perigo em bangkok
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Acórdão Nº 0106736-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2024
... preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de ... liberdade do imputado exija sua custódia de ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA ... PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ...
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Decisão Monocrática Nº 0641346-68.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... suficientes para atestar o perigo à ordem pública, com base nos ... depoimentos e declarações colhidos e ... internacionais assumidos pelo Brasil e, em especial, as regras de Bangkok" ... Encaminhe-se cópia da decisão concessiva do habeas corpus coletivo.\xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016043-07.2023.8.19.0000 (Criminal), 04-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33, C/C 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. RESIDEM FORA DO DISTRITO DA CULPA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DA DOMICILIAR. A decisão judicial quando fez decretar a prisão preventiva fundamentou a sua conclusão nos preceitos delineados nos termos...
... Bangkok - editadas ... em 22 de julho de 2010 pela Assembleia Geral da ... ONU, ... pessoas, o que vem a gerar perigo de fato para a garantia da ordem ... Inegável conceber que o bem ... -
Decisão Monocrática Nº 0629789-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-07-2022
... há perigo gerado pelo estado de liberdade dos mesmos, uma vez que, ... se ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS ... DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ...
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Acórdão Nº 5057600-79.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 1º E §2°, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE MÃE DE CRIANÇA QUE POSSUI 1 ANO DE IDADE. LACTANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS PRESUMIDA. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTAS. SUPOSTOS ATOS VIOLENTOSQUE, A PRINCÍPIO, NÃO FORAM PRATICADOS PELA PACIENTE....
... lei penal; (c) insuficincia das medidas cautelares diversas e; (d) perigo gerado pelo estado de liberdade doimputado (includo pela Lei 13.964/19) ... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstncias devem constituir objeto de adequada ponderao, ... -
Acordao N° 1290849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a outra investigada. Inaplicabilidade. Situações distintas. Pandemia. Covid-19. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Genitora de quatro...
... perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ... Com efeito, é medida ... DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA ... INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acordao N° 1707695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Materialidae e autoria. Indícios suficientes. Revogação da prisão preventiva. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Paciente em liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Higidez do ato coator. Prole de três filhos menores. Excepcionalidade da medida. Dependência não comprovada. 1. As questõe
... tráfico, a evidenciar o perigo que a liberdade da paciente representa para a ordem pública ... 5. A ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acórdão Nº 0636527-25.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-12-2021
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... Por outro lado, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade do paciente, a autoridade coatora ...
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Acórdão Nº 0810176-88.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... fumaa do cometimento do delito (fumus comissi delicti) e do suposto perigo da liberdade (periculum libertatis), bem como com espeque nas disposies do ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ...
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Decisão Monocrática N° 07068927220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2024
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JÔNATAS DE LIMA SOUSA em favor de WESLLAYNE RICHELLY DE OLIVEIRA, apontando coação ilegal no ato praticado pelo JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDEAL, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão da paciente. Relata que a paciente foi presa em flagrante em 5/1/2024, acusada da prática do crime descrito no...
... prova da existncia do crime e indcios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ( ... ) 4. Denota-se que "ao ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ... -
Decisão monocrática nº 1021190-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 30-11-2022
... desde então, vislumbrando-se claramente a total ausência do perigo em se restabelecer sua liberdade até a decisão final do habeas ... de liberdade para as mulheres em conflito com a lei (Regras de Bangkok), ao reconhecer que, diante das necessidades específicas das mulheres, o ...
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Acórdão Nº 0627208-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... Por outro lado, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade da paciente, a autoridade coatora ...
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Acordao N° 1828848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão ao juízo natural. Indeferimento. Higidez dos atos. Fundamentação per relationem. Requisitos do art. 312 do cpp. Prisão domiciliar. Genitora de filho menor de 12 anos. Ausência de prova do cuidado. Paciente em situação de rua. Risco à ordem pública. Ordem denegada. 1. A decisão que...
... 312 do CPP e dos elementos que evidenciam o ... perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, cumprindo a decisão, o ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA ... INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acórdão Nº 0626441-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... Por outro lado, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade do paciente, a autoridade coatora ...
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Acórdão Nº 0627245-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... Por outro lado, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade da paciente, a autoridade coatora ...
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Acórdão Nº 0812040-64.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ... condutas imputadas, no foram declinados motivos que indiquem perigo, ou mesmo ameaa, ou violao dos direitos do filho e neto da paciente, ...
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Acórdão Nº 0639136-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021
... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... ESPÉCIE. ORDEM ... Por outro lado, acerca do periculum libertatis, enquanto perigo ... decorrente do estado de liberdade do paciente, a autoridade coatora ...
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Acordao N° 1345639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto da paciente. Paciente reincidente e que estava foragida. Alegação de ausência de indícios de autoria...
... permitir a ocorrência de perigo social da demora em aguardar o provimento jurisdicional definitivo ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA ... INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acordao N° 1318506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tentativa de latrocínio (arts. 157, §3º, i, c/c 14, ii, do cp). Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente genitora de criança menor de 12 anos. Periculosidade in concreto. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Indeferimento. Inexistência de afronta ao julgamento do stf no hc n. 143. 641/s
... perigo (artigo 312, §2º, CPP), na medida em que ambos ... os crimes foram ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA ... INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acórdão Nº 0806745-80.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora da prestao jurisdicional (periculum in mora), que devero ser ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ...
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Acórdão Nº 0000468-54.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
... explosivo, ... insidioso ou cruel, ou de que possa resultar ... perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou mediante ... dissimulação ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ...
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Acórdão Nº 0803728-36.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... Em liberdade, assim, a sociedade est em perigo, em razo da concreta possibilidade de reiterao da prtica criminosa. Tal ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFNCIA. APLICAO ESPCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSO ...
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Acórdão Nº 5024474-07.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA ... ÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO, E CONTEXTO LOCAL QUE NÃO REVELAM PERIGO À INTEGRIDADE DA SAÚDE DO APENADO. REEDUCANDO QUE RECENTEMENTE ...
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Acordao N° 1367602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Habeas corpus. Crimes de associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo e munição (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho menor. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não
... dos indícios de autoria, bem como pelo perigo que o estado de liberdade do paciente ... representa para a garantia da ... Adequou-se, ... portanto, a legislação brasileira às Regras de Bangkok, às quais o Brasil se comprometeu ... internacionalmente ... O Código ... -
Acórdão Nº 0622903-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.
... liberdade expõe a ordem e a saúde pública a perigo" ... concreto e imediato, sendo a imposição do cárcere ... medida necess\xC3" ... SUSTENTÁVEL ... ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ...