periculosidade quesitos
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes ... Encargo obrigatório ... b) conveniência da instrução criminal; ... c) periculosidade do indiciado ou acusado; ... d) segurança da aplicação da lei ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ... #Incluído pela Lei nº ... pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-968023/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Caracterizada a ofensa a dispositivo de lei, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de que se proceda ao regular processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES EM FACE DA POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. O...
... RECURSO DE REVISTA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DE ... QUESITOS COMPLEMENTARES EM FACE DA POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-323/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. QUESITOS. Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se facilmente que a discussão gira em torno do indeferimento, pelo juiz, dos quesitos suplementares requeridos pela reclamada, por considerá-los impertinentes. O corte rescisório, todavia, não se viabiliza pela alegada ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC e 8
... PERICULOSIDADE. PERÍCIA. QUESITOS. Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-44.2012.5.06.0193), 13-10-2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em julgamento extra petita do adicional de insalubridade, pois, embora o reclamante tenha pleiteado adicional de periculosidade, a demandada não se insurgiu contra a determinação de perícia para verificação da existência de periculosidade ou insalubridade, nos moldes determinados pelo Juízo a quo. Pelo...
... , pois, embora o reclamante tenha pleiteado adicional de periculosidade, a demandada n ã o se insurgiu contra a determina ç ã o de per í cia ... Pelo contr á rio, os quesitos formulados pela r é refor ç am que o autor esteve exposto a condi ç õ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ANÁLISE, PELO PERITO, DE QUESITOS COMPLEMENTARES NO TOCANTE AOS ADICIONAIS DE RISCO, PERICULOSIDADE E ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 620-22.2017.5.05.0561)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO LAUDO PERICIAL . ASSERTIVA FRONTALMENTE CONTRÁRIA AO ACÓRDÃO REGIONAL, NO QUAL REGISTRADO...
... RESPONDIDO TODOS OS QUESITOS COMPLEMENTARES DA RÉ. SÚMULA 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE ... Periculosidade ... Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-17.2015.5.06.0017), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o acompanhamento pessoal da perícia, bem como a abertura de prazo para impugnação ao laudo pericial, não se constata cerceamento do direito de defesa, já que conferidas à parte todas as...
... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Sendo facultado às partes a formulação de quesitos, a indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121340-19.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção do Recurso de Revista, vez que inalterado o valor arbitrado às custas processuais e incontroverso seu recolhimento por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (Orientação Jurisprudencial 21
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12379-32.2014.5.03.0144) 14-03-2018
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da ... ônus da impugnação específica" e que "não há, entre os 21 quesitos iniciais dirigidos ao i. perito (id 8d91ee6, p. 2-5), qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-11.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o ... que o reclamante trabalhava submetido a condições de periculosidade. Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Incólume o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000152-50.2012.5.06.0191), 10-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. É certo que, na seara trabalhista, vige a regra insculpida no art. 794 da CLT, de acordo com a qual devem ser aproveitados ao máximo os atos processuais, declarando-se a nulidade apenas se tais atos comprovadamente provocam...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS QUESITOS FORMULADOS PELA ... -
Acórdãos nº 9000021-86.2018.8.26.0066 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2018
... , escorada em exame de cessação de periculosidade que deixou de responder aos quesitos formulados pelas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25717-35.2015.5.24.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Delimitação do acórdão recorrido: " Ao responder os quesitos formulados pelas...
... TRANSCENDÊNCIA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Delimitação do acórdão recorrido: ... Ao onder os quesitos formulados pelas partes, o Sr. Perito informou que o ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.- De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o segurado fará jus à concessão de auxílio-acidente nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa. - No presente...
... , elaborado por mdico do trabalho, perito em insalubridade, periculosidade e doenas ocupacionais, com base nos quesitos formulados pelas partes, ... -
Acórdão nº 1.0188.11.006498-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE.- De acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o segurado fará jus à concessão de auxílio-acidente nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, continuar apresentando sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa. - No presente...
... , elaborado por mdico do trabalho, perito em insalubridade, periculosidade e doenas ocupacionais, com base nos quesitos formulados pelas partes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... , por tempo indeterminado, até a cessação de sua periculosidade, devendo o acusado, pelo período mínimo de 02 anos, submeter-se a ... Em resposta aos quesitos formulados, o expert pontuou que o periciando: a) era incapaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...
... de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais ... ão de que o empregado não teria direito ao adicional de periculosidade porque não configurado o exercício de atividades perigosas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165500-48.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVOS QUESITOS AO PERITO. O Tribunal Regional registrou que a prova requerida era ... Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional ratificou a procedência do pedido de pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-94.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". BASE DE CÁLCULO. Caracterizada a contrariedade à Súmula 191 do TST, d\xC3" ... não informa a existência de suposta ausência de resposta aos quesitos complementares. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-45.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Registrou que as respostas de grande parte dos quesitos suplementares se encontravam englobadas na fundamentação pericial ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICISTA. LABOR EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. DIREITO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
... de que houve a intimação da reclamada, que, inclusive, formulou quesitos e indicou preposto e mais quatro empregados para acompanhar a perícia ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Por violação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3725/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... O TRT asseverou que o deferimento do pedido de adicional de periculosidade ocorreu com base na NR-16 (Anexo 02, item 2, alínea -e- e subitem VI, que ... , sob o fundamento de que os esclarecimentos solicitados nos quesitos complementares eram irrelevantes. Relativamente ao argumento de que teria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-7776000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Mayo de 2009
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. QUESITOS COMPLEMENTARES. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de outras provas em...
... GMLBC/gs/ad/er ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. QUESITOS COMPLEMENTARES. O sistema processual pátrio consagra o princípio do ... Agravo não provido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na ...