perigo desabamento
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Decisao Nº 8018732-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... a tutela de urgência ordenando os reparos imediatos em função do perigo de desabamento do teto de gesso causado pelas infiltrações ...
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Acórdão nº 0007073-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESABAMENTO DE IMÓVEL. ORDEM DE CUSTEIO, PELOS RÉUS, DE DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEL PARA MORADIA DA AUTORA. NEXO ENTRE O DESABAMENTO DO IMÓVEL E A OBRA REALIZADA PELOS RÉUS EM IMÓVEL VIZINHO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. Existindo,...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS ... E DANOS. DESABAMENTO DE IMÓVEL. ORDEM DE CUSTEIO, ... PELOS RÉUS, DE DESPESAS COM ALUGUEL DE ... concedida, consubstanciado no perigo de dano e probabilidade do direito da ... Autora, ora Agravada, impõe-se ... -
Estado de Necessidade
... Diante da situação de perigo que se descortina, o sujeito ativo, movido pelo instinto de conservação, ... disponível para desvencilhar-se de perigo representado por desabamento, quando o prédio no qual se encontrava começa a ruir ... Estado de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.133774-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPAROS EM MURO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.- O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025635420204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802563-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803852-04.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... perigo de demora, baseando-se a ACP originária em inquérito civil em curso há ... contemporâneo ao ajuizamento da ação (como risco de desabamento, enchente ou outro tipo de desastre) que justificasse a imposição de ... -
O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
... 258); inundação dolosa (Art. 254, c/c Art. 258); desabamento ou desmoronamento doloso (Art. 256, caput, c/c Art. 258); perigo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO TOMBADOR E DO PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS - AMPLIAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O tombamento é umas das formas de intervenção na propriedade privada, pelo Poder Público, visando proteger...
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Acórdão nº 1.0000.19.127757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - IMÓVEL TOMBADO - MANUTENÇÃO - OBRAS EMERGENCIAIS - OBRIGAÇÃO DO TOMBADOR E DO PROPRIETÁRIO - ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 25/37 - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRAS - AMPLIAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O tombamento é umas das formas de intervenção na propriedade privada, pelo Poder Público, visando proteger...
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Decisao Nº 8015707-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... PERIGO DA DEMORA. DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA ... a tutela de urgência pleiteada, evitando-se que eventual desabamento no imóvel do autor afete sua incolumidade física ... O perigo de ...
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Acidentes do trabalho no Brasil contemporâneo com amplas consequências ambientais negativas: [ainda uma vez] o que fazer?
... e subsidiariamente (homicídio e lesão corporal culposos; desabamento; exposição a perigo, entre outros; sem prejuízo, é claro, que, em ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... a execução de prática diagnóstico, salvo em caso de iminente perigo à vida e, pelo seu art. 83, que é vedado ao médico desrespeitar o pudor ... custódia de doente mental, violação de lugar ou objeto, desabamento de construção, perigo de desabamento, omissão de cautela na guarda ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.077393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPREITEIRA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. RECURSO PROVIDO. A denunciação da lide deverá ser deferida quando o denunciado se enquadrar em uma das hipóteses legais previstas nos incisos I e II, do rol taxativo do artigo 125, do CPC. Nos...
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Acórdão nº 1.0000.22.077393-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPREITEIRA DENUNCIADA. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. RECURSO PROVIDO. A denunciação da lide deverá ser deferida quando o denunciado se enquadrar em uma das hipóteses legais previstas nos incisos I e II, do rol taxativo do artigo 125, do CPC. Nos...
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Acórdão nº 1.0045.18.002687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE TERRENO DO PRÉDIO VIZINHO - RISCO DE DESABAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.1. Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000644820194058305), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800064-48.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVALDO LUIZ BEZERRA DE MELO e outro ADVOGADO: Carlos Arthur De Andrade Ferrao Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA...
... , o Ofício 14/2019 o qual aponta setores de risco comum em face do perigo de desabamento, inclusive, informa o isolamento de alguns desses locais a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024933720204050000), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0802493-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL...
... perigo de demora, baseando-se a ACP originária em inquérito civil em curso há ... contemporâneo ao ajuizamento da ação (como risco de desabamento, enchente ou outro tipo de desastre) que justificasse a imposição de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0019618-23.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA PARA QUE O MUNICÍPIO DE TRES RIOS REALIZE OS PROCEDIMENTOS E OBRAS NECESSÁRIAS À RETIRADA DE ENTULHOS, RECOMPOSIÇÃO DE POSTE E REDE ELÉTRICA E RECONSTRUÇÃO DO MURO DANIFICADOS POR FORTES CHUVAS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO MUNÍCIPE ANTE A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO NA GESTÃO URBANA. RISCO DE DANO AOS TRANSEUNTES. PRESENÇA DOS...
... DA DECISÃO. Fortes chuvas que ocasionaram risco de ... desabamento do imóvel da agravada. Defesa Civil que constatou ... risco de ... exposto no chão, oferecendo perigo aos transeuntes. Município ... que, em princípio, é responsável pela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO,
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Acórdão nº 1.0000.19.022299-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO,
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... O art. 250 que prevê o crime de causar incêndio , expondo a perigo a vida, a integri-dade física ou o patrimônio de outrem, fixa, como ... ” ... 27. Decreto-lei nº 1.001/69, art. 274: “ Causar desabamento ou desmoronamento, em lugar sujeito à administração militar, expondo a ...
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Processo nº 0037251-91.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Invasão de imóvel por moradores de rua. Interlocutória determinante de que o autor ajuste o valor da causa e não apreciou o pedido de tutela, entendendo que o procedimento possessório seria o adequado. Decisão que merece reforma à vista da comprovação de que o im
... perigo" de desabamento, de acordo com laudos do Conselho \xC2" ... -
Acórdão Nº 5029224-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. LIMINAR DEFERIDA COM A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ DE RETIRADA DOS MORADORES DA LOCALIDADE. INSURGÊNCIA DE ALGUMAS MORADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA CONFIGURADOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO PARQUET QUE DENOTAM QUE O LOTEAMENTO ESTÁ EM CONDIÇÕES QUE COMPROMETEM A SALUBRIDADE E SEGURANÇA DOS QUE LÁ HABITAM, ALÉM DO...
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Acórdão nº 1.0145.05.210956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXTREMA - RISCO DE DESABAMENTO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A realização de uma obra deve ser precedida do devido licenciamento junto à prefeitura, e atender a todas as regras previstas na legislação local, bem como às normas de segurança, cabendo ao...
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Acórdão nº 1.0145.05.210956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE ALVARÁ - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXTREMA - RISCO DE DESABAMENTO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A realização de uma obra deve ser precedida do devido licenciamento junto à prefeitura, e atender a todas as regras previstas na legislação local, bem como às normas de segurança, cabendo ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000212-89.2014.5.06.0017), 28-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão do intervalo intrajornada nos moldes fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese in casu, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente de forma integral, tendo
... de trabalho, acrescentando estar exposto, ainda, a situações de perigo, ante a falta de segurança nas ruas em que laborava. Após, aduzindo que ... manobra não possuíam proteção, sem contar com o perigo de desabamento que o autor sofria no reservatório de UR3, pois acima da casa havia ainda ...