perigo desabamento
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Acórdão nº 1.0045.18.002687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE TERRENO DO PRÉDIO VIZINHO - RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.1. Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo." V-se, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024933720204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802493-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... perigo de demora, baseando-se a ACP originária em inquérito civil em curso há ... contemporâneo ao ajuizamento da ação (como risco de desabamento, enchente ou outro tipo de desastre) que justificasse a imposição de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0019618-23.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE TRES RIOS REALIZE OS PROCEDIMENTOS E OBRAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DE ENTULHOS, RECOMPOSIÇÃO DE POSTE E REDE ELÉTRICA E RECONSTRUÇÃO DO MURO DANIFICADOS POR FORTES CHUVAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO MUNÍCIPE ANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO NA GESTÃO URBANA. RISCO DE DANO AOS TRANSEUNTES. PRESENÇA DOS...
... DA DECISÃO. Fortes chuvas que ocasionaram risco de ... desabamento do imóvel da agravada. Defesa Civil que constatou ... risco de ... exposto no chão, oferecendo perigo aos transeuntes. Município ... que, em princípio, é responsável pela ... -
Processo nº 0037251-91.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Invasão de imóvel por moradores de rua. Interlocutória determinante de que o autor ajuste o valor da causa e não apreciou o pedido de tutela, entendendo que o procedimento possessório seria o adequado. Decisão que merece reforma à vista da comprovação de que o im
... perigo" de desabamento, de acordo com laudos do Conselho \xC2" ... -
Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... O art. 250 que prevê o crime de causar incêndio , expondo a perigo a vida, a integri-dade física ou o patrimônio de outrem, fixa, como ... ” ... 27. Decreto-lei nº 1.001/69, art. 274: “ Causar desabamento ou desmoronamento, em lugar sujeito à administração militar, expondo a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO,
... no demonstraram, em primeiro plano, sua responsabilidade pelo desabamento da conteno que teria levado danificao dos imveis e destruio da via que ... do direito invocado pela parte requerente e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO,
... no demonstraram, em primeiro plano, sua responsabilidade pelo desabamento da conteno que teria levado danificao dos imveis e destruio da via que ... do direito invocado pela parte requerente e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em ... -
Acórdão nº 1.0145.05.210956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXTREMA - RISCO DE DESABAMENTO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A realização de uma obra deve ser precedida do devido licenciamento junto à prefeitura, e atender a todas as regras previstas na legislação local, bem como às normas de segurança, cabendo ao...
... e a devida licena do Poder Pblico, apresentando risco de desabamento. Requereu liminarmente o embargo da obra e ao final do processo a sua ... ( ... ) 3 - necessrio que o Imvel seja demolido por constituir perigo de desabamento?Resposta: Quanto a sua estabilidade nesta data, entendo que ... -
Acórdão nº 1.0145.05.210956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXTREMA - RISCO DE DESABAMENTO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A realização de uma obra deve ser precedida do devido licenciamento junto à prefeitura, e atender a todas as regras previstas na legislação local, bem como às normas de segurança, cabendo ao...
... e a devida licena do Poder Pblico, apresentando risco de desabamento. Requereu liminarmente o embargo da obra e ao final do processo a sua ... ( ... ) 3 - necessrio que o Imvel seja demolido por constituir perigo de desabamento?Resposta: Quanto a sua estabilidade nesta data, entendo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000212-89.2014.5.06.0017), 28-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão do intervalo intrajornada nos moldes fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese in casu, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente de forma integral, tendo
... de trabalho, acrescentando estar exposto, ainda, a situações de perigo, ante a falta de segurança nas ruas em que laborava. Após, aduzindo que ... manobra não possuíam proteção, sem contar com o perigo de desabamento que o autor sofria no reservatório de UR3, pois acima da casa havia ainda ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... típica análoga, em situação bastante semelhante aos crimes de perigo, conforme exposto no n. 10.2, para onde remetemos o leitor ... @19.2 ... 254, CP), desabamento ou desmoronamento (art. 256, CP), de que resulte perigo comum, o concurso ...
