... Já o Vigia ou Porteiro" deve averiguar a entrada e saída de pessoas e veículos, proceder a anota\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020630-83.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não demonstrado o labor em condições periculosas, não faz jus o autor à percepção do adicional de periculosidade.
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não demonstrado o labor em ... reitera que durante todo o período laboral exerceu a função de porteiro vigilante, desenvolvendo atividades perigosas, laborando na portaria da ... -
Acórdão Nº 01007220820148200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO NA ... pelos quais manteve o reconhecimento do vínculo na função de porteiro e, por conseguinte, indeferiu o adicional de periculosidade pago aos ...