periculosidade porteiro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-97.2018.5.06.0017), 07-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na hipótese sub judice. Sendo assim, em conformidade com os ditames dos artigos 789 e 899 da CLT e 1.007 do...
... de função, alegando que, apesar de ter sido contratado como porteiro", laborava portando arma de fogo fornecida pela empresa, sem a devida licen\xC3" ... , a condenação das rés ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista o risco de vida existente, por portar arma de fogo. Alega ... -
Acordão nº 20160812865 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Octubre de 2016
... ão de que não é devido o pagamento de adicional de periculosidade ... Diante da regra inscrita no “caput” do artigo 852-I da ... No exercício da função de “porteiro”, o reclamante não comprovou ... Disponibilização e verificação ...
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Acórdão Nº 0021124-73.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
... Auxílio alimentação. Adicional de periculosidade. A prova dos autos não é suficiente para configurar o exercício efetivo ... O reclamante exerceu a função de porteiro". Esta ação foi proposta em 09.11.2018. A legislação aplicável à rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020378-44.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
... periculosidade, intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais ... As reclamadas ... Alega ter trabalhado na função de porteiro, exposto a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001572-64.2017.5.06.0143), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PORTARIA Nº 1.930/2014. RESTABELECIMENTO DO DIREITO PELA PORTARIA N. 05/2015. REVOGAÇÃO. EXCEÇÕES. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0078075-82.2014.4
... DIREITO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO ... a7a49f6), aduz a ré que o autor, nas atividades de porteiro, não utilizava motocicleta e, ainda que utilizasse, tendo em vista que as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10701-90.2016.5.03.0053)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1 . A despeito da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior, no sentido de não ser devido aos...
... 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO ATESTADA EM LAUDO ... PERICIAL ... periculosidade aos empregados da MGS que exercem a função vigia/porteiro já vem sendo ... submetida a crivo do Judiciário trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001066-28.2015.5.06.0412), 01-06-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os embargos da segunda reclamada para sanar omissão no julgado, sem lhes conferir, no entanto, efeito modificativo, nos termos da fundamentação supra.
... ário pertinente às diferenças salariais e ao adicional de periculosidade ... Desnecessária a manifestação dos embargados, porquanto não se ... a função de Vigilante, mas apenas de Agente de Portaria (Porteiro/Vigia), não podendo ser beneficiado com o piso salarial e o adicional de ... -
Acordão nº 20120246907 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Marzo de 2012
... /REPR/17/#/2012-01-17 ... Ementa: Adicional de periculosidade. Porteiro responsável pelo canteiro de obras, cuja função não é de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000203-62.2017.5.07.0028), 2019-05-10
... ípicas de vigilante; que jamais lhe foi pago o adicional de periculosidade; que, quando passou a ocupar a função de vigia, laborava das 09:00h às ... Esse é o entendimento da jurisprudência recente: ... " PORTEIRO OU VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Retratado nos autos que a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001224-02.2019.5.07.0029), 2020-08-21
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação da (o) inciso II do artigo 193 ... doadicional de periculosidade não é devidopara as funções de porteiro e de vigias em geral, haja vista que o conjunto das atribuições dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000309-31.2015.5.06.0122), 27-01-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que recebeu nova redação após a edição da Lei n.º 12.740/2012, "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aquelas que, por sua natureza ou métodos de...
... Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE DE RISCO ACENTUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante ... Por outro lado, o vigia/porteiro tem por finalidade evitar incêndios; entrada de pessoas estranhas e ... -
Acórdão Nº 0020086-64.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. O desvio de função exige que ocorra a troca de atividade do empregador, que passa a exercer atividade mais complexa e melhor remunerada da que realizava, sem que tal represente acúmulo, o que não se verifica no presente caso. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... -la quanto aos seguintes tópicos: desvio de função, garagista e porteiro, e adicional de periculosidade;horas de sobreaviso; diferenças de aviso ... -
Acórdão Nº 0020510-58.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. Caso em que não restou comprovada a ocorrência de ato ilícito por parte da empregadora que importasse ofensa a direitos da personalidade do trabalhador. Indenização por danos morais não devida. Negado provimento ao recurso do autor.