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Acórdão Nº 5029224-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONFIGURADOS.PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELOPARQUETQUEDENOTAM ... E SEGURANA DOS QUE L HABITAM,ALM DO CONSTATADO RISCO DE DESABAMENTO.AMEAA SEGURANA E VIDA DA POPULAO. AUSNCIA DE MALFERIMENTO AO PRINCPIO DA ...
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Moradores de São Paulo se desesperam com risco de desmoronamento da Marginal Tietê
... H perigo de desabamento das pistas", diz Octavio Almeida em seu perfil no Twitter ...
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TRF-3 condena Via Amarela e Metrô de São Paulo a reembolsar o INSS
TRF-3 condena Via Amarela e Metrô de SP a reembolsar o INSS
... conhecimento de que o solo na região da obra era instável, com perigo de desabamento. "Os réus agiram assumindo o risco, não podendo cogitar ... -
Processo nº 0036471-54.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... DESABAMENTO. DIREITO DO ... AUTOR DE EXIGIR PRESTAÇÃO POSITIVA ... perigo de ...
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Acórdão Nº 5045370-73.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. LIMINAR DEFERIDA COM A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DE RETIRADA DOS MORADORES DA LOCALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONFIGURADOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO PARQUET QUE DENOTAM QUE O LOTEAMENTO ESTÁ EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM A SALUBRIDADE E SEGURANÇA DOS QUE LÁ HABITAM, ALÉM DO CONSTATADO RISCO DE DESABAMENTO. AMEAÇ
... especfico para a localidade, razo pela qual existe risco de desabamento, ameaando a segurana ea vida da populao.No h dvidas de que o loteamento ... a probabilidade do direito invocado pelo Ministrio Pblico, quanto o perigo na demora, ensejando a manuteno da deciso agravada.A propsito, em caso ... -
Acórdão nº 0807192-86.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 03-07-2023
... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PREENCHIDOS ... desabamento justifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ...
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Acordão nº 20160645829 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Septiembre de 2016
... de atendimento nos caixas e outras dependências do departamento; perigo iminente de desabamento do prédio para o qual foi transferido no ano de ...
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... de riscos – Tutela Inibitória – Crimes ambientais de perigo abstrato ... Abstract: The present work deals with issues of risk and ... áculo natural ou obra destinada a impedir inundação; Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o ... -
Decisao Nº 8034701-35.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
... diversas em paredes, forros, lajes e sancas, com risco de novo desabamento, mormente com a chegada do período de chuvas, também está presente o ... com a chegada do período de chuvas, também está presente o perigo da demora, sendo imperiosa a concessão da tutela requerida ... Por ...
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'Não vamos acabar com todas as favelas do Rio', diz Paes ao assinar acordo com MPRJ contra construções ilegais
... Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras ... No encontro, também estiveram ...
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'Não vamos acabar com todas as favelas do Rio', diz Paes ao assinar acordo com MPRJ contra construções ilegais
... Crea alerta para risco de desabamento de outros prédios em Rio das Pedras ... No encontro, também estiveram ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243432-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL - IMÓVEL - PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DA PROTEÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM - CONSERVAÇÃO/RESTAURAÇÃO INVIÁVEL - IMPROCEDÊNCIA.A configuração de um bem como patrimônio cultural envolve a demonstração de que seja efetivamente dotado de valor histórico, artístico ou cultural. Se a prova dos autos...
... estruturas desabasse, comprometendo o uso e at mesmo, se tornando perigo eminente de desabamento externo, j que a residncia se encontra na esquina ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA - DANOS AO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - REALIZAÇÃO DE OBRAS REPARATÓRIAS E CUSTEIO DE ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer...
... Ressalta o perigo de irreversibilidade da tutela de urgncia, por no ser possvel, nesta fase ... aluguel, a fim de que a famlia no permanea em bem sob risco de desabamento. Recurso desprovido". (TJMG, 8 Cmara Cvel, Agravo de Instrumento n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COPASA - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA - DANOS AO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - REALIZAÇÃO DE OBRAS REPARATÓRIAS E CUSTEIO DE ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA.1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer...
... Ressalta o perigo de irreversibilidade da tutela de urgncia, por no ser possvel, nesta fase ... aluguel, a fim de que a famlia no permanea em bem sob risco de desabamento. Recurso desprovido". (TJMG, 8 Cmara Cvel, Agravo de Instrumento n ...