perigo em bangkok
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Acórdão Nº 0629457-83.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM DECORRÊNCIA DO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE ACENTUADA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
... indica que a paciente representa notável perigo à ordem pública. 5. Habeas ... corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO ... Bangkok, nas hipóteses listadas, no art. 318 do CPP, e, a despeito de ... se ... -
Acórdão Nº 90008992320238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 27/06/2023
Habeas Corpus. Tráfico de Drogas E Associação Para O Tráfico (arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006). Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva. 1) Substituição Da Prisão Preventiva Para Prisão Domiciliar. Possibilidade. Paciente Genitora de 1 (uma) Criança Menor de 12 (doze) Anos. Não Reincidente. Crime Destituído de Violência Ou Grave Ameaça, E Não Praticado Em Residência. Requisitos Objetivos
... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ... , não foram declinados motivos que indiquem perigo , ou a m eaça de perigo, ou violação aos direitos dos filhos da ... -
Acórdão nº 1016314-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-09-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – ART. 141, §2º, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, ART. 330, ART. 140 E ART. 147, TODOS DO C – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INADMISSIBILIDADE DE COERÇÃO PARA CONDUÇÃO DE INVESTIGADOS OU RÉUS PARA INTERROGATÓRIO – DESCABIMENTO – VIA ESTREITA DO WRIT NÃO SE PRESTA AO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS – IRREGULARIDADES NO...
... Regras de Bangkok, cujo principal objetivo era apontar a necessidade de se encontrar ... -
Acórdão Nº 0807647-84.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-11-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO A UMA DAS PACIENTES. CORRÉ QUE TERIA CONFESSADO SER A ÚNICA POSSUIDORA DOS ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL....
... INEXISTÊNCIA DE ... ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERIGO CONCRETO E ATUAL À ... ACAUTELADAS ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ... DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE ... BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... CONCEDIDA ... EXTENSÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0040625-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, SEGUIDA DO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1). DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO...
... indícios suficientes de autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do ... imputado, aliados à presença de ... Brasil nas Regras de Bangkok. “Todas essas circunstâncias devem constituir ... objeto de adequada ... -
Acórdão Nº 0804910-74.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM QUE HAJA O TRÂNSITO EM JULGAOD DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. ALEGAÇÃO SUPERADA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EVIDENCIADA...
... demonstração do perigo que decorre do estado de liberdade ... (periculum libertatis), justifiquem ... Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em ... proteção à gestante ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... do que afirma, não de descaso de tais manifestações, porém de perigo que representam para o livre exercício da função judicante, imparcial, ... Engineering and Biotechnology, 73/1 Rama VI Road, ajdhevee, Bangkok 10400, Thailand ... Sr. Frans van Dam, Consultor de Segurança, Consumers ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... do que afirma, não de descaso de tais manifestações, porém de perigo que representam para o livre exercício da função judicante, imparcial, ... Engineering and Biotechnology, 73/1 Rama VI Road, ajdhevee, Bangkok 10400, Thailand ... Sr. Frans van Dam, Consultor de Segurança, Consumers ... -
Acórdão Nº 0800082-69.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO PACIENTE FRANCIVALDO SANTOS SILVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOSÉ RAYNNER DE LIMA LUCENA, ESTA TESE JÁ FORA DEBATIDA EM OUTRO WRIT....
... perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ... ordem econômica, a ... de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à ... gestante ... -
Decisão Monocrática Nº 0636808-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTO NO HC COLETIVO Nº 143641/SP (STF). PACIENTE GENITORA DE 03 (TRÊS) CRIANÇAS, DUAS MENORES DE 06 (SEIS) ANOS E UMA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.
... prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ... gerado pelo estado de liberdade do imputado ... De igual modo, a sua ... Bangkok. 'Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ... -
Acórdão Nº 0620248-90.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DEREVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA. ART. 318 e 318-A DO CPP. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS. SUSTENTO DA PROLE. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA
... extrair o perigo que a liberdade do réu possa representar para o processo penal ... Ao ... Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir ... objeto de adequada ... -
Decisão Monocrática Nº 0629241-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS.PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ARGUMENTO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO NÃO
... sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, não atendem ... à exigência constitucional, levando ao ... SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ... REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ... -
Acordao N° 1311214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Ãâ habeas corpus. Organizaãâãâo criminosa. Artigo 2ãâº, parãâgrafo 2ãâº, da lei n. 12. 850/2013. Prisãâo preventiva decretada para a garantia da ordem pãâblica. Paciente mãâe de filhos com menos de doze anos de idade. Substituiãâãâo da segregaãâãâo cautelar por prisãâo domiciliar. Inviabilidade. Gravidade da conduta. Periculosidade. Ordem denegada. 1. Embora a paciente...