... às verbas rescisórias, às horas extras, ao adicional de periculosidade e à indenização por danos morais ... O reclamado contra-arrazoa e ... , aduzindo que apesar de contratado para laborar como porteiro, foi compelido a realizar também a função de vigilante por possuir o ... -
Sentença nº 1001272-18.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... do Tribunal Superior do Trabalho. NO MÉRITO:ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As atividades de porteiro/vigia/guarda patrimonial não se confundem com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001819-32.2017.5.07.0009), 2019-09-03
... Aponta o autor que embora contratado como porteiro, exercia a função de vigilante, requerendo o pagamento de diferenças lariais e adicional de periculosidade ... Impugna a reclamada a pretensão autoral, afirmando que o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013456-12.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES) PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE SOB A ALEGAÇÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM AFRONTA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DA PRISÃO. ALEGA, AINDA, A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM CONSTRITIVO, E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER O...
... Policiais militares foram ... acionados por um porteiro que estava próximo ao local e presenciou a ... conduta delituosa. Em ... periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa ... -
Sentença nº 1000683-54.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... que foi admitida em 16.11.2022, para exercer as funções de porteiro, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho indicando como ... vigilante patrimonial e requer o pagamento do adicional de periculosidade. O autor foi contratado como porteiro. Conforme o depoimento pessoal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001595-16.2015.5.06.0002), 11-05-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, sem a paga correspondente, encerrando a ideia de alteração prejudicial das condições de trabalho (art. 468 da CLT). Não restando...
... Relatou que, contratado como porteiro, exercia também a função de piscineiro, sendo exposto a agentes ... , não fazendo jus ao recebimento do respectivo adicional de periculosidade ... Nos termos dos art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução ... -
Acórdão Nº 0021326-70.2015.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... º 79 deste Regional; excluir da condenação o adicional de periculosidade; reconhecer a validade do regime de trabalho adotado na empresa, excluindo ... foi contratado em 13.08.2014 para a função de ronda no setor de porteiro, tendo sido despedido sem justa causa em 14.10.2015. Trabalhava em regime ...
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Acórdão, Processo nº 5000950-64.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2022
... , o qual anota o risco à integridade física do segurado (periculosidade) em razão das atividades de vigia/vigilante ... Ademais, no que tange à ... /01/2006 a 04/05/2017, o autor desenvolveu funções típicas de porteiro, das quais não se depreende a periculosidade aventada, motivo pelo qual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000730-97.2019.5.07.0010), 2019-09-12
... ção mensal de R$1.458,65 acrescido de adicional de periculosidade, advindo dispensa injustificada em 23/01/2019, ao que foi readmitido em ... pagar espontaneamente a seus empregados na função de vigia e de porteiro" o adicional de periculosidade. No dia 1º/9/2015, em decorrência da ediç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-33.2013.5.06.0006), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...
... e prestava serviços para o Condomínio, na função de porteiro" ... As reclamadas lograram êxito em provar a existência de terceiriza\xC3" ... ção de trabalhos diversos, tanto que foi reconhecida a periculosidade, por exercer atividade perigosa. Acentua que os depoimentos colhidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10275-13.2014.5.15.0054)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. " RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIGIA. ASSALTO SOFRIDO DURANTE O SERVIÇO ". " ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE ".
... ". " ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE ... " ... RECURSO DE REVISTA ... Com razão ... O reclamante era porteiro/recepcionista e atuava na portaria da empresa (TGM Indústria de ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da ... E pior! Presume que, desde o porteiro até o presidente da empresa, todos têm a mesma exposição ao risco ...
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Acórdão Nº 0021800-07.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOSEMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SEGURANÇA PRIVADA. Não estando as atividades do reclamante ... foi contratada pela reclamada em 19/08/2011, na função de "porteiro", com o vínculo encerrado em 18/09/2017. Recebia salário de R$ 1.766,89 ...