... desenvolvimento, em consonância com as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral das ... Nações Unidas, com o objetivo ... as lideranças geram perigo à sociedade, comandando atividades ilícitas e são as principais ... -
Acórdão Nº 0805190-79.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROVAM ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NA ORCRIM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO...
... prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ... gerado pelo estado de liberdade do imputado ... (Grifos aditados) ... Regras de Bangkok", que assim descreve: ... \"Penas não privativas de liberdade serão prefer\xC3" ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Crime de perigo abstrato. Precedentes dos tribunais superiores. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok ” (AgRg no HC 580.192/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, ...
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Acórdão Nº 0017562-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
habeas corpus. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER A ÚNICA RESPONSÁVEL NO CUIDADO DA INFANTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DA PACIENTE. TESE ACOLHIDA....
... Bangkok, que são ... Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres ... contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu ... represente para a ordem ... -
Acórdão Nº 90014339820228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/08/2022
Habeas Corpus – Operação Walter White – Tráfico de Drogas, Organização Criminosa E Lavagem de Dinheiro – Prisão Preventiva – (1) Negativa de Autoria – Avaliação Probatória – Inadequação Da Via Eleita – (2) Alegações de Falta de Fundamentação Do Decreto Constritivo E de Ausência de Justa Causa Para A Sua Manutenção – Improcedência – Decisão Devidamente Fundamentada – Necessidade de Garantia Da...
... 312, do Código de Processo Penal, além do receio de perigo exposta acima, destaco que os fatos ... 6 são ... assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. ‘Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de ... -
Acórdão Nº 0631483-54.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
... do delito, o que demonstra o perigo gerado se concedida a liberdade do agente, ... uma vez que tudo leva a ... internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas ... circunstâncias devem constituir objeto de adequada ... -
Acórdão Nº 0631352-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. (ART. 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTS. 129, 329 E 331 C/C 69, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA.1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. CABIMENTO. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA DE 9 (NOVE) MESES. APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 318, INC. V, E 318-A, AMBOS DO
... O periculum libertatis, caracterizado pelo perigo concreto que a liberdade do ... indiciado representa para o desenrolar da ... as regras de Bangkok enaltecidas no julgado do Supremo como razões de ... decidir visam a todo ... -
Acórdão Nº 0027017-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS...
... existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de ... liberdade do imputado” ... Já o art. 313, do ... 13.257/2016), a partir das Regras de ... Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e ... -
Acórdão Nº 90014070320228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/08/2022
Habeas Corpus – Operação Walter White – Tráfico de Drogas, Organização Criminosa E Lavagem de Dinheiro – Prisão Preventiva – (1) Negativa de Autoria – Avaliação Probatória – Inadequação Da Via Eleita – (2) Alegações de Falta de Fundamentação Do Decreto Constritivo E de Ausência de Justa Causa Para A Sua Manutenção – Improcedência – Decisão Devidamente Fundamentada – Necessidade de Garantia Da...
... 312, do Código de Processo Penal, além do receio de perigo exposta acima, destaco que os fatos ... 6 são ... assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. ‘Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de ... -
Acórdão Nº 0807526-56.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. GENITOR DE FILHOS MENORES DE IDADE.PENAL.
... andamento efetivo da instrução criminal, assim não representaria perigo para a ordem pública ... 5 - Aduz que o acusado seria o único ... de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à ... gestante ... -
Acordao N° 1416736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior já apreciado por este tribunal em sede de habeas corpus. Mesmos argumentos. Inexistência de alteração fática. Ordem não conhecida. 1. Não deve ser conhecida a impetração quando se tratar de mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, configurando mera repetição de argumentos já...
... n.º 143.641/SP, a Recomendação n.º 62 do CNJ e as Regras de Bangkok (prisão ... domiciliar) ... Requer que seja concedida liminarmente a ... A presença do periculum in libertatis ou perigo de estado de liberdade, conforme disposto no art ... 312 do CPP, é ... -
Decisão Monocrática Nº 0626702-23.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º DA LEI Nº 10.826/03.1. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE
... ência de um delito, e o periculum libertatis, ou seja, o estado de perigo gerado pela ... liberdade do indivíduo ... Diante disso, faz-se ... Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a ... -
Acórdão Nº 0048905-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-09-2022
HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS, SENDO QUE DOIS DELES CONTAM ATUALMENTE COM MENOS DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO....
... periculum libertatis ... perigo à coletividade ... Refere que a paciente não tem envolvimento com o ... DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA ... INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM ...